Execução Fiscal 0001375-54.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0001375-54.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/03/2026, 15:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 04:32

Depósito de Bens/Dinheiro

29/07/2025, 08:18

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:19

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:03

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:53

Publicação

11/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001375-54.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO: MARIO LUIZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GERALDO DE MELLO JUNIOR (OAB MG037458) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente informa "que os créditos objeto do presente feito estão parcelados, conforme telas anexas. Importante lembrar a súmula 248 do TFR, que diz o seguinte: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado” E, sobre parcelamento, necessário também lembrar a súmula 653 do STJ “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” Isto posto, neste momento, a União requer, com fulcro no arts. 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, a suspensão do curso da execução fiscal. Ressalta-se que o requerimento da suspensão abrange apenas a presente execução fiscal, como demonstra o extrato da dívida em anexo." - evento 136, PED_SUSPENSÃO_PROC1. Pelo exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, até que haja manifestação das partes sobre a quitação do débito ou descumprimento do parcelamento. Registro que cabe à parte exequente promover o impulso processual, independentemente de nova intimação, atenta ao cumprimento do despacho/decisão (evento 134, DESPADEC1), no que lhe cabe. DETERMINO que à Secretaria cumpra o despacho/decisão (evento 134, DESPADEC1) e promova a inclusão de MURILO ROTONDARO DA SILVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 318.316.968-19, no polo passivo desta execução. Mantenham-se depositados em Juízo os valores bloqueados e transferidos (fls. 206 a 208 e 216 a 218 - evento 69, VOL2). Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:50

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:50

Confirmada

03/06/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001375-54.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO: MARIO LUIZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GERALDO DE MELLO JUNIOR (OAB MG037458) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente informa "que os créditos objeto do presente feito estão parcelados, conforme telas anexas. Importante lembrar a súmula 248 do TFR, que diz o seguinte: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado” E, sobre parcelamento, necessário também lembrar a súmula 653 do STJ “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” Isto posto, neste momento, a União requer, com fulcro no arts. 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, a suspensão do curso da execução fiscal. Ressalta-se que o requerimento da suspensão abrange apenas a presente execução fiscal, como demonstra o extrato da dívida em anexo." - evento 136, PED_SUSPENSÃO_PROC1. Pelo exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, até que haja manifestação das partes sobre a quitação do débito ou descumprimento do parcelamento. Registro que cabe à parte exequente promover o impulso processual, independentemente de nova intimação, atenta ao cumprimento do despacho/decisão (evento 134, DESPADEC1), no que lhe cabe. DETERMINO que à Secretaria cumpra o despacho/decisão (evento 134, DESPADEC1) e promova a inclusão de MURILO ROTONDARO DA SILVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 318.316.968-19, no polo passivo desta execução. Mantenham-se depositados em Juízo os valores bloqueados e transferidos (fls. 206 a 208 e 216 a 218 - evento 69, VOL2). Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(145)