Cumprimento de sentença 0006776-32.2016.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0006776-32.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: SUZIE FONSECA CHAVES, ANTONIO JOSE BORGES FINALIDADE: INTIMAR o executado, ANTONIO JOSE BORGES, nos termos dos arts. 513 e 523, do CPC (Lei 13.105/2015), para pagamento do valor indicado pela parte exequente, acrescido das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor do débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Caso o executado não efetue o pagamento do débito no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do débito, independentemente de penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal e de seus consectários legais (art. 523, §§ 1º e 3º do CPC). Cientifique-se que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a(s) executada(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, impugnação, a teor do art. 525, do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100213142527600000340534656 Volume Volume 20100715373412200000344194571 0006776-32.2016.4.01.3802 Volume 20100715373448200000344187649 Volume Volume 20100715402464300000344187650 37017.000223_2008-63 apenso Volume 20100715402484100000344094344 37017.000223_2008-63_Dorivaldo De Souza Alvarenga Volume 20100715402570500000344094400 37017.000787_2008-04 apenso Volume 20100715402674100000344186081 37017.000787_2008-04_Maria Abadia da Silva Volume 20100715402712700000344186087 37017.000789_2008-95 apenso Volume 20100715402765100000344186111 37017.000789_2008-95_Leontina Maria de Sousa Volume 20100715402853800000344186121 37017.000801_2008-61 apenso Volume 20100715402956300000344186127 37017.000801_2008-61_Adao Realino dos Santos Volume 20100715402983600000344212030 Volume Volume 20100715490376000000344212138 37017.000802_2008-14 apenso Volume 20100715490389300000344212159 37017.000802_2008-14_Antonio José Borges Volume 20100715490434700000344212160 37017.000803_2008-51 apenso Volume 20100715490461100000344212163 37017.000803_2008-51_Krichina Soares Faria Volume 20100715490496200000344212164 37017.000804_2008-03 apenso Volume 20100715490531100000344212166 37017.000804_2008-03_Vera Lucia Fernandes Volume 20100715490576000000344212170 37017.000805_2008-40 apenso Volume 20100715490626500000344212174 37017.000805_2008-40_Antero Moreira Volume 20100715490663400000344212175 Volume Volume 20100715540458600000344222683 37017.000806_2008-94 apenso Volume 20100715540474900000344222760 37017.000806_2008-94_Massaru Fujita Volume 20100715540519300000344222761 37017.000807_2008-39 apenso Volume 20100715540575500000344222768 37017.000807_2008-39_Paulo Joaquim Carneiro Volume 20100715540631300000344186146 37017.000808_2008-83 apenso Volume 20100715540708500000344186160 37017.000808_2008-83_Antonio Tadeu Coutinho Ramos Volume 20100715540744700000344186161 37017.000809_2008-28_Jorge Antonio Rios Volume 20100715540791900000344186163 Volume Volume 20100715572524100000344242037 37017.000810_2008-52_Adolfo Araújo Dornelas Volume 20100715572651500000344242072 37017.000811_2008-05 apenso Volume 20100715572738800000344186196 37017.000811_2008-05_João Batista da Silva Volume 20100715572794900000344186226 37017.000812_2008-41 apenso Volume 20100715572870300000344186244 37017.000812_2008-41_Aladir André Araújo Volume 20100715573076000000344186264 37017.000813_2008-96_Antônio Santana Sobrinho Volume 20100715573111800000344246541 37017.000814_2008-31 volume 1 Volume 20100715573402500000344246546 37017.000814_2008-31 volume 2 Volume 20100715573482400000344246548 Volume Volume 20100716022870100000344250039 37017.000814_2008-31_Relat.Final e Julgamento Volume 20100716022888700000344250046 37017.000814_2008-31_Volume I Volume 20100716022921400000344250052 37017.000814_2008-31_Volume II Volume 20100716022981100000344250063 37017.000816_2008-20 apenso Volume 20100716023042400000344250065 37017.000816_2008-20_Celia Abadia de Paiva Volume 20100716023100200000344250071 37017.000817_2008-74 apenso Volume 20100716023166100000344252041 37017.000817_2008-74_Nilton Rabelo de Resende Volume 20100716023276700000344252046 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 23112710133713000001454661565 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120114450434700001457210566 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120509540216900001458090054 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 24022016570804800001475628568 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031213393034300001481768563 Cadastro CNCIAI Certidão 24031413292470200001482543042 Ato ordinatório Ato ordinatório 24032010410009500001484053049 Certidão Certidão 24032010414817600001484053052 Petição inicial Petição inicial 24032211513591800001484800575 Petição intercorrente Petição intercorrente 24032211513595500001484800576 Certidão Certidão 24041009021634700001488898549 pagamento honorários 6776-32.2016 Ofício 24041009033953600001488898550 Manifestação Manifestação 24041014512039000001489047570 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24041014512044900001489047571 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24041014512060600001489047572 Decisão Decisão 24042612101460200001493372048 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 24043012120124400001494149074 custas judiciais - 0006776-32.2016.4.01.3802 Cálculos judiciais 24043012203516400001494149075 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. Uberaba, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE JUÍZA FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: AUTOS N.: 0006776-32.2016.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / [Dano ao Erário]

