Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003734-89.2022.4.06.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003734-89.2022.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADEMILSON ALVES DA SILVA O Excelentíssimo Sr. Juiz Federal Dr. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícias tiverem, que não tendo sido possível CITAR pessoalmente o réu ADEMILSON ALVES DA SILVA, brasileiro, natural de Montes Claros/MG, nascido aos 14/10/1978, filho de José Pereira Lima Filho e Ilda Alves da Silva, portador do RG nº MG- 10824492 (SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº 704.475.526-78 encontrando-se em local incerto e não sabido, CITA-O nos termos dos artigos 361, 363 a 365, 396, 396-A, todos do Código de Processo Penal, para: 1) Tomar conhecimento da denúncia que nos termos da decisão de ID 1516118846 foi sintetizada da seguinte forma: I. FATO 1 Aos 20/10/2022, após comunicação feita pela Unidade Especial de Repressão à Falsificação de Moeda Falsa da Polícia Federal, uma equipe de policiais da Delegacia da Polícia Federal em Montes Claros/MG se dirigiu ao Centro de Distribuição dos Correios desta cidade, situado no bairro Cidade Nova, para acompanhar a entrega da encomenda de número BR239502750BR, tendo em vista a suspeita de que esta continha cédulas falsas. A encomenda era destinada ao denunciado ADEMILSON ALVES DA SILVA e tinha como endereço de entrega cadastrado a Rua Alciones Soares da Silva, nº 85, Vila Itatiaia, Montes Claros/MG. Porém, durante a espera pelo destinatário, os policiais notaram que Gilberto de Oliveira Lima entrou e permaneceu na agência bastante agitado, tendo, em seguida, feito o recebimento da encomenda que era destinada a ADEMILSON. No momento em que deixava a agência, Gilberto foi abordado pela equipe policial em poder do envelope nº BR239502750BR. O envelope foi aberto na presença de Gilberto, constatando-se que havia em seu interior R$ 1.000,00 (mil reais) distribuídos em 10 notas de cem reais, todas com o mesmo número de série (UV030070513). Durante a abordagem, Gilberto disse trabalhar na região com serviços gerais de pintura, servente e motorista, tendo sido abordado em casa por ADEMILSON, cerca de uma semana antes, com pedido de retirada da encomenda. Disse também que ADEMILSON lhe entregou cópia dos documentos pessoais dele e metade do valor total acertado (R$ 20 reais) para buscar o envelope, cujo conteúdo desconhecia. Gilberto esclareceu que a entrega da encomenda ao verdadeiro destinatário seria feita pessoalmente na residência dele ou na de ADEMILSON. As cédulas foram apreendidas e submetidas a exame pericial que atestou a sua falsidade, haja vista a ausência dos elementos necessários de segurança do papel-moeda, tais como calcografia, marca d'água, fio de segurança, faixa holográfica, fundo numismático formado por impressão ofsete e impressão tipográfica na numeração. O laudo pericial atesta que, apesar dessas irregularidades, "a falsificação não é grosseira. Isso se dá em razão das cédulas examinadas reproduzirem com nitidez os dizeres e as impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas, inclusive simulando alguns elementos de segurança, levaram este Perito a concluir que o objeto do presente laudo pode passar por autêntico no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé" (id. 1341425347, pág. 5). A materialidade do delito se extrai através do termo de apreensão das cédulas falsas (id. 1310200372, pág. 13), do relatório de diligência policial de id. 1310200372 (pág. 19-26) e do laudo pericial de documentoscopia de id. 1341425347 (pág. 3-6). A autoria é demonstrada pelos termos de declarações das testemunhas Marcel Caires de Souza Lima e Gilberto de Oliveira Lima, acostadas ao id. 1310200372 (pág. 4-7); pela cópia dos documentos pessoais de ADEMILSON ALVES DA SILVA, apreendidos em poder de Gilberto (id. 1310200372, pág. 9-10), e oelo relatório de diligência policial de id. 1310200372 (pág. 19-26). II. FATO 2 (apurado originariamente no INQ 1003487-74.2023.4.06.3807) No dia 22/11/2022, em decorrência de nova notificação realizada pela Unidade Especial de Repressão à Falsificação de Moeda e Documentos Federais, a Polícia Federal em Montes Claros foi acionada mais uma vez para monitorar a entrega das encomendas com números de rastreio OV201802321BR e BR794330271BR, uma vez que imagens de raio-x indicaram fortes suspeitas de que tais pacotes continham cédulas falsas. O envelope BR794330271BR estava destinado a Teuly Tatiele Alves da Silva e foi postado em 11/11/2022, na Agência Ipiranga, em São Paulo/SP. Por