Embargos de Terceiro Cível 0037302-37.2006.4.01.3800 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 0037302-37.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037302-37.2006.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MASSA FALIDA DA GEMARE COMERCIO REPRESENTACOES LTDA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Por meio do Ofício SEI nº 21698/2023/MF, a Fazenda Nacional encaminhou planilha contendo lista de processos em que ela apresentou a desistência ao prosseguimento de diversas execuções. Todavia, na aludida planilha, não havia informação sobre as classes processuais, mas tão somente menção aos números dos feitos (numeração nova e antiga), a Vara Federal de tramitação, o nome do magistrado a quem o processo estaria atribuído e os nomes dos exequentes e executados. Especificamente no caso destes autos, constou o nome da Fazenda Nacional como exequente e o nome do embargante como executado. E em razão de tais fatos, foi indevidamente prolatada sentença (em anexo) em relação a este processo no ambiente PA SEI do TRF-6. Assim, uma vez que aquele pronunciamento judicial de extinção de execução fiscal não guarda relação com a natureza de embargos deste processo, o que é suficiente para caracterizar a existência de erro material, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA PROFERIDA EM 06/07/2023 NOS AUTOS DO PA SEI 0009844-18.2023.4.06.8001, ID 0369327. Isso feito, observo que estes embargos de terceiro foram distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0009620-54.1999.4.01.3800, e associados a outros embargos de terceiro (nº 0037286-83.2006.4.01.3800). Chama a atenção o fato de que estes e aqueles embargos forma interpostos por partes executadas no feito principal, apontando, à toda evidência, tratarem-se os dois processos dependentes, na verdade, de embargos de devedor (nomenclatura adotada pelo CPC/73). Contudo, detectada tal desconformidade, entendo ser mais adequado o exame dos autos físicos para conhecimento da natureza das ações, e eventualmente da necessidade de desconstituição de penhora ou outra restrição que tenha justificado o manejo de embargos de terceiro. Isso posto, proceda-se à digitalização dos autos físicos desta ação, e subsequente juntada do(s) volume(s) digitalizado(s), seguida da conclusão dos autos, diligência que igualmente determinei nos outros dois processos associados. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

28/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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