Procedimento do Juizado Especial Cível 1051909-13.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1051909-13.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1051909-13.2021.4.01.3800. AUTOR: GERALDIR MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão no que tange à concessão da tutela de urgência. Inicialmente, antes de analisar os embargos de declaração, cumpre ressaltar que a CTC 78737/2018 mencionada pela Autarquia na manifestação de ID 1353727866, de fato, discriminou os períodos destinados para aproveitamento do tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, tendo a sentença proferida aos 14/02/2023 se baseado em planilha de cálculo que abrangeu todo o período de contribuição compreendido na referida certidão (ID 657968016), quando deveria ter observado os intervalos especificados na mesma, emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: 01/02/1985 a 31/03/1986, 01/01/1987 a 31/01/1987, 20/02/1992 a 31/01/1994, 29/03/1994 a 17/04/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/02/2002 a 31/01/2004, 04/02/2004 a 31/01/2005, e 02/02/2005 a 31/12/2015. Desse modo, recalculado o tempo de contribuição do autor, discriminadamente, com os períodos acima - não utilizados para a concessão de qualquer benefício dentro do RPPS, conforme declarado na CTC -, verifico que o autor atingiu, na DER em 25/03/2019, o tempo de contribuição de 38 anos, 7 meses e 22 dias (tabela de cálculo em anexo), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, em consonância com os fundamentos da sentença de ID 1333066858. Portanto, diante da ocorrência de erro material, altero o 17º § da sentença nos seguintes termos: “Em vista do exposto, conforme tabela de cálculo em anexo, verifica-se que o autor atingiu, na DER em 25/03/2019, o tempo de contribuição de 38 anos, 7 meses e 22 dias.” Passo ao exame do recurso interposto pela parte autora. Decido. Os embargos de declaração são um meio processual que deve ser manejado para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do que prescreve o art. 1.022, do CPC/2015. Na hipótese, verifico a ocorrência da omissão suscitada, eis que o pedido de tutela de urgência constou expressamente da inicial, razão porque ACOLHO os presentes embargos de declaração, e acrescento na sentença recorrida: “Presentes os requisitos, ou seja, patente a urgência do provimento, por se tratar de verba alimentar, e, ainda, não havendo que se falar em perigo de dano irreversível aos cofres públicos, mas à sobrevivência da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 4º, da Lei 10.259/01 e artigo 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício em questão a partir de 01.07.2023 (DIP). No ponto, fica a parte autora advertida de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema Repetitivo 692). AUTOR: Geraldir Martins CPF: 372.314.306-78 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 187.775.977-2 DATA INÍCIO BENEFÍCIO – DIB 25.03.2019 DATA INÍCIO PAGAMENTO – DIP 01.07.2023 Tutela de urgência deferida em decisão que acolheu os embargos de declaração RENDA MENSAL INICIAL – RMI À ser apurada pelo INSS, conforme legislação, e conferida pela SECAJ após o trânsito em julgado desta sentença 2. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria, para conferência da RMI e RMA calculada pelo INSS e apuração dos valores atrasados devidos ao autor até JUNHO DE 2023 – eis que esta decisão determina a implantação administrativa do benefício a partir de JULHO DE 2023 –, com base nos parâmetros constantes do dispositivo da sentença. 3. Ato contínuo dê-se vista às partes dos cálculos, expeça-se a requisição de pagamento e, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Belo Horizonte, 13 de julho de 2023. (assinado digitalmente) NATÁLIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara JEF PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal Processo nº 1051909-13.2021.4.01.3800 Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Custas e honorários não comportados na espécie – artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. À SECRETARIA PARA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. Intime-se o INSS e a CEABDJ responsável para implantar o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº DO 7ª VARA JEF/SJMG IDENTIFICAÇÃO DO