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006776-32.2016.4.01.3802. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SUZIE FONSECA CHAVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORESTES ALVES DA SILVA NETO - MG85782, TALLYTA PEREIRA SILVA - MG171885, GIRLENE SOARES DE SOUZA - MG152256 e CARLOS ANTONIO SILVA REZENDE - MG105338 DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SUZIE FONSECA CHAVES e ANTÔNIO JOSÉ BORGES, imputando-lhes a prática de ato ímprobo (artigo 10, caput e inciso XII e art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92), requerendo a condenação dos réus nas sanções previstas do artigo 12, incisos I a III da mesma Lei. Alega o Ministério Público que: a) instaurou o Procedimento Preparatório n° 1.22.002.000370/2016-80, por meio do qual se apurou que a primeira ré, servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social da Agência da Previdência Social em Araxá/MG, concedeu indevidamente benefício previdenciário, mediante fraude e inserção de dados falsos em sistemas de informações da Previdência Social, causando prejuízos à autarquia; b) em junho de 2006, o segundo réu formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição; c) ao analisar os documentos apresentados para tanto, a primeira ré efetuou inclusões de períodos fictícios no sistema PRISMA da Previdência Social, alterando, ainda, o salário de contribuição do segundo réu, para valor maior que aquele efetivamente pago; d) o beneficio indevidamente concedido ao segundo réu foi mantido de junho a dezembro de 2006, resultando em um prejuízo ao erário de R$ 5.911,20 (cinco mil, novecentos e onze reais e vinte centavos); e) em decorrência deste e de outros fatos correlatos, a primeira ré foi demitida dos quadros do INSS; f) o segundo réu beneficiou-se de forma direta dos atos de improbidade administrativa praticados pela agente do INSS, incidindo nas mesmas condutas tipificadas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 e, consequentemente nas penalidades respectivas. A inicial veio acompanhada pelo Procedimento Preparatório n° 1.22.002.000370/2016-80. Notificada, a ré SUZIE FONSECA CHAVES apresentou manifestação por escrito (ID 349032353 – fls. 180/188), sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, em síntese, aduziu que: a) não tinha competência para conceder as aposentadorias, sendo essa atribuição de responsabilidade de sua chefia imediata; b) inseria dados complementares no sistema, baseados nos documentos apresentados pelos segurados; c) jamais inseriu qualquer dado fictício; d) todo trabalho realizado era supervisionado e conferido por seus superiores; e) não está provada a existência de dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar dano ao erário, ou enriquecimento ilícito próprio; f) o valor atribuído aos danos causados é de apenas R$ 5.911,20(cinco mil, novecentos e onze reais e vinte centavos), não se justificando a movimentação de todo aparato do Poder Judiciário, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Frustradas as diversas tentativas de notificação do segundo réu, o MPF requereu a realização do ato por edital, o que foi deferido por este Juízo (ID 349032353 – fl. 285). Expedido o edital, o segundo réu não apresentou resposta (ID 349032353 – fls. 289/291). Determinada a migração dos autos físicos para o Pje, as partes não comunicaram qualquer irregularidade no procedimento. Por este Juízo foi nomeado curador especial para a defesa do réu notificado por Edital (ID 511047875). Manifestação por escrito apresentada pelo segundo réu (ID 525553441), por intermédio do curador especial, suscitando preliminarmente a ocorrência de prescrição e inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, em suma, sustentou que: a) não há provas nos autos de que o réu tenha participado da suposta fraude; b) todos os atos eram praticados pela primeira ré, sem intervenção dos segurados; c) o réu estava de boa-fé e apresentou a documentação corretamente; d) não há qualquer conduta do autor que o ligue ao dano ao erário e à violação de princípios, não havendo dolo ou culpa em relação ao enriquecimento ilícito, sequer requerido pelo MPF; e) o réu integrou uma rede fraudulenta, na qual eram utilizadas pessoas simples para fraudar o sistema do INSS, não havendo sequer comprovação de que todos os segurados receberam a quantia informada; f) os segurados que se defenderam no processo administrativo não foram inseridos no polo passivo do feito; g) deve ser aplicado o princípio da insignificância à hipótese dos autos. É o relatório. Decido. Cumpre verificar que a presente ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face de Suzie Fonseca Chaves, imputando-lhe a prática de atos ímprobos (artigo 10, XII e artigo 11, I, ambos da Lei n. 8.429/92), requerendo a condenação nas sanções a que se refere o artigo 12, II e III, da Lei n. 8.429/92, bem como em face de Antônio José Borges, imputando-lhe a prática de atos ímprobos (artigos 10 e 11, ambos da Lei n. 8.429/92), requerendo a condenação na sanção a que se refere o artigo 12, I, da mesma Lei. Em resumo, o MPF aduz que a primeira ré, servidora do INSS, concedeu benefício previdenciário indevidamente ao segundo réu, mediante fraude, consistente em inserção de dados falsos nos sistemas de informações da Previdência Social. O segundo réu requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2016, cuja análise se deu pela primeira ré, que teria procedido à inclusão dos períodos 01/01/1968 a 30/09/1975, 01/01/1977 a 30/11/1979, 01/12/1980 a 31/08/1984, 01/06/1985 a 31/07/1986, 01/03/1987 a 31/05/1989, 01/11/1991 a 31/07/2001, alterando ainda os salários de contribuição no período de 07/94 a 07/2001, sem qualquer lastro documental. O benefício fora indevidamente recebido pelo segundo réu entre junho e dezembro de 2016, cujas parcelas somam a importância de R$ 5.911,20 (cinco mil, novecentos e onze reais e vinte centavos). Assevera que as condutas configuram evidente dano ao erário, representando atentado contra os princípios que regem a administração pública. