Agravo de Instrumento 1009359-20.2022.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1009359-20.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/10/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:34

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:00

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:09

Publicação

20/08/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1009359-20.2022.4.01.0000. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003514-73.2018.4.01.3812 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ARIANE MORAES FRUTUOSO E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PESQUISA SISBAJUD. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO. REQUISITO PARA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora online de valores pelo sistema Sisbajud e determinou o arquivamento da execução nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980. 2 Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), o juiz somente suspenderá o curso da execução quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. No caso em apreço, verifica-se que o magistrado a quo, determinou a suspensão do feito sem antes oportunizar a pesquisa de bens via Sistema Sisbajud, ou seja, sem antes ter sido constatado que não foram encontrados bens penhoráveis, constituindo error in procedendo. 4. Agravo de instrumento da parte exequente provido. A C Ó R D Ã O Decide a turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 12:41

Documento (Certidão)

16/08/2024, 12:40

Entrega de Documento

16/08/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 12:40

Provimento

16/08/2024, 12:36

Mérito

13/08/2024, 20:16

Mérito

13/08/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ARIANE MORAES FRUTUOSO O processo nº 1009359-20.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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