Recurso Inominado Cível 1003006-44.2022.4.01.3821 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1003006-44.2022.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1003006-44.2022.4.01.3821/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) RECORRIDO: VINICIUS GOMES VENTURA MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RANIELE CRISTINA CARVALHO LAUREANO PEDROSA (OAB MG209709) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER

19/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 11:55

Publicação

13/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003006-44.2022.4.01.3821/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO: VINICIUS GOMES VENTURA MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RANIELE CRISTINA CARVALHO LAUREANO PEDROSA (OAB MG209709) INTERESSADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 05 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:19

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:19

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:19

Documento (Acórdão)

06/05/2026, 17:27

Sentença confirmada

06/05/2026, 15:41

Documento (Certidão)

10/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 27/04/2026 e fim às 23:59 de 05/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003006-44.2022.4.01.3821/MG (Pauta: 102) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) PROCURADOR(A): MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES RECORRIDO: VINICIUS GOMES VENTURA MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RANIELE CRISTINA CARVALHO LAUREANO PEDROSA (OAB MG209709) INTERESSADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 09 de abril de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 19:20

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 11:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 27/04/2026 e fim às 23:59 de 05/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003006-44.2022.4.01.3821/MG (Pauta: 102) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) PROCURADOR(A): MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES RECORRIDO: VINICIUS GOMES VENTURA MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RANIELE CRISTINA CARVALHO LAUREANO PEDROSA (OAB MG209709) INTERESSADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 09 de abril de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003006-44.2022.4.01.3821. recorrido: No presente caso, restou demonstrado que a documentação do(a) acionante, com prazo de entrega ao destinatário para 13/07/2017, foi postada em 11/07/2017 (às 16:15hs - anexo nº 06), de modo que se verifica o atraso apontado pelo(a) requerente. Portanto, resta configurada a obrigação de a ECT reparar o dano moral impingido ao cliente. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS GOMES VENTURA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELE CRISTINA CARVALHO LAUREANO - MG209709 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Faz-se a fundamentação, nos termos a seguir. II.I – Das Preliminares Reconhece-se de ofício a ilegitimidade passiva da parte ré MercadoLivre, eis que, como se verá abaixo, sequer há no relato da parte autora apontamento de conduta que teria sido ilicitamente praticada por sua pessoa, mas sim imputação de extravio postal, com o apontamento de responsabilização à ECT. Deste modo, reconhece-se a ilegitimidade passiva da parte ré MercadoLivre e extingue-se o feito sem exame de mérito em relação à sua pessoa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passa-se ao exame de mérito. II.I – Do Mérito No mérito, assiste total razão à parte autora. Trata-se de ação ajuizada pelo rito da Lei nº 10.259/2001, Lei do JEF c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais na qual a parte postula provimento jurisdicional que, em síntese, a condenação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em danos materiais resultantes de extravio de correspondência e reparação por danos morais, como decorrência do mesmo fato e suas consequências, havendo os mesmos pedidos em relação ao MercadoLivre, excluído da lide conforme fundamentação supra, pelas idênticas razões. Em breve síntese, aduz a parte autora que teria vendido o produto Placa de Vídeo Rtx 2060 Super 8gb Gigabyte Windforce, no valor de R$3.500,00, por meio do MercadoLivre, vindo a postar o objeto para o comprador perante serviço da parte ré, ocasião a qual o mesmo veio a ser extraviado, o que o levou a não receber os valores do negócio e ser, ademais, penalizado pelo suposto descumprimento do contrato pela plataforma de intermediação. Citada, a parte ré ECT apresentou contestação sem preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, eis que alega existir prova da sua responsabilidade civil. Atente-se, porém, que a parte autora acostou aos autos declaração e conteúdo e documentação comprobatória de suas alegações, do rastreamento da postagem com demonstração da não entrega, bem como da penalização sofrida perante a plataforma de intermediação MercadoLivre. (v. Id 1256522263 e ss.) Por outro lado, ressalte-se que a contestação da parte ré ECT veio desacompanhada de qualquer documentação que pudesse demonstrar culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Inicialmente, é de se destacar a incidência do CDC. A Constituição Federal de 1988 – CF/88 garantiu