Execução Fiscal 0007167-26.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

DAIS ANTONIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 17:14

Documento (Certidão)

28/08/2024, 17:14

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

13/08/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:16

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 11:05

Mandado

10/07/2024, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:28

Documento (Certidão)

09/07/2024, 07:24

Publicação

09/07/2024, 00:46

Todas as movimentações(242)

Definitivo

28/08/2024, 17:14

Documento (Certidão)

28/08/2024, 17:14

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

13/08/2024, 14:16

Documentos

Sentença Tipo C

•08/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:16

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 11:05

Mandado

10/07/2024, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:28

Documento (Certidão)

09/07/2024, 07:24

Publicação

09/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007167-26.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DAIS ANTONIO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra DAIS ANTONIO - CNPJ 20.034.302/0001-98 e DAIS ANTONIO - CPF 111.423.326-9, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1519386876). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 32 e 60 do ID 1338155884 e páginas 38 e 109 ID 1338155886), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do(s) impedimento(s) judicial(is) que recaiu(íram) sobre o(s) veículo(s) de placa(s) GWY-0120 (página 76 do ID 1338155884), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

08/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/07/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:52

Cancelamento de Dívida Ativa

05/07/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 10:20

Documento (Certidão)

12/06/2024, 17:01

Mero expediente

12/06/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 12:37

Por decisão judicial

06/03/2023, 11:58

Documento (Certidão)

06/03/2023, 11:58

Documento (Certidão)

25/02/2023, 00:04

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 01:52

Ato ordinatório

17/02/2023, 15:49

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

15/04/2019, 14:57

Documento (Outros documentos)

12/04/2019, 15:18

Recebimento

12/04/2019, 15:18

Ato ordinatório

29/03/2019, 13:36

Remessa (outros motivos)

15/03/2019, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2019, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2019, 15:06

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 15:06

Ato ordinatório

12/03/2019, 15:04

Recebimento

12/03/2019, 14:51

Mero expediente

12/03/2019, 14:51

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 14:51

Por decisão judicial

26/03/2018, 17:26

Recebimento

22/03/2018, 14:01

Mero expediente

21/03/2018, 19:11

Conclusão (para despacho)

21/03/2018, 10:27

Documento (Outros documentos)

20/03/2018, 15:28

Recebimento

14/03/2018, 17:39

Entrega em carga/vista

08/03/2018, 09:14

Intimação

08/02/2018, 15:55

Recebimento

08/02/2018, 15:55

Documento (Outros documentos)

08/02/2018, 15:24

Recebimento

08/02/2018, 15:24

Intimação

24/01/2018, 14:54

Recebimento

24/01/2018, 14:54

Documento (Outros documentos)

14/12/2017, 16:29

Recebimento

14/12/2017, 16:29

Documento (Outros documentos)

05/12/2017, 17:01

Documento (Outros documentos)

27/11/2017, 14:09

Recebimento

24/11/2017, 17:28

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 16:05

Intimação

21/11/2017, 09:15

Recebimento

21/11/2017, 09:13

Mero expediente

17/11/2017, 19:12

Conclusão (para despacho)

17/11/2017, 17:11

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 17:10

Documento (Outros documentos)

16/11/2017, 14:55

Ato ordinatório

16/11/2017, 14:55

Publicação

16/11/2017, 12:53

Intimação

14/11/2017, 11:36

Intimação

14/11/2017, 11:36

Expedida/Certificada

14/11/2017, 11:35

Intimação

13/11/2017, 15:18

Ato ordinatório

10/11/2017, 13:21

Remessa (outros motivos)

09/11/2017, 13:26

Expedição de documento (Ofício)

09/11/2017, 13:26

Intimação

08/11/2017, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2017, 16:20

Intimação

06/11/2017, 09:23

Intimação

31/10/2017, 15:24

Mero expediente

31/10/2017, 15:23

Conclusão (para despacho)

31/10/2017, 15:23

Documento (Outros documentos)

20/10/2017, 08:03

Ato ordinatório

20/10/2017, 08:03

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2017, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2017, 15:30

Recebimento

17/10/2017, 15:30

Outras Decisões

16/10/2017, 13:32

Conclusão (para decisão)

11/10/2017, 14:49

Ato ordinatório

05/10/2017, 11:27

Documento (Outros documentos)

04/10/2017, 10:34

Recebimento

03/10/2017, 16:55

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 16:27

Intimação

28/09/2017, 17:49

Recebimento

28/09/2017, 17:49

Mero expediente

28/09/2017, 17:49

Conclusão (para despacho)

28/09/2017, 17:49

Documento (Outros documentos)

28/09/2017, 15:30

Recebimento

28/09/2017, 15:30

Mandado

22/09/2017, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2017, 15:07

Remessa (outros motivos)

20/09/2017, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2017, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2017, 15:34

Publicação

20/09/2017, 13:12

Intimação

18/09/2017, 15:26

Intimação

06/09/2017, 16:05

Recebimento

06/09/2017, 15:57

Mero expediente

05/09/2017, 19:56

Conclusão (para despacho)

05/09/2017, 10:10

Documento (Outros documentos)

13/07/2017, 16:29

Recebimento

12/07/2017, 17:21

Entrega em carga/vista

29/06/2017, 09:20

Intimação

22/05/2017, 08:31

Recebimento

22/05/2017, 08:28

Mero expediente

19/05/2017, 19:28

Conclusão (para despacho)

19/05/2017, 08:28

Documento (Outros documentos)

