Execução Fiscal 1008225-92.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1008225-92.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008225-92.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: SUDAMERICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da parte exequente. Com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, entendo plausível a utilização da ferramenta SERASAJUD. Apresentado o cálculo atualizado da dívida, determino que seja realizado a inclusão do(s) nome(s) da parte executada no SERASAJUD. Cumprida a diligência, não havendo manifestação da parte exequente, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Juiz Federal em Substituição

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2024, 12:59

Documento (Certidão)

13/06/2024, 18:49

Documento (Certidão)

26/03/2024, 19:05

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:10

Documento (Certidão)

08/02/2024, 21:42

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 15:16

Documento (Certidão)

12/12/2023, 10:35

Documento (Certidão)

17/11/2023, 10:19

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 10:55

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 15:02

Ato ordinatório

25/10/2022, 15:01

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(24)

legal