Mandado de Segurança Cível 1002033-55.2022.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1002033-55.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, AUTORIDADE GESTORA RESPONSAVEL PELOS ATOS DOS CORREIOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LITISCONSORTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA S E N T E N Ç A 1. Trivale Instituição de Pagamento Ltda. impetrou o presente mandado de segurança contra ato da Pregoeira da GELIC/MG, órgão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando a anulação de sua inabilitação e desclassificação em licitação para prestação do serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos dos Correios, com consequente adjudicação do objeto a ela. Relatou que participou do pregão eletrônico n. 21000082/2021 SE/SPI, mas foi desclassificada pela pregoeira, por suposta apresentação de documentação em desacordo com o edital, referente ao item 6.3, qual seja, certidão negativa vencida da União. Disse que estava regular com os impostos devidos, sendo que o retardar na emissão da certidão se deu única e exclusivamente por erro sistêmico ocasionado pela Receita Federal, chegando inclusive a pagar duas vezes o mesmo débito para que a certidão fosse emitida. Além disso, alegou que apresentou a melhor oferta de valor e que solicitou apenas que a razoabilidade fosse aplicada à situação, pois os equívocos apontados não seriam de sua responsabilidade e não seriam gravosos à Administração. Argumentou que deve ser aplicado o formalismo moderado e a razoabilidade, visando à garantia da proposta mais vantajosa, que foi a sua, apontando prejuízo de R$897.122,45 aos cofres públicos. Invocou o princípio da isonomia, tendo em vista que foi possibilitado à empresa vencedora que corrigisse o erro em que constava de sua proposta final, mas não se permitiu à impetrante apresentar a mencionada certidão negativa. A petição inicial foi emendada (id. 901304057), a fim de incluir no processo, como litisconsorte passiva, a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., empresa declarada vencedora do certame, bem como para informar que a mencionada empresa encontra-se suspensa de participar de licitação, por força de decisão administrativa da justiça federal do Rio de Janeiro. A liminar teve seu exame postergado para depois das informações. A autoridade coatora apresentou informações id. 1000085773. Sustentou, inicialmente, a impropriedade da via eleita, tendo em vista que o ato questionado seria ato de gestão da empresa pública, que não pode ser questionado no mandado de segurança, a teor do § 2º do art. 1º da Lei 12.016/09. No mérito, em suma, defendeu a inexistência de qualquer irregularidade na licitação, alegando que a apresentação da certidão de débitos federais vencida antes da abertura da sessão pública é o mesmo que não apresentar a certidão, o que contradiz as normas legais e editalícias, como o art. 26 do Decreto 10.024/19. O Ministério Público opinou pelo não cabimento do mandado de segurança contra ato de gestão de empresas públicas, a teor do § 2º do art. 1º da Lei 12.016/09. Citada (id. 1365446349), a empresa litisconsorte não se manifestou. 2. Sucintamente relatados, decido. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1002033-55.2022.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se, como se viu, de mandado de segurança por meio do qual a impetrante ataca a desclassificação em licitação para prestação do serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos dos Correios. Todavia, esse ato não pode ser atacado por meio de mandado de segurança, tendo em vista que os atos dos dirigentes de empresas públicas somente se caracterizam como atos de autoridade quando praticados no exercício de atividade delegada ao poder público, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, aliás, a regra prevista no art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/09, que afirma ser incabível o writ contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.296/DF (j. 9-6-2021), redator para o acórdão o Sr. Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/09, com a seguinte ementa, na parte em que interessa: 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. No caso, conforme já mencionado, a impetrante insurge-se contra procedimento licitatório realizado pelos Correios, visando à contratação de empresa para prestar serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos, que não guardam qualquer relação com as suas atividades institucionais. Os atos relacionados à contratação de empresas de serviços gerais das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ainda que vinculados a regras legais das licitações (Leis 8.666/93 e 14.133/21), são atos internos, de gestão, que devem ser questionados pelas demandas de procedimento comum. Vale registrar, ainda, que o simples fato de o ato ser precedido de licitação, por si só, não o transforma em ato de império, em ato de autoridade passível de correção pela via mandamental. Desse modo, é forçoso reconhecer a impropriedade da via eleita. Nesse sentido, decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.078.342/PR (DJ 15-3-2010), relator o Sr. Ministro Luiz Fux, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 2. Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. 3. Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. (in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles). 4. In casu, versa mandado de segurança impetrado por empresa privada em face da Caixa Econômica Federal visando anular ato do Presidente da Comissão de Licitação que, nos autos do contrato para prestação de serviços de adequação da rede elétrica de agência bancária aplicou a penalidade de multa por atraso da obra. 5. Deveras, apurar infração contratual e sua extensão é incabível em sede de writ, via na qual se exige prova prima facie evidente. 6. A novel Lei do Mandado de Segurança nº 12.026/2009 sedimentou o entedimento jurisprudencial do descabimento do mandado de segurança contra ato de gestão, em seu art. 1º, par. 2º, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público." 7. Consectariamente, a Caixa Econômica Federal mesmo com natureza jurídica de empresa pública que, integrante da Administração Indireta do Estado, ao fixar multa em contrato administrativo pratica ato de gestão não passível de impugnação via mandado de segurança, mercê de não se caracterizar ato de autoridade. 8. Recurso Especial desprovido. 3. Em face do exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita, não sendo o caso de mandado de segurança, denego a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 12.016/09. Custas finais, pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2023. documento assinado digitalmente Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

08/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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