Execução Fiscal 0002367-18.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002367-18.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 09:20

Documento (Certidão)

22/08/2024, 09:20

Decurso de Prazo

22/08/2024, 08:02

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:26

Publicação

09/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002367-18.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ALEXANDRE SEQUEIRA e outro SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra FENIX PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e PAULO ALEXANDRE SEQUEIRA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520473372). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

08/07/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:52

Cancelamento de Dívida Ativa

05/07/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:16

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:11

Documentos

Sentença Tipo C

•08/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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