Procedimento Comum Cível 0014733-56.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0014733-56.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TREVISO GV VEICULOS S/A e outros (2) Advogado do(a) APELADO: LUCAS ROCHA MIRANDA - MG153145-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0014733-56.2017.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação que discute a legalidade da contribuição social destinada ao INCRA. A recorrente alega violação ao art. 149 da Constituição Federal, ao argumento de que, após a Emenda Constitucional 33/21, a contribuição social destinada ao INCRA, qualificada como Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), passou a não mais poder incidir sobre a folha de pagamento das empresas. Afirma que a CIDE possui bases de cálculo previstas no art. 149, §2°, III, da Constituição Federal, dentre as quais não se encontra a folha de pagamentos, base então prevista para a mencionada contribuição. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 630.898/RS (Tema 495), quando fixou a seguinte tese jurídica: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.”. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao considerar exigível a contribuição destinada ao INCRA, está em consonância com o entendimento fixado por ocasião do julgamento do RE 630.898/RS (Tema 495), fato que torna o recurso extraordinário intransitável. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

08/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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