Execução Fiscal 0006679-37.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006679-37.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:51

Baixa Definitiva

21/10/2024, 14:23

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:33

Documento (Certidão)

16/08/2024, 14:16

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 08:20

Publicação

02/07/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006679-37.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTERPEC ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra INTERPEC ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520527357). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

01/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 17:20

Cancelamento de Dívida Ativa

28/06/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 06:09