Ação Penal - Procedimento Ordinário 1044009-13.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1044009-13.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Dra. Camila Franco e Silva Velano, Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, se processam os termos e atos da Ação Penal n.º 1044009-13.2020.4.01.3800 - PJe, na qual FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA, brasileiro, nascido em 25/05/1982, natural de Laranjal do Jari/AP, filho de Raimundo Lima e de Maria do Rosário Lima, documento de identidade n.º MG-20.377.113, CPF n.º 021.482.306-70, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 297, 299 e 304, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Tendo em vista que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, CITA E INTIMA O ACUSADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando CIENTIFICADO do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal por parte do Ministério Público Federal, para os fins do § 14º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, bem como de que, no caso de hipossuficiência financeira, a Defensoria Pública da União exercerá o múnus da defesa. Documento conferido por Elaine Menezes Barbosa Reis, Diretora de Divisão da Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte Citação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE SECRETARIA ÚNICA CRIMINAL Avenida Álvares Cabral, n.º 1.805, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-001. Telefone: (31) 3501-1053. E-mail: [email protected]. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 1044009-13.2020.4.01.3800 (PJe)

27/06/2024, 00:00

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