Execução Fiscal 0007167-26.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
SIMPLES
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
10/12/2012
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba
Partes do Processo
DAIS ANTONIO
CPF
111.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
28/08/2024, 17:14
Documento (Certidão)
28/08/2024, 17:14
Decurso de Prazo
28/08/2024, 00:03
Documentos
Sentença Tipo C
•
08/07/2024, 00:00
Decurso de Prazo
21/08/2024, 00:08
Mandado (entregue ao destinatário)
13/08/2024, 14:16
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 14:16
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:03
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:01
Petição (Petição (outras))
14/07/2024, 11:05
Mandado
10/07/2024, 16:33
Expedição de documento (Mandado)
10/07/2024, 15:37
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2024, 13:48
Documento (Outros documentos)
09/07/2024, 13:28
Documento (Certidão)
09/07/2024, 07:24
Publicação
09/07/2024, 00:46
Ver todas as movimentações (242)
Todas as movimentações
(242)
Definitivo
28/08/2024, 17:14
Documento (Certidão)
28/08/2024, 17:14
Decurso de Prazo
28/08/2024, 00:03
Decurso de Prazo
21/08/2024, 00:08
Mandado (entregue ao destinatário)
13/08/2024, 14:16
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 14:16
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:03
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:01
Petição (Petição (outras))
14/07/2024, 11:05
Mandado
10/07/2024, 16:33
Expedição de documento (Mandado)
10/07/2024, 15:37
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2024, 13:48
Documento (Outros documentos)
09/07/2024, 13:28
Documento (Certidão)
09/07/2024, 07:24
Publicação
09/07/2024, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024, 00:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007167-26.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DAIS ANTONIO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra DAIS ANTONIO - CNPJ 20.034.302/0001-98 e DAIS ANTONIO - CPF 111.423.326-9, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1519386876). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 32 e 60 do ID 1338155884 e páginas 38 e 109 ID 1338155886), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do(s) impedimento(s) judicial(is) que recaiu(íram) sobre o(s) veículo(s) de placa(s) GWY-0120 (página 76 do ID 1338155884), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal
08/07/2024, 00:00
Documento (Certidão)
05/07/2024, 13:52
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2024, 13:52
Cancelamento de Dívida Ativa
05/07/2024, 13:52
Conclusão (para julgamento)
05/07/2024, 09:50
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 10:20
Documento (Certidão)
12/06/2024, 17:01
Mero expediente
12/06/2024, 17:01
Conclusão (para despacho)
12/06/2024, 12:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/06/2024, 12:37
Por decisão judicial
06/03/2023, 11:58
Documento (Certidão)
06/03/2023, 11:58
Documento (Certidão)
25/02/2023, 00:04
Documento (Outros documentos)
23/02/2023, 01:52
Ato ordinatório
17/02/2023, 15:49
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
20/08/2022, 00:00
Por decisão judicial
15/04/2019, 14:57
Documento (Outros documentos)
12/04/2019, 15:18
Recebimento
12/04/2019, 15:18
Ato ordinatório
29/03/2019, 13:36
Remessa (outros motivos)
15/03/2019, 12:31
Expedição de documento (Ofício)
15/03/2019, 12:31
Expedição de documento (Ofício)
12/03/2019, 15:06
Documento (Outros documentos)
12/03/2019, 15:06
Ato ordinatório
12/03/2019, 15:04
