Execução Fiscal 0005911-48.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/10/2012
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba
Partes do Processo
MARCILENE PEDROSA PARROS
Reu
Advogados / Representantes
ADRIANO MENDONCA RODRIGUES
OAB/MG 107251
·
CPF
056.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
JERONIMO DONIZETE RODRIGUES
OAB/MG 49417
·
CPF
212.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
25/09/2024, 09:10
Documento (Certidão)
25/09/2024, 09:10
Decurso de Prazo
25/09/2024, 00:03
Mandado (entregue ao destinatário)
17/09/2024, 14:21
Petição (Petição (outras))
17/09/2024, 14:21
Mandado
29/08/2024, 14:16
Expedição de documento (Mandado)
29/08/2024, 14:14
Documento (Outros documentos)
28/08/2024, 16:52
Decurso de Prazo
28/08/2024, 00:04
Decurso de Prazo
21/08/2024, 00:07
Mandado (entregue ao destinatário)
12/08/2024, 13:14
Petição (Petição (outras))
12/08/2024, 13:14
Decurso de Prazo
06/08/2024, 00:20
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:03
Mandado
10/07/2024, 16:33
Ver todas as movimentações (243)
Todas as movimentações
(243)
Definitivo
25/09/2024, 09:10
Documento (Certidão)
25/09/2024, 09:10
Decurso de Prazo
25/09/2024, 00:03
Mandado (entregue ao destinatário)
17/09/2024, 14:21
Petição (Petição (outras))
17/09/2024, 14:21
Mandado
29/08/2024, 14:16
Expedição de documento (Mandado)
29/08/2024, 14:14
Documento (Outros documentos)
28/08/2024, 16:52
Decurso de Prazo
28/08/2024, 00:04
Decurso de Prazo
21/08/2024, 00:07
Mandado (entregue ao destinatário)
12/08/2024, 13:14
Petição (Petição (outras))
12/08/2024, 13:14
Decurso de Prazo
06/08/2024, 00:20
Decurso de Prazo
31/07/2024, 00:03
Mandado
10/07/2024, 16:33
Expedição de documento (Mandado)
10/07/2024, 15:43
Documento (Outros documentos)
10/07/2024, 15:42
Petição (Petição (outras))
10/07/2024, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2024, 13:48
Documento (Certidão)
09/07/2024, 07:31
Publicação
09/07/2024, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024, 00:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005911-48.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIVERSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e outro SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra UNIVERSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e MARCILENE PEDROSA PARROS, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520097366). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 14 do ID 1343914877), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do(s) impedimento(s) judicial(is) que recaiu(íram) sobre o(s) veículo(s) de placa(s) HOC-2243 (página 23/24 do ID 1343914878), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal
08/07/2024, 00:00
Documento (Certidão)
05/07/2024, 13:52
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2024, 13:52
Cancelamento de Dívida Ativa
05/07/2024, 13:52
Conclusão (para julgamento)
05/07/2024, 10:45
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 10:25
Documento (Certidão)
17/06/2024, 15:37
Conclusão (para despacho)
17/06/2024, 07:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/06/2024, 07:54
Por decisão judicial
08/03/2023, 07:43
Documento (Certidão)
08/03/2023, 07:43
Documento (Certidão)
07/03/2023, 15:05
Documento (Certidão)
07/03/2023, 15:04
Ato ordinatório
17/02/2023, 15:38
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
20/08/2022, 00:00
Por decisão judicial
28/08/2018, 07:47
Documento (Outros documentos)
28/08/2018, 07:28
Ato ordinatório
28/08/2018, 07:28
Remessa (outros motivos)
23/08/2018, 17:06
Expedição de documento (Ofício)
23/08/2018, 17:06
Expedição de documento (Ofício)