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Prejudicial de mérito - Prescrição Em primeiro lugar, ainda que se trate de ação de ressarcimento ao erário, a imprescritibilidade da pretensão, a princípio, decorre do fato de ser a demanda lastreada na suposta prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, conforme definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 852.475/SP, no qual restou definida a seguinte tese: (TEMA 897) – “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Isso porque, depreende-se da petição inicial a atribuição aos réus das condutas correspondentes às descritas no art. 10, caput e inciso XII, assim como no art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...) Nessa linha de raciocínio, tenho que a prejudicial de mérito atinente à prescrição confunde-se com o mérito, sendo que apenas ao final do processo será possível aferir se as condutas dos réus foram praticadas com dolo. Afasto, portanto, por ora, a referida prejudicial de mérito. Da aplicação do princípio da insignificância. De outro lado, ainda que se admita a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, entendo não ser a hipótese dos autos, seja porque já expressivo o montante do suposto dano ao erário, seja porque o benefício indevidamente concedido pela primeira ré e objeto destes autos é apenas um entre diversos outros também concedidos mediante fraude. Logo, não é razoável que a individualização das ações promovidas pelo MPF (por benefício indevidamente concedido) dê azo à aplicação do princípio da insignificância, se idênticas condutas importam em vultoso dano ao erário. Assim sendo, rejeito tal preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva Outrossim, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira ré, sob o argumento de que não tinha competência para conceder os benefícios previdenciários ou mesmo de que suas análises deveriam ser conferidas pela chefia imediata. Depreende-se do processo administrativo acostado à inicial que o modus operandi supostamente empregado pela ré consistia em conceder os benefícios sem remeter os processos administrativos para conferência, muitas vezes sem formalizar os atos praticados, que precisaram ser reconstituídos por ocasião das investigações (ID 349032353 – fls. 73/104). Do recebimento da inicial – art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92 Na hipótese dos autos, verifico que a exordial descreve, detalhadamente, as condutas atribuídas aos réus, com robusta documentação comprobatória dos fatos narrados no Procedimento Preparatório n° 1.22.002.000370/2016-80, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Verifico, portanto, que a petição inicial descreve e individualiza, minuciosamente, a conduta praticada pelos réus, que se configuram, em tese, em ato de improbidade administrativa, preenchendo a exordial, ainda, o requisito previsto no art. 17, § 6º, da LIA. Ao seu turno, os réus não trouxeram quaisquer elementos aptos a afastar, de plano, os razoáveis indícios de materialidade e autoria quanto aos atos de improbidade que lhes foram imputados. A Lei de Improbidade Administrativa exige que a ação seja ajuizada somente quando ostentar "justa causa", isto é, a partir de indícios suficientes da existência de ato de improbidade, os quais, entende a doutrina com base no disposto no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, se apresentam como documentos e justificações que evidenciem todos os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa. De outro lado, a rejeição da inicial de ação de improbidade administrativa somente é autorizada diante da existência de elementos que atestem induvidosamente a inexistência de ato de improbidade; de não ser o procedimento a via processual adequada ou de ser manifesta a improcedência da ação, o que, pelo que ora se pode divisar, não ficou evidenciado nas manifestações por escrito. Assim, diante da farta documentação que acompanha a inicial, por haver razoáveis indícios acerca da existência dos atos de improbidade expostos na peça de ingresso, imputados aos requeridos, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92. Considerando que os réus não foram citados para os fins do § 9° do art. 17, da Lei n. 8.429/92, impõe-se sua regular citação. Intimem-se, inclusive o INSS, para que manifeste eventual interesse em integrar a lide, nos termos do art. 17, § 3°, da Lei n° 8.429/92, bem como o MPF, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos requeridos pelo segundo réu em sua manifestação por escrito, se existentes. Decorrido o prazo assinalado, citem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente Cláudia Aparecida Salge Juíza Federal

15/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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