Execução Fiscal 0053628-14.2002.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0053628-14.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0053628-14.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: NOTLIN-MODAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB MG156015) DESPACHO/DECISÃO 01 – Intimem-se os leiloeiros THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA([email protected]) e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, pelo meio mais expedito, para, caso tenham interesse em atuar no feito, informarem as datas disponíveis para realização da hasta pública, com prazo mínimo entre elas de 20 dias e com tempo suficiente para que esta Secretaria realize as diligências necessárias para sua realização. Na oportunidade, deverão também informar a este juízo o local onde serão realizados os leilões, bem como indicar o seu sítio eletrônico, atentando-se para o disposto na Resolução 236, de 13/07/2016 do CNJ. Acaso verificada a impossibilidade de realização da alienação judicial por meio eletrônico, deverá comunicar este juízo no prazo de 5 dias. 02 – Expeça-se, com prioridade, mandado para fins de reavaliação do bem penhorado no ID/ Evento 180., volume 3, fl. 68. 03 – Intime-se a exequente para informar o saldo atualizado da dívida. 04 –Cumpridos os itens supra, adotem-se as providências necessárias para realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma eletrônica, observando-se o seguinte: a) A arrematação far-se-á com pagamento do lance acrescido da comissão de 5% sobre o valor da arrematação, com guia de depósito a ser efetuado à ordem do Juiz, na Caixa Econômica Federal, agência 0621, PAB Justiça Federal. Em caso de pagamento direto ao leiloeiro, este se incumbirá de proceder ao depósito acima, dentro de 1 (um) dia (art.884, IV, NCPC); b) O bem não será oferecido por preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devendo o pagamento ser efetuado de imediato, à vista; c) Caso haja a desistência da arrematação fora das hipóteses legalmente previstas (§ 5º do art. 903 do NCPC), perderá o arrematante a caução referida, a favor do exequente, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro; d) Cumpre ao arrematante provar, independentemente de intimação, nos dez (10) dias seguintes à lavratura do auto de arrematação, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital, hipótese em que poderá desistir da arrematação efetuada, sem a imposição de ônus (artigo 903, § 5º, inciso I do CPC); e) Não se realizando o leilão, será devido por quem der causa ao seu cancelamento, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a título de indenização de despesas efetuadas pelo leiloeiro; e sendo cancelado em razão de pagamento ou parcelamento da dívida, efetivado após o leilão, o executado arcará com o valor acima; f) O arrematante/adjudicante/remitente arcará ainda, com as custas processuais, em valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observando-se os limites – mínimo de 10 (dez) UFIR’s e máximo de 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR’s –, estabelecidos pela Lei 9.289/96 e Portaria/PRESI n. 1105-137, de 27 de maio de 2008; g) Pago o débito junto à própria exequente, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da indenização arbitrada na forma da alínea “f”, em favor do leiloeiro e das custas processuais cabíveis; h) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do NCPC; i) Fica autorizada a remoção do bem penhorado para depósito, na forma do artigo 840, II, NCPC.; j) Ficam, desde já, designadas as datas e horários informados pelos leiloeiros e nomeada a leiloeira oficial THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG n. 629, para todos os atos necessários à efetivação do leilão. Expeça-se edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 6ª Região e site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053628-14.2002.