Execução Fiscal 0002867-36.2017.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0002867-36.2017.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002867-36.2017.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, em face de RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA - ME e outros com vista ao recebimento do crédito expresso na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A execução foi distribuída em 28/11/2017. Consta informação de que o executado ANTONINO JOSÉ AMORIM teria falecido em 05/08/2008 (Id 1503353390), antes, portanto, do ajuizamento da ação. O falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal não permite o seu redirecionamento, por se tratar de pessoa inexistente, caracterizando a nulidade absoluta da ação, sendo caso de extinção do feito em relação a este executado. Neste sentido a jurisprudência do TRF da 1ª. Região. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO 1. A jurisprudência do TRF/1ª Região firmou-se no sentido de que o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal impede a regularização do pólo passivo, mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros. 2. Evidencia-se a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto à época da propositura da demanda, o executado não tinha capacidade para integrar a lide, porque já era morto, razão porque se justifica a extinção do feito. 3. Recurso de apelação não provido. (TRF 1ª. Região, AC 2005.39.00.009932-3/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Marcos Augusto De Sousa (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.125 de 22/08/2011). Isto posto, chamo o feito à ordem e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Isento de custas. Intime-se a inventariante do executado falecido para que informe conta bancária, preferencialmente junto à CAIXA, para que seja realizada a transferência eletrônica do valor penhorado via Sisbajud (Id 1157951755). Saliente-se que, em sendo informada conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário não arcará com os custos da operação bancária. Após, oficie-se a Caixa para que transfira o valor da conta judicial (Id 1157951755) para a conta bancária informada pela inventariante, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e mail), no prazo de 15 dias. Sirva este como ofício. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de embargos à execução, distribuído no Eproc nº 60002926520244063805. Após o trânsito em julgado, torne-se inativo o executado ANTONINO JOSÉ AMORIM no polo passivo deste processo e seja dada continuidade à execução em relação aos demais executados, com o cumprimento da decisão de Id 1521472859. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juíza Federal

01/07/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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