Recurso Inominado Cível 1011829-74.2023.4.06.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1011829-74.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:15

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:16

Publicação

29/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1011829-74.2023.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: ELETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES DAVID MENDES DUARTE (OAB MG094576) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 01:05

Documento (Acórdão)

21/07/2025, 14:50

Sentença confirmada

18/07/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES DAVID MENDES DUARTE (OAB MG094576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 17/07/2025, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1011829-74.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 266) RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO

07/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/07/2025, 09:35

Documento (Certidão)

22/05/2025, 11:47

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 15:51

Distribuição (sorteio)

07/08/2024, 10:51

Documentos

Acórdão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011829-74.2023.4.06.3807. AUTORA: ELETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. II- FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial (trabalhador rural), com pedido de pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Realizada audiência de instrução e julgamento, passo à análise do mérito da demanda. Para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o segurado especial, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, nos termos do § 1º, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. A qualidade de segurado especial é reconhecida a quem exerça labor rural individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade como proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. No caso em apreço, o requisito etário mostra-se satisfeito, tendo em vista que a autora nasceu em 18/02/1967 (id 1424066849), de modo que possuía mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, formulado em 12/04/2023 (id 1424066888). A título de início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: I) Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data em 09/08/2021 desenvolvendo agricultura familiar em conjunto com Santos Feliciano Pereira (id 1424066862 pg. 5/9); II) Sindicato dos trabalhadores Rurais da cidade de Buritizeiro -MG com data de admissão em 2020 (id 1424066888 pg.7); III) Carteira de Trabalho emitida em 2010 sem vínculos (id 1424066862 pg.10/11); IV) Carteira de vacina com assentamento em 1° de maio do município de Buritizeiro (id 1424066888 pg. 12); V) Certidão de casamento realizada e 1984 com Santos Feliciano Pereira ( 1424066888 pg. 15); VI) Cadastro único em nome da autora como componente familiar, com data em 20/10/2022 (id 1424066888 pg. 16); VII) Ficha de contribuição médica e sanitária com emissão em 12/03/2012 (id 1424066888 pg.17/32); O INSS trouxe as seguintes informações: Embora a parte autora e seu marido sejam beneficiários de projeto de assentamento rural desde o ano de 2007, nota-se que tal ocorrera imediatamente após o marido da parte autora obter a concessão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 2006; Veja que o assentamento ocorre logos após um longo período de labor estritamente industrial pelo marido da autora, o que, a rigor, nem poderia ser elegível para o programa de assentamento rural pelo INCRA; O seu benefício ostenta na atualidade valor bem superior ao salário mínimo, o que desnatura o regime de economia familiar: Nota-se que em 2006 o valor do benefício da parte autora ostentava o valor mensal de R$ 719,94 ao passo que o salário mínimo vigente à época ostentava o valor de R$ 350,00, ou seja, somente a título de aposentadoria o marido da parte autora já auferia renda superior ao valor de 2 salários mínimos: E não bastasse tal fato, nota-se que o marido da parte autora, além de aposentar-se, continuou laborando em atividades tipicamente urbanas até o ano de 2011, percebendo no período dupla remuneração: Apenas a título exemplificativo, veja que em 05/2006, quando o marido da parte autora obteve a concessão do benefício de aposentadoria em valor superior a 2 salários mínimos, percebia também a quantia mensal aproximada de R$ 1.350,00, o que era equivalente a 3,8 salários mínimos. Dessa forma, resta evidenciado que pelo ao menos até o ano de 2011, o marido da parte autora percebia renda urbana que extrapolava em muito a quantia mensal equivalente a 5 salários mínimos vigentes à época. Pois bem. Razão assiste ao INSS. Em seu depoimento, a autora menciona que Santos Feliciano Pereira é seu esposo e está aposentado desde 0 ano de 2006, nesse período morando na cidade. Receberam um pedaço de terra pelo INCRA onde residem atualmente, envolvidos em atividades agrícolas. Santos, trabalhou na Liasa como forneiro e se aposentou, mas a autora não recorda detalhes sobre seu ingresso ou salário na época mas afirma que já era casada. Eles se mudaram para o assentamento em 2007. E o companheiro da autora continuou trabalhando na cidade até 2011, enquanto ela trabalhava na roça. Durante o tempo em que ele trabalhava na Liasa, ela morava em Pirapora, na casa do filho, onde a demandante e o cônjuge ajudaram a construir a residência. Santos, possui um trator que é utilizado para o vizinho trabalhar, sendo cobrado oitenta reais por hora de trator. O marido da autora ajuda nas despesas de casa bem como seus filhos. A testemunha Julierme disse que a autora possui um trator na localidade da sua residência e que os serviços manuseados pelo trator não costuma ser cobrado. Além disso, afirmou que as eventuais despesas, tais como, vestuários ou calçados são mantidas pelo marido em decorrência da aposentadoria. Existem dois meios de transporte até buritizeiro, sendo eles, um ônibus disponibilizado pela prefeitura e um táxi, sendo utilizado os dois meios de locomoção pela parte autora. A testemunha Maria Antônia confirmou que a hora do trator custa oitenta reais. Além disso, mencionou que os filhos que não moram com a autora, assim como o marido aposentado que vive com ela, ajudam nas despesas da autora. Não obstante, entendo que a parte autora não se enquadra na condição de segurada especial, senão vejamos. Primeiro, no contexto descrito, fica claro que a autora não depende da atividade rural como fonte principal de sustento. Pelo contrário, outras fontes de renda são mencionadas como fundamentais para o sustento familiar. O marido da autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde aproximadamente 2006, o que equivale a cerca de três salários mínimos. Além disso, ele continuou trabalhando na mesma empresa até 2011, o que indica uma estabilidade financeira proporcionada por essa fonte de renda regular. Durante esse período, ele ficava na cidade enquanto a autora permanecia na propriedade rural. O marido ocasionalmente ficava na casa da mãe ou do filho. Ademais, a autora mencionou que ela e o companheiros Santos, ajudaram a construir a casa do filho em Pirapora -MG. E a posse de um trator que é alugado a hora por oitenta reais. Segundo, porque testemunha Maria Antônia afirmou que o marido da parte autora tem contribuído de forma limitada nas atividades agrícolas da senhora Eleticia, devido a problemas na coluna que enfrenta há muitos anos. Esta condição compromete significativamente sua capacidade de realizar trabalhos físicos exigentes. Portanto, levando em consideração essas circunstâncias não é crível que a parte autora consiga exercer sozinha o regime de economia individual rural, como a produção de farinha e o plantio sem ajudar efetiva na realização de tais atividades. Desse modo. Não é crível que a autora seja da agricultura de subsistência, parece desempenhar um papel secundário, fornecendo um complemento de renda, enquanto as principais fontes de sustento são as rendas do marido e do filho. Isso evidencia uma dinâmica econômica em que a família tem diversas fontes de renda para garantir seu sustento, com a atividade rural servindo mais como um suporte do que como a base principal de sua economia doméstica. A autora não demonstra ter cumprido os 15 anos de trabalho rural, tampouco exerce atividade rural de subsistência. Conclui-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua qualidade de segurada especial durante todo o período de carência, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. O frágil início de prova material, aliado às discrepâncias nos depoimentos das testemunhas e da própria autora, não fornecem uma base sólida o suficiente III- DISPOSITIVO Sentença Tipo A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda (CPC, art. 487, I). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e as baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Assinante

28/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

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