Execução Fiscal 0005911-48.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005911-48.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005911-48.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIVERSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e outro SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra UNIVERSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e MARCILENE PEDROSA PARROS, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520097366). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 14 do ID 1343914877), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do(s) impedimento(s) judicial(is) que recaiu(íram) sobre o(s) veículo(s) de placa(s) HOC-2243 (página 23/24 do ID 1343914878), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

08/07/2024, 00:00

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