Execução Fiscal 0000145-36.1997.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000145-36.1997.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000145-36.1997.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLINIO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEIDE JANE NETTO PIRES - MG47824 e TERCIO DE SOUZA TEODORO - MG126177 DECISÃO Em pedido feito nos autos, a União requer que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos(as) executado(as) junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A possibilidade do deferimento de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei Complementar n. 118, de 9.2.2005) e tem cabimento nos casos em que restem configurados os seguintes requisitos: a) citação do devedor devidamente efetuada; b) ausência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal pelo executado; c) frustração nas tentativas de localização de bens penhoráveis realizadas pelo exequente. No caso em apreço, constato que os requisitos elencados não foram atendidos, vez que a exequente não esgotou todos os meios para a localização de bens penhoráveis da parte executada. Indefiro, portanto, a anotação de indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da exequente, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se provisoriamente os autos (§ 2º do art. 40 da Lei n° 6.830/80), independentemente de nova intimação. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. ANDRE GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Juiz Federal em Substituição

08/07/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(341)

legal