Execução Fiscal 1000379-77.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000379-77.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/08/2024, 14:35

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:18

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:18

Publicação

01/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000379-77.2022.4.06.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:JOSE REGINALDO BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1513064351, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

28/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 10:16

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 12:45

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:08

Expedida/Certificada

01/04/2024, 10:18

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:15

Documento (Certidão)

15/03/2024, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 16:19