Execução Fiscal 0001301-54.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001301-54.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/09/2024, 16:03

Documento (Certidão)

24/09/2024, 16:03

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:34

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:38

Publicação

31/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NELSON NOGUEIRA DA SILVA, EMPAT - EMPREITEIRA PATENSE LTDA - EPP SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0001301-54.2014.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (Id.1510242871). Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

29/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 17:00

Prescrição

28/05/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:54

Documento (Certidão)

09/05/2024, 19:29

Documento

09/11/2023, 13:32