Execução Fiscal 0000805-03.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000805-03.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000805-03.2015.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADA: ROSANA CRISPINA RAIMUNDO PEREIRA SENTENÇA:TIPO B Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – Na sistemática atual, cabível é o reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente, no âmbito do executivo fiscal (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051, de 29-12-2004). Para tanto, é necessário previamente se ouvir a exequente (ID's 1216407283 e 1307876877) e se constatar a paralisação do processo por culpa sua, ao menos por um lustro. Aqui, provisoriamente arquivado o processo por mais de cinco anos, nenhuma diligência se dignou em implementar a exequente (ID 1025049788/f. 58-60). A propósito, o caso versado na espécie é diverso daquele objeto do Tema 390/STF. Aqui, a discussão é sobre a prescrição propriamente, enquanto, lá, o debate girar em torno da necessidade de lei complementar para dispor acerca do marco inicial da prescrição de crédito tributário (produção legislativa) 1. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, decreto, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com a extinção do processo (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, c/c Código de Processo Civil, art. 487, II). Sem condenação ao pagamento da verba de patrocínio, porque não apresentada defesa processual. Quanto às custas processuais, o valor (R$ 20,12) é ínfimo frente às despesas operacionais de cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc). Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Em vista da Portaria COGER 8388486, de 28-06-2019, solicite-se à executada os dados alusivos à sua conta bancária, em até 05 (cinco) dias. Informe à devedora que, em caso de não atendimento à determinação no prazo estipulado, o valor pendente será convertido em renda em favor da União. Prestada a informação, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à transferência do valor depositado na conta judicial 2384.005.00981431-6, no valor total de R$ 178,18 (cento e setenta e oito reais e dezoito centavos), mais juros e correção, se houver, para a conta informada, comprovando nos autos. Se a tentativa restar mais uma vez frustrada, em vista da Instrução Normativa – COGER 01/2019, de 03-05-2019 e da Portaria COGER 8388486, de 28-06-2019, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à transferência do valor depositado na conta judicial 2384.005.00981431-6, no valor total de R$ 178,18 (cento e setenta e oito reais e dezoito centavos), mais juros e correção, se houver, para a conta informada, comprovando nos autos. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. III – Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba (MG), 13 de fevereiro de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A aferição da prescrição intercorrente na execução cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A controvérsia veiculada no presente feito não guarda similitude com o Tema 390 da sistemática da repercussão geral, porquanto no RE-RG 636.562 discute-se a reserva de lei complementar para dispor sobre marco inicial da prescrição de crédito tributário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1010305 – 2. Turma - PUBLIC 26-05-2017)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000805-03.2015.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADA: ROSANA CRISPINA RAIMUNDO PEREIRA D E S P A C H O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – Às partes, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, art. 14, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração da espécie, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais (Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014, art. 16). II – À exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie1, sob pena de extinção. III – Após, tornem-me conclusos. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 15 de julho de 2022. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que o despacho de citação foi em 2007, marco interruptivo da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, alterada pela LC 118/2005), e até ser proferida a sentença em 2017, transcorreram bem mais de cinco anos, sem haver outra causa de interrupção ou suspensão do feito, indiscutível a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 1. Região – AC 0052015-33.2017.4.01.9199 / MG – 8. Turma – e-DJF1 23-02-2018).

26/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0000805-03.2015.4.01.3802 Vistos em inspeção. Processo em ordem, na data de hoje. Reitere-se o ofício sob ID 1378218367. Uberaba (MG), 26 de junho de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo devolvido à Secretaria

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