Recurso de Medida Cautelar Cível 1001152-56.2021.4.01.9380 - TRF6

Recurso de Medida Cautelar Cível 1001152-56.2021.4.01.9380 - TRF6 | JusConsulta

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 15:34

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

21/05/2025, 15:34

Outras Decisões

21/05/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 09:18

Por decisão judicial

15/04/2025, 10:42

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 10:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/08/2024, 11:58

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1001152-56.2021.4.01.9380. RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA - MG97154-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: JOANA DARC SIMOIS PELLUCCI, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: JOANA DARC SIMOIS PELLUCCI, UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) decisão 284641763 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de julho de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO:

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001152-56.2021.4.01.9380. RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JOANA DARC SIMOIS PELLUCCI DECISÃO Intimação - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO REFERÊNCIA: 1062914-32.2021.4.01.3800 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que, em demanda visando ao fornecimento do medicamento TERIPARATIDA 250 mcg/ML, excluiu a União do polo passivo do processo e, consequentemente, determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões, o agravante alega que a União é litisconsorte passiva necessária em demandas que pleiteiam o fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS. É o breve relatório. Decido. Ao julgar o tema 793 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência consolidada, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Contra esse acórdão, a União opôs embargos de declaração, que foram desprovidos, conforme a ementa do julgamento, da lavra do Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Redator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Alguma confusão tem sido feita entre o voto do Ministro EDSON FACHIN e o voto médio que prevaleceu no julgamento desses embargos de declaração, refletido na ementa acima transcrita e na tese fixada pela maioria dos Ministros. De fato, a leitura atenta das 166 páginas do inteiro teor do acórdão revela que o voto do Ministro EDSON FACHIN não prevaleceu integralmente ao final do julgamento, conforme se depreende de suas palavras quando da votação da tese do tema 793: O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminentes Pares, a proposta que trago a este Colegiado, esperando que ela esteja em linha de coerência com o que se deliberou por maioria, está vertida em apenas seis linhas, e é do teor da cópia que fiz chegar, agora, às mãos de Vossa Excelência. Leio: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. É o que trago como proposta. (...) Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro. No mesmo sentido, cabe transcrever as palavras do Ministro DIAS TOFFOLI, então Presidente, na votação da tese proposta pelo Ministro EDSON FACHIN: O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): - Também acompanho o Relator, apesar de vencido na sessão de ontem. A tese - cumprimento o eminente Relator - contemplou várias questões colocadas em debate, como, por exemplo, a ideia da compensação, porque, em uma emergência, em uma situação de urgência - e foi a preocupação demonstrada por Vossa Excelência, Ministro Ricardo -, o Juízo demandado e o polo passivo podem não ter sido os competentes, mas uma vida foi salva, cuidou-se da saúde daquele que, nos termos de nossa Constituição, da qual somos guardas, precisava ter a assistência de saúde. Essa tese proposta pelo Ministro Luiz Edson Fachin trata exatamente, no final, do ressarcimento, da compensação entre os entes da Federação, de acordo com o nível ou com a estrutura normativa de regulamentos de tratamento da saúde, entre as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Cumprimento o eminente Ministro Edson Fachin pela capacidade de formular uma tese que refletiu o voto majoritário, mas que também contemplou as preocupações expressas nos votos vencidos. E isso realmente é algo que temos sempre que procurar atingir. Portanto, a tese fixada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável pela prestação de saúde a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. A tese não se refere à formação do polo passivo da demanda, mas, sim, ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional. A respeito da interpretação desse precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, consignou: Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin – relator para o acórdão, proposta que poderia implicar no litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum. É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da RENAME/SUS – mas que já sejam registrados na ANVISA, que vem se firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (...) (STJ, CC 177.424, Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17/02/2021, DJe 22/02/2021) Como visto, referido precedente do Supremo Tribunal Federal não altera a jurisprudência até então consolidada no sentido de que, havendo responsabilidade solidária, tem-se a formação de litisconsórcio passivo facultativo, ou seja, cabe ao autor da demanda escolher contra qual ou quais entes deseja demandar. Além disso, restou consignado que apenas as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, cabe mencionar outro precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não houve controvérsia nos autos sobre o fato de o recorrente efetivamente necessitar do uso da medicação que lhe foi prescrita. A recusa apresentada pelo ente público em fornecê-la fundamentou-se nos critérios de repartição das responsabilidades administrativas entre os entes federativos que integram o SUS. Em tal contexto, a discussão travada no apelo especial possui natureza eminentemente de direito, devendo-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) Por fim, menciono algumas decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido aqui defendido: RE 1.307.444, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 16/04/2021, DJe 20/04/2021; RE 1.308.073, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/03/2021, DJe 09/03/2021; RE 1.286.407 AgR Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 09/11/2020, publicado em 10/11/2020. No caso dos autos, a parte autora optou por demandar apenas contra o Estado de Minas Gerais, requerendo a inclusão da União na lide por determinação judicial, o que não se coaduna com o litisconsórcio passivo facultativo. Nesse juízo de cognição sumária, entendo correta a decisão que excluiu a União do polo passivo do processo. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao agravo, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do art. 42, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, aprovado pela Resolução PRESI 17/2014 (e posteriores modificações). Comunicar ao juízo a quo. Após, o transcurso do prazo para oferecimento de resposta, venham os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2021. Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira Relator

20/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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