Execução Fiscal 0002358-56.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002358-56.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2024, 12:04

Documento (Certidão)

22/08/2024, 12:04

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:11

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:22

Publicação

04/07/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:06

Documento (Certidão)

03/07/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002358-56.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETROTECNICA XAVIER E SILVA LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra ELETROTECNICA XAVIER E SILVA LTDA., objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520092389). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 55 do ID 1377156373), independentemente do trânsito em julgado. Desconstituo a penhora lavrada sobre os bens móveis descritos às páginas 65 do ID 1377156373, independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

03/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 17:07

Cancelamento de Dívida Ativa

02/07/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:45

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:38