Embargos à Execução Fiscal 0070950-13.2003.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0070950-13.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO SARAIVA RIOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO SARAIVA RIOS - MG23474 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 210/STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Diz o enunciado da Súmula 398/STJ: “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”. O entendimento firmado na referida súmula foi confirmado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 109): “3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007” (REsp 1.110.547/PE, Ministro Castro Meira, 1S, DJe 04/05/2009). 2. É incontroverso que a execução fiscal se refere a débitos de FGTS das competências 06/1970 a 12/1970, tendo o crédito sido constituído em 1971, inscrito em dívida ativa em 1983, com a ação de execução fiscal distribuída em 10/11/1984. 3. “A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. II - Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal” (AgInt no AREsp 979.737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 28/08/2017). 4. Não houve prescrição, pois a citação se deu em 24/11/2003, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. 5. Inviável o exame das demais questões por esta Corte, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, especialmente, por haver pedido de “chamamento à lide dos dois outros sócios ou seus sucessores, contidos no contrato social do ano de 1969”. 6. Apelação provida para afastar a prescrição, devolvendo-se os autos à origem para exame das demais alegações da parte embargante. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de junho de 2021 (data do julgamento). JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0070950-13.2003.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

10/06/2021, 00:00

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