20/08/2018, 15:27
Documento (Outros documentos)
20/08/2018, 15:27
Recebimento
20/08/2018, 15:27
Por decisão judicial
06/04/2018, 14:52
Recebimento
02/04/2018, 17:37
Entrega em carga/vista
22/03/2018, 15:05
Intimação
22/03/2018, 10:53
Publicação
09/02/2018, 09:39
Intimação
07/02/2018, 13:34
Intimação
12/01/2018, 17:37
Documento (Outros documentos)
11/01/2018, 15:25
Recebimento
11/01/2018, 15:25
Ato ordinatório
05/12/2017, 16:37
Documento (Outros documentos)
05/12/2017, 16:37
Remessa (outros motivos)
23/11/2017, 17:12
Expedição de documento (Ofício)
23/11/2017, 17:12
Remessa (outros motivos)
23/11/2017, 17:01
Expedição de documento (Ofício)
23/11/2017, 17:00
Expedição de documento (Ofício)
08/11/2017, 15:37
Recebimento
08/11/2017, 15:37
Outras Decisões
08/11/2017, 15:36
Conclusão (para despacho)
08/11/2017, 11:01
Documento (Outros documentos)
31/10/2017, 16:48
Recebimento
27/10/2017, 16:47
Entrega em carga/vista
14/09/2017, 18:01
Intimação
14/09/2017, 14:00
Recebimento
14/09/2017, 12:47
Mero expediente
13/09/2017, 19:47
Conclusão (para despacho)
13/09/2017, 14:27
Documento (Outros documentos)
08/08/2017, 16:06
Recebimento
08/08/2017, 16:06
Documento (Carta precatória)
26/07/2017, 15:15
Documento (Outros documentos)
04/07/2017, 16:23
Mandado (entregue ao destinatário)
04/07/2017, 16:23
Mandado
23/05/2017, 12:22
Expedição de documento (Mandado)
23/05/2017, 12:22
Mandado
19/04/2017, 14:21
Recebimento
19/04/2017, 14:01
Mero expediente
19/04/2017, 14:01
Conclusão (para despacho)
19/04/2017, 13:26
Documento (Outros documentos)
24/03/2017, 11:07
Recebimento
13/03/2017, 10:56
Entrega em carga/vista
17/02/2017, 08:52
Intimação
16/12/2016, 14:21
Documento (Outros documentos)
16/12/2016, 14:05
Recebimento
16/12/2016, 14:05
Documento (Outros documentos)
05/12/2016, 15:06
Recebimento
05/12/2016, 15:06
Ato ordinatório
25/11/2016, 14:30
Intimação
25/11/2016, 14:30
Remessa (outros motivos)
16/11/2016, 16:54
Expedição de documento (Ofício)
16/11/2016, 16:54
Intimação
16/11/2016, 13:53
Intimação
16/11/2016, 13:53
Intimação
16/11/2016, 13:16
Documento (Outros documentos)
14/11/2016, 09:35
Expedida/Certificada
14/11/2016, 09:33
Documento (Outros documentos)
14/11/2016, 09:33
Expedida/Certificada
14/11/2016, 09:33
Intimação
14/11/2016, 09:32
Leilão ou Praça
14/11/2016, 09:31
Intimação
10/11/2016, 09:54
Intimação
10/11/2016, 09:54
Documento (Outros documentos)
10/11/2016, 08:46
Mandado (entregue ao destinatário)
10/11/2016, 08:46
Documento (Outros documentos)
18/10/2016, 15:02
Ato ordinatório
18/10/2016, 15:02
Expedição de documento (Mandado)
03/10/2016, 17:02
Remessa (outros motivos)
03/10/2016, 15:04
Expedição de documento (Ofício)
03/10/2016, 15:04
Expedição de documento (Ofício)
06/09/2016, 06:57
Recebimento
06/09/2016, 06:57
Mero expediente
05/09/2016, 18:57
Conclusão (para despacho)
05/09/2016, 15:30
Documento (Outros documentos)
08/07/2016, 12:17
Recebimento
05/07/2016, 14:37
Entrega em carga/vista
17/06/2016, 08:49
Intimação
03/05/2016, 10:38
Recebimento
03/05/2016, 10:37
Documento (Outros documentos)
02/05/2016, 17:47
Recebimento
02/05/2016, 17:47
Mero expediente
04/04/2016, 17:16
Conclusão (para despacho)
04/04/2016, 17:08
Ato ordinatório
24/02/2016, 15:43
Documento (Outros documentos)
24/02/2016, 15:42
Remessa (outros motivos)
05/02/2016, 16:51
Expedição de documento (Ofício)
05/02/2016, 16:51
Recebimento
11/01/2016, 09:41
Mero expediente
08/01/2016, 19:41
Conclusão (para despacho)
07/01/2016, 15:07
Mandado (entregue ao destinatário)
10/11/2015, 10:47
Documento (Outros documentos)
10/11/2015, 10:46
Recebimento
10/11/2015, 10:46
Ato ordinatório
25/09/2015, 09:54
Mandado
