Procedimento do Juizado Especial Cível 1008067-32.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008067-32.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008067-32.2023.4.06.3813. AUTOR: DARCI LAGE RIBEIRO REPRESENTANTE: CYNARA LAGE RIBEIRO PAIVA RÉUS: UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora objetiva a disponibilização do medicamento Galvus met 50/1000mg, para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2. A tutela provisória foi indeferida (id 1439245382). Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, na prestação da assistência à saúde. Afasto, portanto, tal preliminar. Quanto ao mérito, o art. 198, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes, havendo solidariedade entre esses entes no cumprimento das obrigações relativas à saúde. A forma de gestão utilizada pela Administração em suas políticas públicas de saúde não diz respeito ao Poder Judiciário – as políticas públicas são formuladas com observância de vários critérios e especialidades técnicas estranhas ao Judiciário – sendo certo que a intervenção deste só deve ocorrer quando a atuação administrativa na proposição de ações voltadas à saúde é eivada de ilegalidade ou é violadora da juridicidade administrativa. De fato, a pretensão de universalidade a tratamentos de saúde só pode ser garantida pela limitação de procedimentos decorrentes de decisões e estudos promovidos pelo poder público quando da elaboração das políticas públicas de saúde. Com efeito, é possível que o interessado demonstre, no caso concreto, que a política pública da saúde está deficiente, por não dispor de tratamento para a enfermidade, o qual deveria existir sob o ponto de vista constitucional, ou não cumprir com os protocolos previstos no sistema. Assim, conforme já explicitado, somente em hipóteses excepcionais que caberia ao Judiciário compelir o Estado a adotar alguma providência para sanar sua omissão e garantir a proteção do direito à saúde. Sobre o tema, foi julgado o RE 566.471, oportunidade em que o STF decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). A fixação da tese de repercussão geral, com definição das situações excepcionais aventadas, foi postergada. No mesmo sentido da tese geral apresentada, observo que o Judiciário, inclusive em atenção ao princípio da isonomia, não pode obrigar nenhuma Unidade da Federação a fornecer medicamento, de preço altíssimo, para uma só pessoa, se referido remédio não poderia se fazer disponível para todos. A decisão jurisdicional deve encerrar uma regra de direito reproduzível para todos os casos similares, isto é, deve ser universalizável. Tal aspecto de validade ganha mais relevo em questões de massa, como a presente. Nesse contexto, dispõe o art. 19-Q, § 2º, da Lei n. 8.080/1990: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (...) § 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. Na hipótese, pretende a parte autora o fornecimento de medicamento não incorporado/padronizado ao Sistema Único de Saúde. Obrigar os réus a fornecê-lo caracterizaria benefício a um paciente, não extensível aos demais usuários do SUS, violando o princípio da isonomia. A listagem oficial de procedimentos de saúde elaborada pela Administração, segundo critérios técnicos e orçamentários, deve ser respeitada, somente sendo justificada a intervenção judicial em casos extremos, nos quais devidamente comprovado que o não fornecimento de determinado medicamento consubstancie em efetiva negação de tratamento médico adequado e indispensável, a despeito da possibilidade estatal de fornecê-lo. Não é dever do Poder Público adotar toda e qualquer terapia ou dispensar todo e qualquer medicamento no âmbito do SUS, uma vez que é imperioso que, ao contrário, o Administrador ordene da melhor forma possível os recursos econômicos que lhe são escassos. A escassez de recursos - premissa básica da economia - impõe que a Administração tome decisões relevantes acerca dos meios de tratamento de saúde que possa disponibilizar, de forma a atender da melhor forma o maior número de pessoas possível. Tal forma de agir é que atende ao dever constitucional que lhe é imposto de prover acesso universal e igualitário às políticas de proteção à saúde. Aliás, recentemente vivemos uma situação que demonstrou de forma clara as escolhas trágicas que são impostas à administração da saúde: viveu-se uma pandemia de moléstia até então desconhecida (COVID-19), capaz de acometer a quase totalidade da população, com graves consequências para os sistemas público e suplementar de saúde, mesmo diante de quase incomensurável dispêndio econômico. Eventual imposição judicial de gasto elevado com o particular, caso a caso, sem dúvida impactaria o sistema público em detrimento de diversos outros usuários. Ademais, o e-NatJus emitiu parecer não favorável à pretensão autoral (id 1438452365), considerando que a substância Metformina, presente na composição do medicamento indicado, encontra-se disponível no SUS; que não há evidências de superioridade entre a substância vildagliptina em relação às medicações disponíveis no SUS; e que não estão descritas, de forma detalhada, informações sobre os medicamentos previamente utilizados (doses, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS). A nota técnica apontou também que o controle da condição clínica citada requer a adesão de medidas não farmacológicas, não identificadas na documentação acostada ao processo. Apontou, ainda, a inexistência de urgência conforme a definição do CFM. Desse modo, a liberdade individual de buscar para si o que se entende como melhor tratamento de saúde não é traduzida no dever do Estado de provê-lo a qualquer custo, pois este está adstrito - inclusive por força de norma constitucional expressa – às políticas que possuam o maior impacto para o grupo social como um todo. Em sentido similar, cito o seguinte precedente do TRF-5ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INSERIDO NA LISTAGEM FORNECIDA PELO SUS. DESNECESSIDADE. MEDICAMENTO SUBSTITUÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. I - Regra geral, não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS, sob pena de se inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. II - Sendo limitado o orçamento da saúde, o deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde decerto acarretará deficiência na prestação de outro serviço vinculado ao SUS, por falta de verba. III - No caso em tela, não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco receitado ao agravante é a única solução a fim de promover o tratamento da sua doença. Assim, não se afigura razoável deslocar, num montante elevado (superior a 60 salários mínimos), os recursos destinados à saúde para custear o tratamento de uma única pessoa, quando há fármaco similar fornecido pelo SUS. IV - Agravo regimental improvido.” (PROCESSO: 0014543462011405000001, AGR119692/01/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2011 - Página 813, destaquei) Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Sentença Tipo A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro a justiça gratuita para a parte autora. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

05/07/2024, 00:00

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