sua vez, o envelope OV201802321BR, endereçado a Paulo Henrique Veloso, foi postado no dia 18/11/2022, na Agência Jardim América, também em São Paulo/SP. Na data de entrega dos objetos postais, uma equipe da Polícia Federal local se deslocou até a Rua Corinthians, 141, Maracanã, em Montes Claros/MG, endereço de entrega das duas encomendas, com o intuito de realizar o monitoramento. No local, as encomendas foram recebidas por Teuly Tatiele, que foi abordada pela equipe policial. Na ocasião, Teuly informou aos policiais que as encomendas eram, na realidade, de seu tio ADEMILSON ALVES DA SILVA, quem teria solicitado a ela e ao marido Paulo que fornecessem nome e endereço para que ele pudesse receber fotografias da filha que reside em outro estado. A testemunha mostrou, voluntariamente, conversa em aplicativo de mensagens com indivíduo cujo nome estava salvo como "Titio", na qual este solicitava que Teuly acompanhasse os objetos postais por meio do código de rastreio. Na presença de Teuly, os dois envelopes foram abertos pelos policiais federais, que constataram tratar-se, o seu conteúdo, de vinte cédulas de 50 (cinquenta), todas com número de série SR992731232, e dez cédulas de 100 (cem) reais, todas com número de série BH100893991 e BH100893391. Ouvida pela autoridade policial, Teuly reafirmou desconhecer o conteúdo dos envelopes, pois ADEMILSON ALVES DA SILVA havia pedido seu endereço dizendo que estava prestes a se mudar e temia ficar sem as fotos da filha. Informou, ainda, que no dia em que ADEMILSON se dirigiu a sua casa para obter o endereço correto, ele também solicitou o nome completo do seu marido, mas não informou para qual finalidade. Teuly disse que, no dia 17/11/2022, um homem foi até sua casa, questionou se ADEMILSON residia no local e relatou ter sido abordado pela polícia ao tentar retirar encomenda destinada ao denunciado (id. 1349450367, pág. 29-30, dos autos 1003487-74.2023.4.06.3807). Em termo de declarações, Paulo Henrique Veloso Nunes, marido de Teuly Tatiele Silva, negou conhecer as notas falsas. Disse não ter autorizado ADEMILSON a usar seu nome para recebimento da encomenda, acreditando que sua esposa aceitou recebê-la por ter medo do tio. Segundo Paulo, ADEMILSON "ficava direto na porta da casa do casal pedindo a TATIELI ver aonde estavam os envelopes" (id. 1349450367, pág. 27, dos autos 1003487-74.2023.4.06.3807). O laudo pericial de documentoscopia (id. 1408252870, pág. 2-5, dos autos 1003487-74.2023.4.06.3807) comprova a falsificação não grosseira das notas, todas elas desprovidas dos elementos de segurança típicos das cédulas autênticas. A materialidade do delito se extrai através da Informação nº 23439201/2022- UERF/DFAZ/CGFAZ/DICOR/PF (id. 1349450367, pág. 7-10), da Informação nº 25920519/2022-DPF/MOC/MG (id. 1349450367, pág. 20), do auto de apreensão de id. 1349450367 (pág. 28), bem como pelo laudo pericial de documentoscopia de id. 1408252870 (pág. 2-5), todos dos autos 1003487-74.2023.4.06.3807. A autoria é demonstrada pelos termos de declarações das testemunhas Paulo Henrique Velozo e Teuly Tatiele Alves da Silva, acostadas ao id.1349450367 (pág. 27 e 29); pela Informação nº 25920519/2022-DPF/MOC/MG (id. 1349450367, pág. 20) e pela Informação de Polícia Judiciária n° 1404004/2023 (id. 1408252870, pág. 7), todos dos autos 1003487-74.2023.4.06.3807. 2) Tomar conhecimento da referida decisão que recebeu a denúncia, cuja parte dispositiva consiste: (...)RECEBO a denúncia 1443268388 ofertada contra ADEMILSON ALVES DA SILVA (CPF 704.475.526-78) pela prática da infração penal tipificada no art. no art. o art. 289, § 1°, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo código., 3) apresentar reposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 e 396-A do CPP, quando poderá arguir preliminares e exceções, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas, requerer diligências sob pena de preclusão e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. Este Juízo funciona na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, 3º andar, centro, nesta cidade de Montes Claros/MG, com expediente externo das 12:00 às 18:00 horas. E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado em Montes Claros/MG, data de assinatura. Eu, Frederico Araujo Sena, Técnico Judiciário, o digitei e conferi, que vai devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal Citação - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR: 1003734-89.2022.4.06.3807

09/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

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