status de direito fundamental à proteção do consumidor, sendo a sua defesa um dos princípios da ordem econômica, conforme arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88. Por tal importância, a própria CF/88 determinou expressamente a elaboração do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o que veio a ser regulamentado pela Lei nº 8.078/1990, nos termos do art. 48 dos ADCT. A Lei nº 8.078/1990 estipulou sua incidência nas relações entre o consumidor e o fornecedor, este entendido como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, nos termos do art. 3º do CDC. Por outro lado, é de se consignar que incide responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, já que a Lei nº 8.078/1990 assim determina nos casos de fato do serviço (v. art. 14 do CDC) e de vício do serviço (art. 20 do CDC). Saliente-se que o conceito de “fato do produto” previsto no CDC deve ser lido de forma ampla, ou seja, englobando todo e qualquer vício grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor. (v. STJ, 4ª Turma, AgIntREsp 1923533, Rel. Min. João Otávio de Noronha, data do julgamento 21/08/2023, Info 557) Como visto, resta aplicável o CDC ao caso concreto. Por outro lado, é de se notar que a hipótese de alegação de extravio de mercadoria em serviço postal se enquadra como responsabilidade por fato do serviço, mais precisamente por defeito na prestação de serviço pelo não fornecimento de segurança. Neste ponto, destaque-se, que o ônus da prova é invertido ope legis, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, sendo hipótese, inclusive, de responsabilidade objetiva por fato do serviço, conforme art. 14, caput, do CDC. Confira-se: CDC “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1°O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Desta forma, como visto, o ônus de comprovação das hipóteses excludentes de responsabilidade objetiva é do fornecedor, e não do consumidor, por força de inversão ope legis, nos exatos termos do art. 14, §3º, do CDC. Portanto, ao contrário do afirmado, o ônus da prova de que não teria ocorrido hipótese de responsabilização por extravio de produto em serviço postal é da ECT, e não do consumidor, como visto acima. Por isso, sem qualquer razão à parte ré ECT em alegar supostamente que não haveria responsabilidade civil de sua parte em razão de supostamente não haver comprovação de conteúdo assinado, seja porque o ônus lhe competia, e não ao consumidor, seja porque, por idênticas razões a jurisdicional sequer exige necessariamente declaração de conteúdo para fins de configuração do dever de ressarcimento, como se observa abaixo. Cite-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. EXTRAVIO DE MERCADORIA POSTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. RECURSO DA ECT PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... Por sua vez, a jurisprudência das Cortes Federais tem se orientado no sentido de que há responsabilidade dos Correios por extravio de encomenda mesmo na hipótese de não ter havido declaração de conteúdo para fins de seguro, desde que haja prova da remessa alegada. A propósito do assunto, veja-se o precedente do TRF da 1ª. Região, adiante transcrito: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. DANO MORAL "IN RE IPSA". DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - A responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na hipótese do extravio de encomenda registrada prescinde da comprovação do conteúdo da correspondência, como também dispensa a comprovação do abalo psicológico ou do efetivo prejuízo na medida em que configura dano moral "in re ipsa" (grifo nosso). Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 655.441/MA e REsp 1.097.266/PB. III - No cálculo da indenização, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado. IV - Indenização por danos morais que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que no caso dos autos a autora deixou de ser notificada acerca do local e da data em que seria homologada sua demissão por justa causa junto ao seu sindicato, sendo impedida de apresentar sua versão dos fatos, além de ter sido vítima de fraude, já que terceira pessoa falsificou sua assinatura no comprovante de entrega de correspondência da ré, recebendo-a em seu lugar por falha na prestação de serviços da ECT. Precedentes. V - Não insistindo a autora no apelo quanto à indenização por dano material, consideram-se compensadas as verbas de sucumbência (CPC/1973, art. 21). Aplicabilidade do CPC/1973, por ser o diploma que estava vigente ao tempo da sentença (Precedente do Colendo STJ, REsp 1.465.535/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016). VI - Apelação da autora a que se dá provimento. (AC 0001055-38.2007.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/06/2018 PAG.). No mesmo sentido a jurisprudência da TNU, in verbis: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado se o extravio de correspondência ou encomenda pelos Correios (ECT) configura dano moral. É o relatório. Verifico que, esta TNU no PEDILEF n. 0521857-27.2016.4.05.8013, afetado como Representativo de Controvérsia (Tema 185) fixou o seguinte entendimento: "REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDILEF. