Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000119-68.2016.4.01.3804 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000119-68.2016.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000119-68.2016.4.01.3804. APELANTE: DELCIDES ALVES JUNIOR e outros (4) Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO MINCHILLO NETO - MG110188-A, ALEX FERREIRA DE SOUZA - MG109206-A, HUMBERTO JOSE MORATO DA SILVA MAIA - MG110191-A Advogados do(a) APELANTE: CYNTHIA JOVIANA LEMOS BATISTA MAIA - MG120905-A, MARCOS ANTONIO BATISTA - MG44657-A, MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A APELADO: RAMON MARQUES DA SILVA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região (processo referência 0000119-68.2016.4.01.3804) CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de embargos de declaração interpostos por DELCIDES ALVES JÚNIOR e DANILO DOS SANTOS BATISTA contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento parcial à apelação do MPF para redimensionar as penas e negou provimento aos recursos das Defesas. O embargante DELCIDES alega omissão por não ter o acórdão enfrentado o argumento de cerceamento de defesa e existência de contradição na fundamentação da condenação, ao aplicar a teoria do dolo eventual com base na folha de antecedentes penais (id. 307460657). O embargante DANILO alega omissão, sob o fundamento de que a decisão deixou de analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (id. 307497118). Em contrarrazões, o MPF requereu o não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade. Subsidiariamente, pediu a rejeição do recurso opostos pela defesa de DELCIDES ALVES JÚNIOR e o acolhimento dos embargos de declaração da defesa de DANILO DOS SANTOS (id. 309178665). É o relatório. DECIDO 1. Considerando que o MPF não interpôs recurso, a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal deve basear-se na pena aplicada em concreto no acórdão condenatório. 2. No caso dos autos, o acórdão manteve a condenação dos Réus pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, IV e V, do CP, c/c art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, c/c art. 29 do CP, e redimensionou as penas de DELCIDES ALVES JÚNIOR, DANILO DOS SANTOS BATISTA e JOÃO HENRIQUE LEITE MARTINS para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e de RAMON MARQUES DA SILVA e MARCOS ANDRÉ KOCHHANN para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. As penas submetem-se aos prazos prescricionais de 4 (quatro) anos e 8 (oito) anos (art. 109, IV e V, do CP): “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (…)” Com relação ao réus DELCIDES ALVES JÚNIOR, DANILO DOS SANTOS BATISTA e JOÃO HENRIQUE LEITE MARTINS transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença condenatória, em 27/10/2020 (id. 258881365), e o recebimento da denúncia, em 18/11/2015 (id. 258882507, pág. 221), tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal. Quanto aos réus RAMON MARQUES DA SILVA e MARCOS ANDRÉ KOCHHANN não decorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos de prescrição, devendo feito prosseguir com relação a estes Réus. 3. Posto isto, declaro extinta a punibilidade de DELCIDES ALVES JÚNIOR, DANILO DOS SANTOS BATISTA e JOÃO HENRIQUE LEITE MARTINS, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP, e julgo prejudicados os embargos de declaração por falta de interesse recursal. 4. Prossiga-se no feito com relação aos acusados RAMON MARQUES DA SILVA e MARCOS ANDRÉ KOCHHANN. 5. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000119-68.2016.4.01.3804. APELANTE: DELCIDES ALVES JUNIOR, JOAO HENRIQUE LEITE MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), RAMON MARQUES DA SILVA, MARCOS ANDRE KOCHHANN REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO APELADO: RAMON MARQUES DA SILVA, MARCOS ANDRE KOCHHANN, DELCIDES ALVES JUNIOR, JOAO HENRIQUE LEITE MARTINS, DANILO DOS SANTOS BATISTA, PAULO SERGIO SOSNOSKI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO INTIMAÇÃO DE: HUMBERTO JOSE MORATO DA SILVA MAIA LISIANE DE CAMPOS MARCOS ANTONIO BATISTA FINALIDADE: Intimar acerca do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 27 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (4) Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO MINCHILLO NETO - MG110188-A, ALEX FERREIRA DE SOUZA - MG109206-A, HUMBERTO JOSE MORATO DA SILVA MAIA - MG110191-A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA ARANTES - MG177479-A, HENRIQUE DE PADUA BONFANTE - MG148088-A, HIGOR PEDROSO NEVES - MG143927-A, RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A Advogados do(a) APELANTE: CYNTHIA JOVIANA LEMOS BATISTA MAIA - MG120905-A, MARCOS ANTONIO BATISTA - MG44657-A, MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA ARANTES - MG177479-A, HIGOR PEDROSO NEVES - MG143927-A APELADO: RAMON MARQUES DA SILVA e outros (6) Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DE PADUA BONFANTE - MG148088-A, RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A Advogados do(a) APELADO: ADALBERTO MINCHILLO NETO - MG110188-A, ALEX FERREIRA DE SOUZA - MG109206-A, HUMBERTO JOSE MORATO DA SILVA MAIA - MG110191-A Advogados do(a) APELADO: CYNTHIA JOVIANA LEMOS BATISTA MAIA - MG120905-A, MARCOS ANTONIO BATISTA - MG44657-A, MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA ARANTES - MG177479-A, HIGOR PEDROSO NEVES - MG143927-A Advogados do(a) APELADO: GIVANILDO JOSE TIROLTI - PR53727-A, LISIANE DE CAMPOS - PR30498-A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA ARANTES - MG177479-A, HENRIQUE DE PADUA BONFANTE - MG148088-A, HIGOR PEDROSO NEVES - MG143927-A, RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO #DESPACHO Intimem-se os apelantes Marcos André Kochhann (id. 176777093) e João Henrique Leite Martins (id. 1767777098), para apresentarem as razões de apelação, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, haja vista manifestação. Na mesma oportunidade, deverão apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal ao (id. 176777125), assim como a defesa do apelado Paulo Sérgio Sosnosk. Sem manifestação, intimem-se os apelantes, pessoalmente, para, querendo, constituir novo advogado e apresentar a peças processuais faltantes. Caso não haja manifestação, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000119-68.2016.4.01.3804 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, inclusive, apresentação de contrarrazões e parecer. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital. Desembargador Federal NEY BELLO Relator#

29/03/2022, 00:00

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