12/05/2017, 15:07

Recebimento

05/05/2017, 17:15

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 13:59

Intimação

08/03/2017, 15:52

Recebimento

08/03/2017, 15:52

Ato ordinatório

08/03/2017, 15:52

Por decisão judicial

01/03/2016, 13:50

Em Secretaria

29/02/2016, 17:42

Intimação

15/02/2016, 17:30

Recebimento

15/02/2016, 17:14

Mero expediente

15/02/2016, 17:14

Conclusão (para despacho)

15/02/2016, 14:15

Documento (Outros documentos)

12/02/2016, 10:53

Recebimento

29/01/2016, 16:43

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 09:07

Intimação

16/11/2015, 14:15

Recebimento

16/11/2015, 14:15

Documento (Outros documentos)

21/09/2015, 10:12

Leilão ou Praça

21/09/2015, 10:12

Leilão ou Praça

12/06/2015, 13:45

Expedida/Certificada

25/05/2015, 15:15

Documento (Outros documentos)

25/05/2015, 15:15

Publicação

25/05/2015, 15:15

Intimação

21/05/2015, 09:36

Intimação

21/05/2015, 09:36

Intimação

21/05/2015, 09:36

Documento (Outros documentos)

13/05/2015, 10:52

Intimação

13/05/2015, 10:52

Ato ordinatório

13/05/2015, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2015, 09:37

deferimento

07/04/2015, 09:36

Leilão ou Praça

07/04/2015, 09:36

Leilão ou Praça

07/04/2015, 09:35

Documento (Outros documentos)

13/02/2015, 13:19

Ato ordinatório

13/02/2015, 13:18

Ato ordinatório

10/02/2015, 13:33

Ato ordinatório

12/12/2014, 09:07

Recebimento

12/12/2014, 09:07

Remessa (outros motivos)

04/12/2014, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2014, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2014, 10:35

Recebimento

19/11/2014, 10:35

Mero expediente

13/11/2014, 18:05

Conclusão (para despacho)

13/11/2014, 08:16

Documento (Outros documentos)

05/11/2014, 15:43

Recebimento

05/11/2014, 15:43

Recebimento

04/11/2014, 16:21

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 10:04

Recebimento

24/10/2014, 09:55

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 09:21

Intimação

23/09/2014, 13:38

Recebimento

23/09/2014, 13:38

Ato ordinatório

23/09/2014, 13:26

Recebimento

24/07/2014, 11:12

Recebimento

24/07/2014, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

17/07/2014, 10:37

Recebimento

17/07/2014, 10:36

Mandado

23/06/2014, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2014, 09:10

Mandado

16/06/2014, 11:28

Recebimento

16/06/2014, 08:01

Mero expediente

05/06/2014, 18:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2014, 14:50

Recebimento

19/05/2014, 17:52

Entrega em carga/vista

09/05/2014, 09:59

Intimação

04/04/2014, 09:31

Recebimento

04/04/2014, 09:31

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2014, 10:30

Recebimento

02/04/2014, 10:29

Mandado

11/03/2014, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2014, 09:36

Mandado

07/03/2014, 15:50

Recebimento

07/03/2014, 15:49

Recebimento

07/03/2014, 15:49

Ato ordinatório

07/03/2014, 15:49

Recebimento

07/03/2014, 11:05

Ato ordinatório

07/03/2014, 11:05

Recebimento

07/03/2014, 11:05

Ato ordinatório

19/02/2014, 09:24

Recebimento

19/02/2014, 09:00

Recebimento

19/02/2014, 09:00

Recebimento

19/02/2014, 09:00

Ato ordinatório

19/02/2014, 09:00

deferimento

19/02/2014, 09:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2014, 17:12

Recebimento

10/12/2013, 17:19

Recebimento

10/12/2013, 17:19

Recebimento

09/12/2013, 17:23

Entrega em carga/vista

11/10/2013, 10:54

Intimação

16/09/2013, 08:44

Recebimento

16/09/2013, 08:44

Recebimento

16/09/2013, 08:43

Recebimento

16/09/2013, 08:43

Ato ordinatório

16/09/2013, 08:43

Recebimento

30/08/2013, 09:49

Recebimento

30/08/2013, 09:49

Ato ordinatório

30/08/2013, 09:49

Recebimento

30/08/2013, 09:45

Recebimento

30/08/2013, 09:45

Ato ordinatório

30/08/2013, 09:45

Recebimento

04/06/2013, 07:39

Recebimento

04/06/2013, 07:39

Recebimento

04/06/2013, 07:39

Ato ordinatório

03/06/2013, 17:39

Recebimento

31/05/2013, 08:42

Remessa

29/05/2013, 13:08

Remessa

28/05/2013, 16:12

Recebimento

28/05/2013, 16:10

Ato ordinatório

17/05/2013, 18:26

Recebimento

17/05/2013, 18:26

Citação

07/05/2013, 18:48

Recebimento

07/05/2013, 18:47

Citação

25/04/2013, 14:22

Recebimento

25/04/2013, 14:19

Citação

31/01/2013, 10:21

Citação

31/01/2013, 10:21

Recebimento

31/01/2013, 10:21

Mero expediente

31/01/2013, 10:21

Conclusão (para despacho)

07/01/2013, 09:16

Recebimento

18/12/2012, 16:41

Remessa (outros motivos)

11/12/2012, 17:59

Protocolo de Petição

11/12/2012, 17:59

Distribuição (competência exclusiva)

10/12/2012, 16:34