Recebimento
12/03/2019, 14:51
Mero expediente
12/03/2019, 14:51
Conclusão (para despacho)
12/03/2019, 14:51
Por decisão judicial
26/03/2018, 17:26
Recebimento
22/03/2018, 14:01
Mero expediente
21/03/2018, 19:11
Conclusão (para despacho)
21/03/2018, 10:27
Documento (Outros documentos)
20/03/2018, 15:28
Recebimento
14/03/2018, 17:39
Entrega em carga/vista
08/03/2018, 09:14
Intimação
08/02/2018, 15:55
Recebimento
08/02/2018, 15:55
Documento (Outros documentos)
08/02/2018, 15:24
Recebimento
08/02/2018, 15:24
Intimação
24/01/2018, 14:54
Recebimento
24/01/2018, 14:54
Documento (Outros documentos)
14/12/2017, 16:29
Recebimento
14/12/2017, 16:29
Documento (Outros documentos)
05/12/2017, 17:01
Documento (Outros documentos)
27/11/2017, 14:09
Recebimento
24/11/2017, 17:28
Entrega em carga/vista
21/11/2017, 16:05
Intimação
21/11/2017, 09:15
Recebimento
21/11/2017, 09:13
Mero expediente
17/11/2017, 19:12
Conclusão (para despacho)
17/11/2017, 17:11
Documento (Outros documentos)
17/11/2017, 17:10
Documento (Outros documentos)
16/11/2017, 14:55
Ato ordinatório
16/11/2017, 14:55
Publicação
16/11/2017, 12:53
Intimação
14/11/2017, 11:36
Intimação
14/11/2017, 11:36
Expedida/Certificada
14/11/2017, 11:35
Intimação
13/11/2017, 15:18
Ato ordinatório
10/11/2017, 13:21
Remessa (outros motivos)
09/11/2017, 13:26
Expedição de documento (Ofício)
09/11/2017, 13:26
Intimação
08/11/2017, 15:16
Mandado (entregue ao destinatário)
07/11/2017, 16:20
Intimação
06/11/2017, 09:23
Intimação
31/10/2017, 15:24
Mero expediente
31/10/2017, 15:23
Conclusão (para despacho)
31/10/2017, 15:23
Documento (Outros documentos)
20/10/2017, 08:03
Ato ordinatório
20/10/2017, 08:03
Expedição de documento (Ofício)
19/10/2017, 12:53
Expedição de documento (Ofício)
17/10/2017, 15:30
Recebimento
17/10/2017, 15:30
Outras Decisões
16/10/2017, 13:32
Conclusão (para decisão)
11/10/2017, 14:49
Ato ordinatório
05/10/2017, 11:27
Documento (Outros documentos)
04/10/2017, 10:34
Recebimento
03/10/2017, 16:55
Entrega em carga/vista
29/09/2017, 16:27
Intimação
28/09/2017, 17:49
Recebimento
28/09/2017, 17:49
Mero expediente
28/09/2017, 17:49
Conclusão (para despacho)
28/09/2017, 17:49
Documento (Outros documentos)
28/09/2017, 15:30
Recebimento
28/09/2017, 15:30
Mandado
22/09/2017, 15:08
Expedição de documento (Mandado)
22/09/2017, 15:07
Remessa (outros motivos)
20/09/2017, 15:34
Expedição de documento (Ofício)
20/09/2017, 15:34
Expedição de documento (Ofício)
20/09/2017, 15:34
Publicação
20/09/2017, 13:12
Intimação
18/09/2017, 15:26
Intimação
06/09/2017, 16:05
Recebimento
06/09/2017, 15:57
Mero expediente
05/09/2017, 19:56
Conclusão (para despacho)
05/09/2017, 10:10
Documento (Outros documentos)
13/07/2017, 16:29
Recebimento
12/07/2017, 17:21
Entrega em carga/vista
29/06/2017, 09:20
Intimação
22/05/2017, 08:31
Recebimento
22/05/2017, 08:28
Mero expediente
19/05/2017, 19:28
Conclusão (para despacho)
19/05/2017, 08:28
Documento (Outros documentos)
12/05/2017, 15:07
Recebimento
05/05/2017, 17:15
Entrega em carga/vista
06/04/2017, 13:59
Intimação
08/03/2017, 15:52
Recebimento
08/03/2017, 15:52
Ato ordinatório
08/03/2017, 15:52
Por decisão judicial
01/03/2016, 13:50
Em Secretaria
29/02/2016, 17:42
Intimação
15/02/2016, 17:30
Recebimento
15/02/2016, 17:14
Mero expediente
15/02/2016, 17:14
Conclusão (para despacho)
15/02/2016, 14:15
Documento (Outros documentos)
12/02/2016, 10:53
Recebimento
29/01/2016, 16:43
Entrega em carga/vista
15/01/2016, 09:07
Intimação
16/11/2015, 14:15
Recebimento
16/11/2015, 14:15
Documento (Outros documentos)
21/09/2015, 10:12
Leilão ou Praça
