Ação Civil Pública 1003807-90.2022.4.01.3810 - TRF6

Ação Civil Pública 1003807-90.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 15 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 19 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1003807-90.2022.4.01.3810/MG (Pauta: 409) RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO CESAR DALESSANDRO REIS PROCURADOR(A): IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE NATERCIA (RÉU) PROCURADOR(A): AMANDA REIS MENDES DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 27 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1003807-90.2022.4.01.3810/MG (Pauta: 531) RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG (AUTOR) PROCURADOR(A): IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE NATERCIA (RÉU) PROCURADOR(A): AMANDA REIS MENDES DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 19:23

Documento (Certidão)

17/09/2025, 19:22

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:29

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:13

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:12

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:57

Ato ordinatório

18/12/2024, 18:08

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:33

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 15:29

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003807-90.2022.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA VIANA PIMENTA - MG208258 e CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA - BA25625 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE NATERCIA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS (CRO/MG) contra o MUNICÍPIO DE NATÉRCIA/MG, via da qual pretende o autor que seja aplicado o piso salarial estabelecido pela Lei 3.999/61 a todos os cirurgiões-dentistas que prestem serviços ao ente municipal, sob qualquer regime (contratados, celetistas ou estatutários). Sustenta, em síntese, que a Lei n. 3.999/61 assegura um piso salarial de três salários mínimos mensais para 20 horas semanais de trabalho para o exercício da odontologia. Alega que o réu vem descumprindo essa determinação, ao remunerar os cirurgiões-dentistas que mantêm vínculo com o Município com valores abaixo do piso salarial, especialmente considerado o Edital de Concurso Público n. 001/2022, que previu o vencimento base para os profissionais dentistas de R$ 2.064,67 para uma jornada laboral de 20 horas semanais. Em razão disso, pleiteia a aplicação do mesmo piso salarial para todos os profissionais dentistas que prestem serviços ao ente municipal, promovendo as retificações necessárias nos editais para preenchimento de vagas de cirurgião-dentista. Com a inicial vieram procuração e documentos. O Município foi citado e alegou a ilegitimidade ativa, com posterior manifestação do Conselho. O MPF apresentou parecer. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Processo em ordem, sem nulidades. A preliminar arguida pela defesa não merece prosperar. O Conselho autor da presente demanda tem a atribuição legal de zelar pelas prerrogativas de seus associados, sendo que o debate sobre sua remuneração, como direito possível de ser arguido em favor dos cirurgiões dentistas, está inserido no campo da competência do Conselho como representante extraordinário de seus profissionais filiados. Trata-se de defesa de direito coletivo que pode ser realizada em juízo pela entidade de classe. Nos termos da Constituição Federal, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice” (CF, 37, XI). Deste modo, não compete ao Poder Judiciário fixar piso salarial sob pena de impor aumento de vencimentos de servidores públicos, pois não possui função legislativa. Não é outro a interpretação do STF sobre o tema: Súmula Vinculante n. 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. COMPETÊNCIA. LEI 5.905/73. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS/AUXILIARES DE ENFERMAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÚMERO MÍNIMO COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE ENFERMEIRO SUPERVISOR. ART. 15 DA LEI 7498/86. IMPLANTAÇÃO DA SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA ENFERMAGEM (SAE). PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE AJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível e reexame necessário em face de sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada em face de Município visando ao saneamento de irregularidades em hospital, julgou improcedentes os pedidos de contratação de enfermeiros; de manutenção de enfermeiros supervisores dos técnicos e auxiliares 24 (vinte e quatro) horas; e de observação e aplicação do piso salarial; e procedente o pedido de implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE). 2. Demanda instaurada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro sob o fundamento de haver no Hospital Municipal Doutor Adalberto da Graça desconformidade com as leis e resoluções que disciplinam e regulamentam o exercício profissional da enfermagem, tendo sido detectadas as seguintes irregularidades: (i) déficit de profissionais de enfermagem em razão do número de leitos/pacientes; (ii) ausência de enfermeiro durante as 24 (vinte e quatro) horas de funcionamento do Hospital, como orientador e supervisor dos técnicos e auxiliares de Enfermagem; (iii) necessidade de implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE); (iv) inobservância do piso salarial para enfermeiro e para técnico em enfermagem. 3. Conforme preceituam os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde. O exercício de atividade profissional de saúde existe com respectiva regulamentação, observados sempre os limites fixados em lei. 4. No que tange à fiscalização da atividade profissional de enfermagem, o legislador ordinário dispôs na Lei nº 5905/73 sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro (arts. 1º e 2º) e com competências taxativamente fixadas, respectivamente, nos arts. 8º e 15. Inexiste previsão legal expressa de competência para editar resoluções normativas vinculativas referentes ao quantitativo mínimo de profissionais em instituições de saúde. 