Execução Fiscal 0005191-38.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005191-38.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005191-38.2018.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PREMOLDADOS SANTA MARIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ANSELMO DE SOUZA - MG211691 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por WALTER MAGELA DE DOUZA (ID 1447420406), arguindo a prescrição ordinária do crédito cobrado. A parte exequente manifestou-se no ID 1464759883. Vieram conclusos. Decido. Conforme sumulado no enunciado n. 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Trata-se, portanto, de instrumento jurídico (sem previsão legal expressa mas admitido jurisprudencialmente), que visa interromper o prosseguimento de execução que contenha ilegalidade flagrante. Contudo, tem razão a parte exequente, na medida em que, tratando-se de crédito não tributário, há três (possíveis) espécies de prescrição a serem examinadas (punitiva, intercorrente e executória), bem como eventuais marcos suspensivos ou interruptivos, informações que constam de processo administrativo não juntado pelo excipiente. Portanto, DEIXO DE CONHECER do incidente oposto, considerando a necessidade de dilação probatória, vedada na via escolhida. O incidente não está sujeito à condenação em honorários (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Tratando-se de montante irrisório (abaixo de R$100,00, não representando 5% do valor do débito), determino a liberação da constrição de ID 1428313895. Proceda-se à tentativa de restrição através do sistema Renajud. Postergo o exame do requerimento de Serasajud, aguardando o esgotamento das medidas tradicionais de constrição. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

08/07/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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