Apelação Cível 1028382-59.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1028382-59.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Remessa

22/11/2024, 10:03

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 12:13

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:11

Publicação

21/08/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350-A, JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A APELADO: MAX BRUNO CAMPOS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na fixação da verba de sucumbência, deve-se atentar para o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pelo executado na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1028382-59.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350-A, JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A APELADO: MAX BRUNO CAMPOS COSTA O processo nº 1028382-59.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

—

Remessa

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)