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1051909-13.2021.4.01.3800. AUTOR: GERALDIR MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A A parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, em 25/03/2019, sem a incidência do fator previdenciário. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, cabe refutar a alegação do INSS de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não apresentou pedido certo e determinado, tendo em vista que a exordial foi clara e contundente na especificação do direito almejado pelo autor via Judiciário. Além disso, por meio da manifestação apresentada sob ID 705796530, o autor não apenas reforçou o requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como pugnou, alternativamente, pelo benefício de aposentadoria por idade, caso não atingido o tempo de contribuição necessário. Portanto, afasto a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 18. I, “c”), em relação a qual o §7º do art. 201 da Constituição Federal estabelecia como requisito tão somente a integralização do tempo de contribuição, de 35 anos e 30 anos para homens e mulheres, respectivamente, até a edição da EC n.º 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103, publicada aos 13.11.2019 alterou o sistema de previdência social, dispondo, dentre outras significativas alterações, que será devida a aposentadoria do RGPS ao segurado que, contando com o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição, complete 62 (sessenta e dois) anos de idade se mulher (art. 201, §7º, I, da CF/88) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens, excluindo a possibilidade de aposentação apenas pela integralização do tempo de contribuição mencionado no parágrafo anterior. Frise-se que, com efeito, em observância ao princípio do tempus regit actum e respeito ao direito adquirido, deve-se aplicar, para análise da integralização dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria, a regra vigente quando do requerimento administrativo e/ou implemento dos requisitos. Neste caso, considerando que a data de entrada do requerimento administrativo foi no dia 25/03/2019, isto é, em data anterior à edição da EC n.º 103/19, a autora não se sujeita ao novo regramento explicitado. Da análise dos autos, verifica-se que o indeferimento do requerimento administrativo se deu porque o autor não teria preenchido o tempo de contribuição exigido até a DER. Além disso, o INSS alegou em sua defesa que, durante o processo administrativo, o segurado deixou de cumprir uma determinação da Autarquia relacionada à juntada de documentos, inviabilizando o cômputo de períodos constantes de CTC. Ocorre que, dos documentos colacionados à inicial, consta o processo administrativo devidamente instruído com as certidões de tempo de contribuição, emitidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (vide fls. 31/32 e 35/37 de ID 657968016), referentes aos períodos de 01/02/1985 a 01/01/2016 e de 01/12/2001 a 31/12/2015, não registrado no CNIS, cujo tempo trabalhado pelo autor na Secretaria de Educação deveria ter sido aproveitado para contagem de tempo junto ao INSS (RGPS). O INSS defende que foram utilizadas as informações constantes no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais para o cálculo do benefício de aposentadoria da parte autora, conforme previsto no art. 29-A, da Lei n. 8.213/91: “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego” (sic). Não obstante, o parágrafo 2º deste dispositivo garante que “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Com efeito, é assegurada constitucionalmente (art. 201, §9º da CF/88) a contagem recíproca do tempo de contribuição em qualquer dos regimes, seja ele próprio ou geral, tanto na administração pública como na privada, não sendo possível, no entanto, e por óbvio, o aproveitamento de um mesmo período nos dois regimes previdenciários. E é exatamente com o fim de preservar o Erário de eventuais situações de duplicidade no aproveitamento de períodos ou de violação do Princípio Contributivo, que a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição é o documento idôneo e essencial exigido para comprovação, aproveitamento e contagem recíproca de tempo de serviço entre os Regimes Previdenciários (RGPS e RPPS), entendimento este já reiterado pela Turma Nacional de Uniformização. Confira-se: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) n.º 0001626-24.2013.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21.11.2018. Sobreleva, no ponto, mutatis mutandis, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência PET n.º 9.582/RS, no sentido de que: “A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão”. Considerando a documentação apresentada nos autos, incontroverso o direito do autor de haver reconhecido os períodos supramencionados, ajustada a concomitância, no cálculo de seu benefício previdenciário, não comportando discussão o mérito dessa questão. Em vista do exposto, conforme tabela de cálculo em anexo, verifica-se que o autor atingiu, na DER em 25/03/2019, o tempo de contribuição de 40 anos, 9 meses e 19 dias. Saliente-se, outrossim, que o art. 29-C da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela MP n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015) dispõe que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição – observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homem e 30 anos para mulher – poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade com o seu tempo de contribuição, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos, se homem, e a 85 pontos se mulher – observada a majoração dos pontos a partir de 31.12.2018, consoante §2º deste artigo. Nesse diapasão, possui o autor direito à não incidência do fator previdenciário em seu benefício, haja vista que o seu requerimento administrativo (realizado em 25/03/2019) é posterior ao advento da MP n.º 676 de 17.06.2015 e que, sendo nascido aos 22/10/1952, possuía 66 anos na DER, que somados ao tempo total de contribuição aqui apurado, perfaz 107 pontos. Portanto, o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: Conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 25/03/2019 (DIB = DER). Pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício (DIP), com atualização e juros de mora na forma prevista no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme cálculos a serem apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos dos parâmetros aqui consignados, cálculos que devem observar a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Custas e honorários não comportados na espécie – artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, expeça-se requisição de pagamento e, nada mais sendo requerido, comprovado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF

15/02/2023, 00:00

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