Execução Fiscal 1001570-26.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001570-26.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:45

Baixa Definitiva

05/12/2024, 13:43

Trânsito em julgado

05/12/2024, 13:41

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:55

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:02

Publicação

09/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001570-26.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: DIOGO MIARELLI LAURENTE - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de DIOGO MIARELLI LAURENTE - ME - CNPJ: 24.681.427/0001-60, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1522485866), noticiando a satisfação do crédito exequendo e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:38

Expedida/Certificada

05/07/2024, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 11:03

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 08:49

Documento (Certidão)

07/06/2024, 16:48