Execução Fiscal 0013683-26.2016.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0013683-26.2016.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 20:16

Por decisão judicial

25/11/2024, 12:54

Ato ordinatório

14/11/2024, 19:33

Desarquivamento

14/11/2024, 12:05

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:17

Publicação

07/03/2023, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 16:16

Provisório

17/02/2023, 18:18

Desarquivamento

17/02/2023, 18:18

Provisório

17/02/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013683-26.2016.4.01.3801. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA - MG150958, LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE - MG148003, LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG70056, GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG81424 e MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948 POLO PASSIVO:LEONARDO ALMEIDA PESSOA DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o contante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 2.500,00. Considero que o dispositivo atinge os processos em curso porque a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em curso ao dispor que: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. (TRF4: AG 5016635-50.2022.4.04.0000, Data da Decisão 29/04/2022, Des. LEANDRO PAULSEN). Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

16/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2023, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 08:45

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013683-26.2016.4.01.3801. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA - MG150958, LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE - MG148003, LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG70056, GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG81424 e MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948 POLO PASSIVO:LEONARDO ALMEIDA PESSOA DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o contante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 2.500,00. Considero que o dispositivo atinge os processos em curso porque a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em curso ao dispor que: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. (TRF4: AG 5016635-50.2022.4.04.0000, Data da Decisão 29/04/2022, Des. LEANDRO PAULSEN). Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

16/02/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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