Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/08/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Civel e JEF Adjunto de Muriae
Partes do Processo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Autor
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Reu
Advogados / Representantes
JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES
OAB/MG 174178·CPF·Representa: Autor
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS
OAB/MG 97653·CPF·Representa: Autor
GRACE QUELE DA SILVA TOLEDO LINARES
OAB/MG 63583·Representa: Autor
DANIEL MARCONI SANTOS SILVA
OAB/MG 170111·CPF·Representa: Autor
LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO
OAB/MG 88273·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de documento (Outros documentos)
23/04/2026, 07:01
Definitivo
18/10/2023, 17:13
Decurso de Prazo
18/10/2023, 00:19
Decurso de Prazo
11/10/2023, 00:06
Decurso de Prazo
11/10/2023, 00:06
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 16:13
Publicação
03/10/2023, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023, 00:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1002041-37.2020.4.01.3821.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE MURIAÉ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273, RICARDO RESENDE BERSAN - MG136429, EDUARDO MARGE - MG85126B, GRACE QUELE SILVA TOLEDO LINARES - MG63583, PETRINA FERES BANDEIRA DE MELO CARVALHO - MG66712, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG97653, DANIEL MARCONI SANTOS SILVA - MG170111, JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS - MG169906, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178, KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - MG176353 e ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - MG143262 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC DESPACHO Ante a satisfação integral do débito, arquive-se o feito. Intimem-se para ciência. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1002041-37.2020.4.01.3821.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE MURIAÉ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273, RICARDO RESENDE BERSAN - MG136429, EDUARDO MARGE - MG85126B, GRACE QUELE SILVA TOLEDO LINARES - MG63583, PETRINA FERES BANDEIRA DE MELO CARVALHO - MG66712, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG97653, DANIEL MARCONI SANTOS SILVA - MG170111, JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS - MG169906, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178, KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - MG176353 e ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - MG143262 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC DESPACHO Ante a satisfação integral do débito, arquive-se o feito. Intimem-se para ciência. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante.
02/10/2023, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023, 20:11
Documento (Certidão)
29/09/2023, 20:11
Mero expediente
29/09/2023, 20:11
Conclusão (para despacho)
29/09/2023, 16:24
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 14:07
Decurso de Prazo
16/09/2023, 00:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO Nº 1002041-37.2020.4.01.3821 ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intimo a ANAC para ciência do cumprimento da ordem de conversão-comprovante de ID. 1428494880, bem ainda para requerer o que entender cabível, em 5 dias. MURIAÉ, 28 de agosto de 2023. CLAUDIA ARCHETTI DIAS ZOTTA Servidor
29/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 19:38
Documento (Certidão)
28/08/2023, 19:36
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 19:36
Documento (Outros documentos)
25/08/2023, 16:51
Documento (Certidão)
21/08/2023, 20:15
Processo devolvido à Secretaria
10/06/2023, 20:25
Conclusão (para despacho)
08/06/2023, 15:17
Decurso de Prazo
07/06/2023, 00:08
Petição (Petição (outras))
19/05/2023, 10:20
Documento (Certidão)
11/05/2023, 15:04
Ato ordinatório
11/05/2023, 15:04
Petição (Petição (outras))
08/05/2023, 19:12
Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023, 16:43
Outras Decisões
03/05/2023, 16:43
Conclusão (para decisão)
28/04/2023, 15:02
Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 16:46
Petição (Petição (outras))
17/04/2023, 17:19
Documento (Certidão)
13/04/2023, 16:47
Expedida/Certificada
13/04/2023, 16:47
Antecipação de tutela
13/04/2023, 16:47
Conclusão (para decisão)
23/03/2023, 11:49
Publicação
17/03/2023, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023, 00:37
Petição (Petição (outras))
09/03/2023, 15:53
Petição (Petição (outras))
07/03/2023, 14:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: MUNICÍPIO DE MURIAÉ Advogados do(a)
