Cumprimento de sentença 0003732-10.2013.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003732-10.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003732-10.2013.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 e MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 POLO PASSIVO:FABIULA HELENA LEOCADIO SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pela CAIXA ECONÔMICA em desfavor de FABIULA HELENA LEOCÁDIO, objetivando o recebimento do montante devido a título de honorários advocatícios e custas, arbitrados na sentença prolatada por este Juízo. Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, via SISBAJUD, bem como a constrição de veículos, por meio do sistema RENAJU (ID 887415555). Além disso, foi deferido o pedido de anotação de indisponibilidade de bens imóveis da devedora, através do Sistema CNIB. Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (ID 1049695291; 1069528271; 1073341790; 1111357246; 1283904351). A exequente se manifestou comunicando a formalização de acordo e a quitação do débito e requereu a sua homologação (ID’s 1301692894; 1301708853). Constata-se, assim, o pagamento do débito na via administrativa, em face da formalização de acordo, a ensejar a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 1301708853), e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC, destacando que, consoante informado pela exequente, houve cumprimento integral da obrigação assumida pela parte executada. Aplica-se ao caso dos autos a regra prevista no art. 90, §3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que tal verba normalmente integra o acordo celebrado entre as partes, em casos análogos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Considerando-se que a executada deu causa à deflagração do cumprimento de sentença, intime-se-lhe para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do cancelamento da indisponibilidade de bens via CNIB[1], diretamente no CRI local ou mediante depósito na conta bancária indicada pela serventia extrajudicial. Efetuado o pagamento, devidamente comprovado nos autos, oficie-se ao respectivo CRI, a fim de que promova a desconstituição da constrição e exiba o comprovante de cumprimento da ordem judicial, no prazo de 5 dias. Autorizo à exequente a se assenhorar dos valores depositados (ID 1301708852), independentemente de expedição de alvará, para quitação de seu débito. Com o trânsito em julgado, cumpridas as providências, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal [1] O CNJ já se manifestou sobre o tema, asseverando a legitimidade da cobrança de tais emolumentos, nos seguintes termos “A gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB” (Consulta 00023791120182000000, Plenário, Rel. Min João Otávio de Noronha, julgado em 11/09/2018).

16/02/2023, 00:00

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