Ação Penal - Procedimento Ordinário 1012715-94.2023.4.06.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1012715-94.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: THIAGO CARLOS RODRIGUES ARAÚJO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Dr. Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, se processam os termos e atos da Ação Penal n.º 1012715-94.2023.4.06.3800 - PJE, na qual THIAGO CARLOS RODRIGUES ARAÚJO, brasileiro, solteiro, nascido em 03/11/1985, natural de Pirapora/MG, filho de Carlos Henrique Celestino de Araújo e de Maria de Lourdes Rodrigues Araújo, documento de identidade n.º MG-22.368.373 - SSP/MG, CPF n.º 085.743.456-01, em situação de rua e atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 1º, do Código Penal. Tendo em vista que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, CITA E INTIMA O ACUSADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando CIENTIFICADO de que o seu silêncio importará na nomeação de Defensor Público da União para o exercício do múnus da defesa. Documento conferido por Elaine Menezes Barbosa Reis, Diretora de Divisão da Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte Citação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE SECRETARIA ÚNICA CRIMINAL Avenida Álvares Cabral, n.º 1.805, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-001. Telefone: (31) 3501-1053. E-mail: [email protected]. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 1012715-94.2023.4.06.3800 (PJe)

09/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

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