Procedimento Comum Cível 1004000-35.2022.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004000-35.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004000-35.2022.4.01.3801/MG AUTOR: VANESSA DO NASCIMENTO PEREIRA BEGHELLI ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO MARQUES MAIA VASCONCELLOS (OAB MG150630) ADVOGADO(A): BRUNO ISRAEL DE SOUZA (OAB MG144292) RÉU: INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A): VITOR NUNES COUTO (OAB MG127808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por VANESSA DO NACIMENTO PEREIRA BERGHELLI contra a INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CEF. Nara que adquiriu apartamento de número 103, Torre III, do Empreendimento Yuni Nova Califórnia, bairro Nova Califórnia, na cidade de Juiz de Fora (matrícula 68.601); que ao longo dos anos “alguns problemas foram surgindo sendo sanados com algum atraso considerável”; que em novembro de 2021 surgiu “uma infiltração muito grande que teve início no banheiro e, atualmente, já se estendeu para o quarto, inclusive danificando um guarda-roupa”; que por diversas vezes entrou em contato com a construtora, mas o problema não foi resolvido; e que um dos quartos do imóvel encontra-se inutilizado em razão do problema relatado. Pugna pela “rescisão contratual do contrato de aquisição do imóvel firmado com a ré, apartamento 103, Torre III, do empreendimento Edifício Yuni Nova Califórnia, bem como condenar a restituição/devolução dos valores pagos no importe de R$ 49.700,00”. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita e junta documentos. A CEF apresentou contestação, invocando o art. 445 do CC, dizendo não ter responsabilidade quanto aos problemas alegados na exordial (porquanto atuou apenas como agente financeiro), e pontuando serem ausentes os danos morais (“ausência de nexo e dano”). A INTER Construtora apresentou contestação, dizendo que a autora não recebeu a equipe de assistência técnica e que pelos documentos juntados nos autos “a infiltração se sucedeu por um problema na unidade acima que realizou reforma por profissional não autorizado pela empresa ré”. Pontuou, ainda, que “não resolveu o problema da autora justamente porque não dera causa a este, sendo a garantia cancelada por tal motivo”. Em réplica a parte autora salientou que a visita técnica a que a Inter refere-se na contestação data de junho de 2019 ao passo que os problemas narrados na inicial foram “ocasionados a partir de julho a novembro de 2021”. Instadas a manifestarem-se acerca das provas, apenas a autora pronunciou-se, dispensando a produção de provas. Pois bem. Em que pese o fato de não ter a autora requerido a produção de provas, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, conforme previsão contida no art. 370 do CPC. No presente caso, diante da necessidade de se aferir as condições do imóvel, converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia técnica na especialidade engenharia civil. Nomeio, para realização do exame técnico, Geraldo Valburgo de Oliveira, perito com especialidade em engenharia civil, o qual pode ser encontrado na Rua São Sebastião, 1060/202, Centro, nesta cidade, telefone (32)98836-9422/(32)98401-6650, endereço eletrônico: [email protected]. Tendo em vista que a autora encontra-se amparada, nos presentes autos, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Conselho da Justiça Federal, no valor de R$1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), conforme art. 28, §1º da Resolução 305 de 2014, do CJF, os quais serão requisitados após a apresentação do laudo. Intime-se o perito nomeado por meio eletrônico ou mandado judicial, para dizer se aceita o encargo. Prazo: 05 dias. Havendo o aceite, intimem-se as partes da designação e de que, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 dias, a contar da intimação deste despacho. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, pague-se o perito e dê-se vista às partes, por 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(57)