Execução Fiscal 0005471-91.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005471-91.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/04/2023, 12:27

Documento (Certidão)

25/04/2023, 12:27

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:09

Publicação

03/03/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005471-91.2008.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Luta Construções Elétricas Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.2.08.000813-04 e 60.6.08.004233-01. Citação certificada às f. 29-30 do ID 1291428849, ocasião em que efetivada penhora sobre o bem imóvel de matrícula n. 30.711 do 1º CRI local. Adiante, a 1ª Vara desta Subseção comunicou a arrematação do imóvel penhorado, razão por que o despacho de f. 46 do ID 1291428849 ordenou a desconstituição da penhora. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos, primeiro face o parcelamento (f. 10, 13, 19, 28, 37 e 44 do ID 1291428852), e em seguida nos termos do art. 40 da LEF (f. 50 e 52 desse ID). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1301305852). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

16/02/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 11:45

Cancelamento de Dívida Ativa

15/02/2023, 11:45

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 19:33

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 18:35

Publicação

03/11/2022, 00:01