21/09/2015, 10:12
Leilão ou Praça
12/06/2015, 13:45
Expedida/Certificada
25/05/2015, 15:15
Documento (Outros documentos)
25/05/2015, 15:15
Publicação
25/05/2015, 15:15
Intimação
21/05/2015, 09:36
Intimação
21/05/2015, 09:36
Intimação
21/05/2015, 09:36
Documento (Outros documentos)
13/05/2015, 10:52
Intimação
13/05/2015, 10:52
Ato ordinatório
13/05/2015, 10:52
Expedição de documento (Mandado)
07/04/2015, 09:37
deferimento
07/04/2015, 09:36
Leilão ou Praça
07/04/2015, 09:36
Leilão ou Praça
07/04/2015, 09:35
Documento (Outros documentos)
13/02/2015, 13:19
Ato ordinatório
13/02/2015, 13:18
Ato ordinatório
10/02/2015, 13:33
Ato ordinatório
12/12/2014, 09:07
Recebimento
12/12/2014, 09:07
Remessa (outros motivos)
04/12/2014, 13:37
Expedição de documento (Ofício)
04/12/2014, 13:37
Expedição de documento (Ofício)
19/11/2014, 10:35
Recebimento
19/11/2014, 10:35
Mero expediente
13/11/2014, 18:05
Conclusão (para despacho)
13/11/2014, 08:16
Documento (Outros documentos)
05/11/2014, 15:43
Recebimento
05/11/2014, 15:43
Recebimento
04/11/2014, 16:21
Entrega em carga/vista
24/10/2014, 10:04
Recebimento
24/10/2014, 09:55
Entrega em carga/vista
24/10/2014, 09:21
Intimação
23/09/2014, 13:38
Recebimento
23/09/2014, 13:38
Ato ordinatório
23/09/2014, 13:26
Recebimento
24/07/2014, 11:12
Recebimento
24/07/2014, 11:12
Mandado (entregue ao destinatário)
17/07/2014, 10:37
Recebimento
17/07/2014, 10:36
Mandado
23/06/2014, 09:10
Expedição de documento (Mandado)
23/06/2014, 09:10
Mandado
16/06/2014, 11:28
Recebimento
16/06/2014, 08:01
Mero expediente
05/06/2014, 18:01
Conclusão (para despacho)
03/06/2014, 14:50
Recebimento
19/05/2014, 17:52
Entrega em carga/vista
09/05/2014, 09:59
Intimação
04/04/2014, 09:31
Recebimento
04/04/2014, 09:31
Mandado (entregue ao destinatário)
02/04/2014, 10:30
Recebimento
02/04/2014, 10:29
Mandado
11/03/2014, 09:36
Expedição de documento (Mandado)
11/03/2014, 09:36
Mandado
07/03/2014, 15:50
Recebimento
07/03/2014, 15:49
Recebimento
07/03/2014, 15:49
Ato ordinatório
07/03/2014, 15:49
Recebimento
07/03/2014, 11:05
Ato ordinatório
07/03/2014, 11:05
Recebimento
07/03/2014, 11:05
Ato ordinatório
19/02/2014, 09:24
Recebimento
19/02/2014, 09:00
Recebimento
19/02/2014, 09:00
Recebimento
19/02/2014, 09:00
Ato ordinatório
19/02/2014, 09:00
deferimento
19/02/2014, 09:00
Conclusão (para despacho)
29/01/2014, 17:12
Recebimento
10/12/2013, 17:19
Recebimento
10/12/2013, 17:19
Recebimento
09/12/2013, 17:23
Entrega em carga/vista
11/10/2013, 10:54
Intimação
16/09/2013, 08:44
Recebimento
16/09/2013, 08:44
Recebimento
16/09/2013, 08:43
Recebimento
16/09/2013, 08:43
Ato ordinatório
16/09/2013, 08:43
Recebimento
30/08/2013, 09:49
Recebimento
30/08/2013, 09:49
Ato ordinatório
30/08/2013, 09:49
Recebimento
30/08/2013, 09:45
Recebimento
30/08/2013, 09:45
Ato ordinatório
30/08/2013, 09:45
Recebimento
04/06/2013, 07:39
Recebimento
04/06/2013, 07:39
Recebimento
04/06/2013, 07:39
Ato ordinatório
03/06/2013, 17:39
Recebimento
31/05/2013, 08:42
Remessa
29/05/2013, 13:08
Remessa
28/05/2013, 16:12
Recebimento
28/05/2013, 16:10
Ato ordinatório
17/05/2013, 18:26
Recebimento
17/05/2013, 18:26
Citação
07/05/2013, 18:48
Recebimento
07/05/2013, 18:47
Citação
25/04/2013, 14:22
Recebimento
25/04/2013, 14:19
Citação
31/01/2013, 10:21
Citação
31/01/2013, 10:21
Recebimento
31/01/2013, 10:21
Mero expediente
31/01/2013, 10:21
Conclusão (para despacho)
07/01/2013, 09:16
Recebimento
18/12/2012, 16:41
Remessa (outros motivos)
11/12/2012, 17:59
Protocolo de Petição
11/12/2012, 17:59
Distribuição (competência exclusiva)
10/12/2012, 16:34