Cumprimento de sentença 1004614-82.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004614-82.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 22:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:12

Documento (Certidão)

11/12/2025, 08:29

Documento (Certidão)

11/12/2025, 08:29

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:16

Publicação

02/12/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1004614-82.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: DOUGLAS LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A): CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA (OAB SC065333) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho de evento 160, DESPADEC1, com a imediata liberação dos valores depositados junto a este Juízo, em favor da PARTE EXECUTADA. Determino: 1. Considerando a certidão de evento 169, CERT1, expeça-se ofício ao Gerente de CEF/PAB, para que seja transferido IMEDIATAMENTE o valor oriundo do bloqueio ( evento 169, SISBAJUD2), acrescidos de correção para os dados da conta bancária: Banco: ITAÚ Agência: 9387 Conta Corrente: 05861-4 CPF: 00741836645 Titularidade: DOUGLAS LEANDRO DE OLIVEIRA 2. A CEF deverá realizar a transferência e juntar extratos de comprobatórios, no prazo máximo de 5 dias. Atribuo força de ofício ao presente despacho. URGENTE! 3. Cumprido, abra-se vista às PARTES. Prazo de 5 dias 4. Em seguida, conclusos para sentença.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 20:06

Documento (Certidão)

28/11/2025, 20:02

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:42

Outras Decisões

28/11/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DOUGLAS LEANDRO DE OLIVEIRA DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Processo nº: 1004614-82.2018.4.01.3800 Trata-se de cumprimento de sentença face a sentença exarada em 11-11-19 com condenação da PARTE EXECUTADA para adimplemento de dívida bancária no montante de R$125.702,40 (Id. 90902863). Na sentença, a PARTE RÉ apesar de citada regularmente por carta precatória, não apresentou embargos à ação monitória, sendo julgado à revelia. Houve intimação da sentença por publicação pelo diário oficial eletrônico (Id. 129994371), em 27-11-19. A CEF atualizou o débito para R$ 373.440,79 em 09-01-20.(Id. 151073860). A sentença transitou em julgado em 27-01-20 (Id. 161467867). O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença (certidão Id. 165178360). Em despacho judicial Id. 234494848 e 294810854 foi determinada a intimação da PARTE EXECUTADA nos termos do CPC 523. Consta no Id. 360669463, a expedição de carta de intimação com retorno do aviso de recebimento devidamente cumprido (Id. 384815920). A CEF manifestou no Id. 379126474, requerendo a designação de audiência, considerando a possibilidade de adesão à campanha de conciliação, com desconto de até 90% da dívida. Os autos foram remetidos à "Central de Conciliação" e audiência foi designada para 09-06-21. Mas, restou frustrada por não localização da PARTE EXECUTADA, por mudança de endereço.(Id. 571246905) Novamente, a PARTE EXECUTADA foi intimada nos termos CPC 523, por carta precatória. Mas, agora, sem sucesso Id. 1231332763. Valendo-se do CPC 274, parágrafo único, a decisão Id. 1471538375 proferida determinou o bloqueio dos ativos financeiros. Por ato ordinatório, a CEF foi intimada para apresentar os valores atualizados. (Id. 1490386380) No Id 1493942867 e seguintes apresentou planilha com evolução do débito de R$125.702,40 (26-04-18) para R$ 4.647.833,63 (08-03-24). Em 09-04-24 foi certificado o bloqueio SISBAJUD de R$ R$ 10.215,19 (banco Itaú) e R$24,13 (banco inter) - (Id. 1502014857). Após o bloqueio a PARTE EXECUTADA apresentou exceção de pré-executividade e pediu: a) Preliminarmente: O desbloqueio do valor de R$10.215,19 face a impenhorabilidade da verba salarial e juntou contracheque (Id 1502124867); pediu, ainda, o efeito suspensivo da decisão Id. 1471538375, face a inexistência de intimação nos termos do CPC 523. b) No mérito, pugnou pela procedência da exceção para declarar nulo todo procedimento de cumprimento de sentença sustentando nulidade processual quanto à intimação; pediu a intimação da PARTE EXEQUENTE-EXCEPTA para se manifestar e condenação em honorários. A PARTE EXEQUENTE Juntou procuração Id. 1506761358. Em certidão Id. 1507633887 de 30-04-24 foi confirmado o bloqueio dos valores em desfavor da PARTE EXECUTADA. Relatado, decido: 1) Indefiro o pedido de suspensão da decisão Id 1471538375. Consoante ao que dispõe o CPC 274, parágrafo único, a PARTE EXECUTADA foi regularmente intimada para cumprimento do CPC 523, conforme se depreende do aviso de recebimento no Id. 384815920. Além disso, o STJ já se pronunciou acerca da aplicação do dispositivo CPC 274, parágrafo único no julgado - HC 691631 / PR - 2021/0286104-2: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 2) Quanto ao pedido de desbloqueio do valor de R$10,215,19, a PARTE EXEQUENTE se limitou a juntar o contracheque sem o extrato bancário, não havendo prova suficiente que tal valor se refere especificamente à remuneração salarial recebida. Portanto, no momento Indefiro o pedido de desbloqueio. 3) Determino à SECCIV: 3.1) Cadastre-se os advogados conforme procuração Id. Id. 1506761358. 3.2) Remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, à Central de Conciliação para designação de audiência, com vistas à tentativa de acordo face à campanha noticiada pela CEF em sua homepage "Tudo em dia com a Caixa". 3.3) Após a realização da audiência e não havendo acordo, abra-se vista à CEF para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade. Prazo de 15 dias Belo Horizonte, na data da assinatura digital. Fabiano Verli Juiz Federal Titular da 5ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte

09/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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