5. Quanto ao exercício da profissão de enfermagem, cabe aos órgãos realizar a fiscalização conforme preceitos fixadas em lei própria, a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre os profissionais e suas atribuições. 1 Tanto na Lei nº 7498/86, quanto no Decreto nº 94.406/87 que a regulamenta, não se detecta previsão legal que autorize o Conselho a determinar o quantitativo de profissionais. 6. Considerando que inexiste dispositivo legal que imponha a todas as instituições de saúde um número mínimo de profissionais de enfermagem, é defeso ao Conselho regular a matéria, tampouco é possível se socorrer à delegação da competência ao Conselho Regional para normatizar sobre assuntos sobre os quais somente a lei pode dispor. 7. A Administração Pública atua em sua discricionariedade quando da gestão de hospitais e casas de saúde para um eficaz atendimento à população. A decisão relativa ao dimensionamento da equipe do hospital se circunscreve à discricionariedade da Administração Pública, a qual somente poderia sofrer intervenção judicial em caráter excepcional, se demonstrada a violação ao direito à saúde da população usuária, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 8. Ademais, a Resolução COFEN nº 293/2004 (atual Resolução COFEN nº 543/2017) constitui norma para fins de orientação dos gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, sem força cogente. Trata-se de ato infralegal, de modo que a sua inobservância não configura ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais ou princípios fundamentais que justifique o controle judicial. 9. Esvazia-se a alegação recursal de que o indeferimento de prova pericial pelo Juízo a quo constitui cerceamento de prova fundamental ao deslinde casual, porquanto a aferição da suficiência ou não de profissionais independe de inspeção in loco, tratando-se de matéria de direito. 10. Afastada a indicação de irregularidade relativa à presença de enfermeiro responsável durante as 24 (vinte e quatro) horas de funcionamento do hospital, conforme art. 15 da Lei nº 7498/86. Relatórios de inspeção (fls. 185/193 e fls. 383/405) atestam que o Hospital dispõe de ao menos 1 (um) enfermeiro supervisor durante as 24 (vinte e quatro) horas dos plantões, tal como exigido pela lei. 11. Em sede de remessa necessária, destaque-se que a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) encontra previsão legal na Lei nº 7498/86 e, por conseguinte, reclama a sua implementação no Hospital Doutor Adalberto da Graça, nos termos da norma que a regulamenta, a Resolução nº 358/2009, do COFEN (artigos 1º, 2º e 6º). 12. Irretocável a sentença, ainda, quanto à improcedência do pedido de aplicação do piso salarial para enfermeiro e para técnico em enfermagem pela instituição demanda, porquanto incabível o aumento do vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa. 13. Precedentes no mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, APELREEX 01025346220144025101, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 15.01.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0463557920124025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, E-DJF2R 10.07.2018. 14. Apelação e remessa necessária não providas. 2 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO 0189794-18.2017.4.02.5120 Data da publicação 05/03/2020” “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, na ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Roraima, julgou improcedente o pedido para que o MUNICÍPIO DE CAROEBE/RR proceda à alteração dos vencimentos do cargo de Cirurgião Dentista constantes do Edital n. 001/2019, que regula o processo seletivo para contratação temporária de profissionais na área da saúde, com a fixação de novo salário-base. 2. De acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição de 1988, os aumentos específicos dos servidores de cada categoria somente podem ser concedidos por lei de iniciativa dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. Ademais, a pretensão do autor também encontra óbice no inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, por ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 3. Como bem posto na sentença pelo juízo de origem, a observância do piso salarial não se encontra entre os parâmetros previstos para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, bem como que a eles não foi estendida a garantia prevista pelo inciso V do art. 7º da Constituição da República, que trata do piso salarial de trabalhadores urbanos e rurais. 4. Tem-se, no presente caso, a incidência do enunciado da Súmula n. 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 1002732-15.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 15/02/2022 PAG.)” Assim, não há garantia de aplicação do piso salarial de categorias específicas no âmbito do serviço público e não pode o Judiciário, em contrariedade ao que disposto por lei do ente federativo próprio, alterar o vencimento de servidor estatutário. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso voluntário, dê-se vista ao recorrido para as contrarrazões, certifique-se sobre a regularidade do preparo e tempestividade, após, remetam-se os autos à instância revisora. Decorrido o prazo recursal in albis, remetam-se os autos à instância revisora, nos termos do artigo 19 da Lei n. 4.717/65. Publicação e registro eletrônicos. Intimação automática. Transitada em julgado, arquivem-se. POUSO ALEGRE, 27 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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