11/06/2015, 15:10
Expedição de documento (Mandado)
11/06/2015, 15:10
Mandado
09/06/2015, 14:32
Recebimento
09/06/2015, 14:05
Mero expediente
08/06/2015, 19:05
Conclusão (para despacho)
03/06/2015, 13:54
Documento (Outros documentos)
02/06/2015, 14:49
Recebimento
02/06/2015, 09:18
Entrega em carga/vista
08/05/2015, 09:26
Intimação
31/03/2015, 11:24
Recebimento
31/03/2015, 11:24
Documento (Outros documentos)
31/03/2015, 11:24
Mandado (entregue ao destinatário)
31/03/2015, 11:24
Recebimento
26/03/2015, 09:36
Mero expediente
25/03/2015, 16:36
Conclusão (para despacho)
25/03/2015, 14:43
Mandado
22/01/2015, 11:20
Expedição de documento (Mandado)
22/01/2015, 11:20
Citação
21/01/2015, 17:42
Citação
21/01/2015, 13:15
Recebimento
21/01/2015, 13:15
Citação
02/12/2014, 14:11
Citação
02/12/2014, 14:11
Recebimento
02/12/2014, 14:11
Citação
28/11/2014, 15:50
Recebimento
28/11/2014, 15:50
Citação
05/11/2014, 14:13
Citação
03/11/2014, 10:42
Citação
03/11/2014, 10:42
Ato ordinatório
03/11/2014, 10:41
Recebimento
30/10/2014, 09:21
Mero expediente
23/10/2014, 18:30
Conclusão (para despacho)
22/10/2014, 18:19
Documento (Outros documentos)
20/10/2014, 18:04
Recebimento
20/10/2014, 18:04
Recebimento
20/10/2014, 10:04
Entrega em carga/vista
01/08/2014, 09:13
Intimação
26/06/2014, 10:53
Recebimento
26/06/2014, 10:53
Mandado (entregue ao destinatário)
26/06/2014, 09:30
Recebimento
26/06/2014, 09:30
Recebimento
26/06/2014, 09:30
Recebimento
25/06/2014, 13:01
Mero expediente
24/06/2014, 13:01
Conclusão (para despacho)
23/06/2014, 12:34
Mandado
28/04/2014, 10:35
Expedição de documento (Mandado)
28/04/2014, 10:35
Mandado
24/04/2014, 17:24
Recebimento
24/04/2014, 14:57
Mero expediente
24/04/2014, 14:57
Conclusão (para despacho)
09/04/2014, 10:06
Documento (Outros documentos)
01/04/2014, 15:25
Recebimento
01/04/2014, 15:24
Recebimento
28/03/2014, 14:46
Entrega em carga/vista
10/01/2014, 11:08
Intimação
21/11/2013, 09:35
Recebimento
21/11/2013, 09:35
Mandado (não entregue ao destinatário)
21/11/2013, 09:35
Recebimento
21/11/2013, 09:35
Recebimento
21/11/2013, 09:35
Mandado
13/11/2013, 10:10
Expedição de documento (Mandado)
13/11/2013, 10:10
Mandado
23/10/2013, 16:47
Recebimento
23/10/2013, 16:44
Recebimento
23/10/2013, 16:44
Ato ordinatório
23/10/2013, 16:44
Recebimento
10/10/2013, 08:21
Mero expediente
10/10/2013, 08:21
Conclusão (para despacho)
07/10/2013, 16:29
Ato ordinatório
01/08/2013, 17:48
Recebimento
01/08/2013, 17:47
Publicação
25/07/2013, 13:10
Intimação
22/07/2013, 14:44
Intimação
12/06/2013, 10:43
Recebimento
03/06/2013, 17:47
Mero expediente
31/05/2013, 18:52
Conclusão (para despacho)
29/05/2013, 17:57
Recebimento
04/04/2013, 19:08
Recebimento
04/04/2013, 19:08
Recebimento
20/03/2013, 18:34
Entrega em carga/vista
01/02/2013, 09:38
Intimação
29/01/2013, 15:06
Recebimento
29/01/2013, 15:06
Recebimento
29/01/2013, 15:04
Recebimento
29/01/2013, 15:04
Ato ordinatório
29/01/2013, 15:04
Recebimento
28/01/2013, 10:42
Recebimento
28/01/2013, 10:42
Recebimento
17/01/2013, 13:05
Recebimento
17/01/2013, 13:05
Ato ordinatório
17/01/2013, 13:05
Recebimento
19/12/2012, 09:03
Remessa
18/12/2012, 16:39
Remessa
17/12/2012, 11:49
Recebimento
17/12/2012, 11:49
Citação
05/12/2012, 13:12
Recebimento
05/12/2012, 13:12
Citação
12/11/2012, 17:38
Recebimento
12/11/2012, 17:38
Citação
22/10/2012, 13:41
Recebimento
19/10/2012, 15:49
Mero expediente
19/10/2012, 15:49
Conclusão (para despacho)
08/10/2012, 10:32
Recebimento
05/10/2012, 15:19
Remessa (outros motivos)
04/10/2012, 17:39
Protocolo de Petição
04/10/2012, 17:39
Distribuição (competência exclusiva)
04/10/2012, 11:37
Documentos
Sentença Tipo C
•
08/07/2024, 00:00