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU COMPROVADO DANO MORAL. JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) NO SENTIDO DE QUE O EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CASO NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO." Extrai-se do acórdão Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0507217-42.2018.4.05.8500, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)..." (TRF1ªRegião/TRF6ª Região, Turma Recursal, RI 1072791-32.2021.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alexandre Laranjeira, data do julgamento 17/12/2023, DJe 19/12/2023) Ademais, sem razão a parte ré ECT em alegar que fora utilizado contrato de serviço de transporte que realizou com determinada sociedade empresarial, terceira estranha à lide, posto que da documentação acostada resta claro que quem se utilizou do serviço fora efetivamente a parte autora pessoa física, o que atende à norma do art. 2º, caput, do CDC. Neste ponto, cumpre lembrar que o caso de pessoa física que se utiliza de serviço postal para efetuar venda de produto se enquadra, ainda, na hipótese de vulnerabilidade técnica do consumidor, havendo a incidência do CDC por meio da teoria finalista mitigada, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Veja-se: "Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, 'a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.'" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2495889, Rel. Min. Marco Buzzi, data do julgamento 20/05/2024, DJe 22/05/2024) Portanto, não tendo a parte ré ECT apresentado qualquer prova das hipóteses excludentes e, por força de inversão ope legis, resta forçoso se concluir pela configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Daí a procedência do pedido de ressarcimento por danos materiais, devendo a parte ré ECT devolver à parte autora o valor do produto extraviado. Quanto ao dano moral, constata-se a sua ocorrência in re ipsa, ou seja, resultantes diretamente do próprio fato, sendo desnecessária a demonstração de qual abalo emocional, de modo a se concluir pelo dever de reparação. Neste sentido, o Tema 185 da TNU: Tema 185 da TNU - "O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa." Destarte, pontuo que o patamar da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos, sem provocar enriquecimento sem causa. Para tanto, confira-se parâmetro utilizado pela Turma Recursal: “"RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA ECT DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... Nestes termos, razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, mostra-se capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante...." (TRF1ªRegião/TRF6ª Região, Turma Recursal, RI 1067747-66.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alexandre Laranjeira, data do julgamento 07/10/2023, DJe 09/10/2023) Ocorre que, no caso concreto, as consequências ultrapassaram o mero extravio, caso no qual a jurisprudência possui parâmetro de R$ 2.000,00, como visto, eis que demonstrada a consequência de ter a parte autora sofrido penalidade do MercadoLivre por supostamente não entregar o produto, fato este resultante, porém, da responsabilidade civil da ECT, de modo que se nota hipótese na qual houve maior gravidade, razão pela qual utiliza-se o parâmetro de R$ 5.000,00, em exata atenção ao princípio da proporcionalidade. Assim, arbitra-se em R$ 5.000,00 a indenização por danos morais à parte autora. Daí a procedência do pedido de reparação por danos morais, condenando-se a parte ré ECT em efetuar o pagamento correspondente, nos termos da fundamentação acima. Por fim, cumpre ressaltar que a hipótese de acolhimento do pedido de danos morais em patamar menor que o indicado na petição inicial não representa procedência parcial, mas sim procedência total, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, a qual permanece vigente mesmo após a edição do CPC/2015. Confira-se: Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” “Incide a Súmula nº 326/STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.” (STJ, 4ª Turma, R1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, data do julgamento 16/08/2022, Info 746) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i. Julgar o feito com extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à parte ré MercadoLivre, dada sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de ofício/intimação sobre o conteúdo desta sentença, a fim de, entendendo ser o caso, retirar a penalidade sofrida pela parte autora em seu sistema; ii. Julgar procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais, devendo a parte ré ECT pagar à parte autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) do produto extraviado; iii. Julgar procedente o pedido de reparação por danos morais, a fim de condenar a parte ré ECT na obrigação de dar, no sentido de indenizar a parte autora via pagamento na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Note-se a hipótese de inexistência de condenação em custas ou honorários de sucumbência, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Igualmente, é de se observar a não incidência de remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, dê-se vista à parte recorrida para eventual apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao órgão competente. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

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