AUTOR: ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - MG143262, DANIEL MARCONI SANTOS SILVA - MG170111, EDUARDO MARGE - MG85126B, GRACE QUELE SILVA TOLEDO LINARES - MG63583, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178, JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS - MG169906, KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - MG176353, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG97653, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484, PETRINA FERES BANDEIRA DE MELO CARVALHO - MG66712, RICARDO RESENDE BERSAN - MG136429
RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em Portaria nº 007/2012, da lavra do MM. Juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, abro vista ao Município de Muriaé para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação de ID.1333825855. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé
JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 1002041-37.2020.4.01.3821
15/02/2023, 00:00
Documento (Certidão)
14/02/2023, 19:27
Expedição de documento (Outros documentos)
14/02/2023, 19:27
Petição (Impugnação)
10/02/2023, 22:20
Documento (Certidão)
16/12/2022, 18:56
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
15/12/2022, 15:51
Petição (Petição (outras))
24/11/2022, 23:42
Publicação
22/11/2022, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO Nº 1002041-37.2020.4.01.3821 ATO ORDINATÓRIO AO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, para pagamento ou impugnação ao saldo remanescente do qual a ANAC se diz credora, apontado em documentos juntados a partir do ID. 1306350862, na forma do art. 535 do CPC. MURIAÉ, 18 de novembro de 2022. CLAUDIA ARCHETTI DIAS ZOTTA Servidor
21/11/2022, 00:00
Mandado
18/11/2022, 23:18
Expedição de documento (Mandado)
18/11/2022, 19:40
Documento (Certidão)
18/11/2022, 19:39
Ato ordinatório
18/11/2022, 19:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/11/2022, 19:36
Petição (Petição (outras))
15/11/2022, 20:27
Convenção das Partes
10/11/2022, 19:13
Petição (Petição (outras))
10/11/2022, 18:35
Documento (Certidão)
03/11/2022, 17:10
Petição (Petição (outras))
01/11/2022, 13:08
Expedida/certificada
11/10/2022, 12:33
Expedição de documento (Outros documentos)
11/10/2022, 12:33
Documento (Certidão)
11/10/2022, 12:32
Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022, 13:06
Mero expediente
06/10/2022, 13:06
Conclusão (para despacho)
05/10/2022, 15:41
Documento (Outros documentos)
21/07/2022, 17:41
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2022, 17:38
Petição (Petição (outras))
08/07/2022, 07:52
Documento (Certidão)
29/06/2022, 15:57
Expedida/Certificada
29/06/2022, 15:57
Ato ordinatório
29/06/2022, 15:57
Documento (Certidão)
07/05/2022, 13:04
Documento (Outros documentos)
07/05/2022, 13:02
Documento (Certidão)
22/03/2022, 14:26
Petição (Petição (outras))
01/02/2022, 17:18
Petição (Petição (outras))
01/02/2022, 17:18
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2022, 16:41
Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021, 06:54
Mero expediente
18/10/2021, 06:54
Conclusão (para despacho)
14/10/2021, 17:24
Documento (Certidão)
14/10/2021, 17:24
Decurso de Prazo
10/09/2021, 00:46
Decurso de Prazo
10/09/2021, 00:45
Decurso de Prazo
11/08/2021, 00:32
Publicação
20/07/2021, 04:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021, 04:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 1002041-37.2020.4.01.3821.
Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE MURIAÉ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Destinatários: MUNICÍPIO DE MURIAÉ LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - (OAB: MG88273) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MURIAÉ, 16 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG
19/07/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2021, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2021, 12:01
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2021, 12:01
Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021, 23:27
Procedência
15/07/2021, 23:27
Conclusão (para julgamento)
08/04/2021, 13:12
Decurso de Prazo
27/02/2021, 04:22
Petição (Petição (outras))
28/01/2021, 14:14
Expedição de documento (Outros documentos)
26/01/2021, 16:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 1002041-37.2020.4.01.3821.
Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE MURIAÉ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Destinatários: MUNICÍPIO DE MURIAÉ LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - (OAB: MG88273) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MURIAÉ, 16 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG
17/12/2020, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 1002041-37.2020.4.01.3821.
Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE MURIAÉ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Destinatários: MUNICÍPIO DE MURIAÉ LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - (OAB: MG88273) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MURIAÉ, 16 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG