Execução Fiscal 0010651-78.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0010651-78.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/08/2024, 14:39

Documento (Certidão)

16/08/2024, 14:39

Documento (Certidão)

16/08/2024, 14:36

Documento (Certidão)

16/08/2024, 14:33

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 08:21

Publicação

02/07/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010651-78.2014.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CASA RENOVACAO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra CASA RENOVACAO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da presente execução comandante, bem como do executivo comandado, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520527385). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTAS esta execução fiscal comandante (autos no. 0010651-78.2014.4.01.3802) e a comandada (autos no. 0001554-49.2017.4.01.3802), nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandado no. 0001554-49.2017.4.01.3802. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos comandantes e comandados. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

01/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 17:20

Cancelamento de Dívida Ativa

28/06/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:31

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:11