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOTLIN-MODAS E CONFECCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 e CAIO VINICIUS KLOUBA - MG156015 DECISÃO Após o julgamento de improcedência dos embargos à execução nº 36062-27.2017.4.01.3800, peticionou a executada NOTLIN-MODAS E CONFECÇÕES LTDA, para aduzir a inviabilidade de prosseguimento do leilão do imóvel penhorado, tendo em vista o quanto certificado em documento juntado pela própria exequente (ID 1228180252), o qual consigna a EXTINÇÃO dos créditos exigidos POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Por conseguinte, não sendo viável o prosseguimento do feito, pugna pelo cancelamento da penhora levada a efeito nos autos e a conseguinte extinção do feito executivo. A manifestação em questão veio acompanhada do documento denominado Informações Gerais da Inscrição (ID 1312200862). Instada a se manifestar, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação ao pedido de extinção (ID 1325370893). Na ocasião, argumentando não incidir prescrição intercorrente, juntou aos autos expediente denominado Resultado de Consulta Inscrição Resumido (ID 1330716389), em que a inscrição alusiva aos créditos exigidos (CDA 60 4 02 022306-53) aparece com situação “ATIVA”. Vieram os autos conclusos. Decido. Posto que a executada argui matéria de ordem pública, qual seja, prescrição, recebo a referida manifestação, como exceção de pré-executividade e, como tal, passo a analisá-la. Da detida análise dos autos, infere-se que a pretensão da executada não prospera. Com efeito, a presente execução foi ajuizada em 17/12/2002, tendo sido citada a executada em 17/03/2003 (vide mandado e certidão de fls. 15/16 do ID 738393461). No curso do procedimento, instada a se manifestar, em sucessivas oportunidades (fls. 25, 31/32 do ID 738393461), a exequente noticiou a formalização de parcelamento do débito, dando ensejo à suspensão do curso procedimental (fls. 27 e 34 do ID 738393461), seguida de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 25/10/2004 e 02/12/2005 (fls. 28 e 34 do ID 738393461), quando então deflagrou-se o curso do lapso prescricional. Desarquivado o processo em 27/11/2007, ante pedido de vista da exequente (fls. 36 do ID 738393461), a FAZENDA NACIONAL noticiou a rescisão do parcelamento, e teve deferido o pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios da executada (fls. 61 e 64 do ID 738393461), com efetiva citação dos coobrigados em 19/02/2009 (mandado e certidão às fls. 68/69 do ID 738393461), o que, por conseguinte, ensejou interrupção do curso do prazo prescricional. Em prosseguimento, implementada a medida de constrição de valores postulada pela exequente (fls. 71, 74 e 78 do ID 738393461) em 10/07/2009, com lavratura do correspondente Termo de Penhora, seguiu-se a apropriação/transformação em renda do montante outrora penhorado (fls. 06, 26 e 32/33 do ID 738393462). Ato subsequente, em petição de 30/08/2013 (fls. 40 do ID 738393462), a FAZENDA NACIONAL pugnou por nova suspensão do curso do procedimento. Acolhido o referido pleito, por despacho datado de 05/12/2013 (fls. 42 do ID 738393462), foram então os autos encaminhados ao arquivo provisório, em 27/03/2014, quando se reiniciou o curso de prazo prescricional. Todavia, em 19/08/2014, peticionou a exequente informando a localização de bens penhoráveis dos executados e pugnando por sua constrição (fls. 45/48 do ID 738393462), medida esta que restou formalizada, por meio de diligência deprecada ao juízo da Comarca de Itabirito, onde localizado o referido bem imóvel (fls. 65/71 e 73/77 do ID 738393462). Por fim, opostos os competentes embargos à execução (fls. 92 do ID 738393462), procedeu-se à suspensão do feito executivo, até julgamento da referida ação impugnativa. Desse modo, não se verificando o transcurso do quinquênio entre quaisquer dos marcos acima, e tampouco se podendo cogitar de exigibilidade dos créditos fiscais após o recebimento dos embargos à execução (nº 36062-27.2017.4.01.3800), não há se cogitar na incidência da causa extintiva. Saliente-se que o equívoco na implementação de rotina automatizada não é suficiente à decretação da causa extintiva, e, uma vez corrigida a inconsistência, impõe-se ao restabelecimento do executivo fiscal, como requerido pela FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, rejeito a exceção aviada pela executada (ID1312204386) Intimem-se. Após, prossiga-se no cumprimento das determinações faltantes do despacho de ID 859094099, atentando-se para a carta precatória devolvida no ID 1224419775. Belo Horizonte, 28 de junho de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

01/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(273)