Execução Fiscal 0002447-16.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002447-16.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 16:59

Documento (Certidão)

28/08/2024, 16:59

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 16:03

Publicação

08/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:16

Documento (Certidão)

05/07/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002447-16.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANS INDAIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra TRANS INDAIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e JULIANA PIRES DE OLIVEIRA - ME, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520169359). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 40 e 94 do ID 1373483372), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

05/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 15:00

Documento (Certidão)

04/07/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 14:16

Cancelamento de Dívida Ativa

04/07/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:02

Documentos

Sentença Tipo C

•05/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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