Embargos à Execução Fiscal 1001730-11.2022.4.01.3810 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1001730-11.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001730-11.2022.4.01.3810/MG EMBARGANTE: KIDDE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): BERNARDO DE LACERDA SOUZA MACHADO (OAB RJ183381) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SAPIENZA FILHO (OAB SP454209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente processual sobre a fixação de honorários periciais. A perita nomeada apresentou proposta inicial (Evento 71.2), a qual foi impugnada por ambas as partes. Intimada, propôs a redução do valor, condicionando-a a uma limitação do escopo do trabalho (Evento 87.2). Embargante (Evento 94.1) e Embargada (Evento 95.1) novamente discordaram e requereram o arbitramento judicial. O presente incidente revela o risco de o processo se desviar de seu objetivo principal, a solução da controvérsia sobre o crédito tributário, para se concentrar em uma custosa e demorada disputa sobre a remuneração do perito. Observo, contudo, que a causa parece madura para uma solução consensual. Nas manifestações dos Eventos 41.1 e 56.1, a União (Fazenda Nacional), com base em parecer da Receita Federal, já reconheceu a existência de "erro de fato" nas alegações do contribuinte. O óbice para a resolução administrativa, segundo a própria RFB (evento 56, COMP2), é justamente a existência desta demanda judicial. Em observância aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da celeridade e da economia processual, não se mostra razoável que o processo judicial, que deveria ser o instrumento da solução, se torne o próprio impedimento para tal. Dessa forma, antes de arbitrar os honorários ou determinar a substituição da perita, este Juízo faculta às partes a adoção de um procedimento simplificado para a solução da lide, que pode tornar a perícia desnecessária e evitar custos para ambos os litigantes. Ante o exposto, SUSPENDO, por ora, a análise das impugnações aos honorários periciais. Convido as partes a solucionarem a controvérsia de forma consensual. Para tanto, FACULTO à União (Fazenda Nacional) a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de uma planilha detalhada do encontro de contas, indicando o valor atualizado do crédito da embargante e o valor do débito executado, resultando no saldo final. Caso a União apresente a planilha, INTIME-SE a embargante (Kidde Brasil Ltda.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos, informando se concorda com os valores e se renuncia à produção da prova pericial. a) Em caso de concordância, os autos virão conclusos para sentença homologatória. b) Em caso de discordância, deverá a embargante apontar especificamente as divergências remanescentes e apresentar sua própria planilha. Na hipótese de a União não apresentar os cálculos no prazo assinalado, ou se, após a manifestação da embargante, a controvérsia persistir, o silêncio ou a divergência serão interpretados como desinteresse na solução consensual, e os autos virão conclusos para a decisão sobre os honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001730-11.2022.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: KIDDE BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO DE LACERDA SOUZA MACHADO - RJ183381 e JULIO CESAR SAPIENZA FILHO - SP454209 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por KIDDE BRASIL LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Primeiro, não conchecço dos embargos de declaração de ID1326535359 porque nitidamente houve a perda do seu objeto uma vez que a parte embargante juntou aos autos os processos administrativos no ID1334663370. Quanto ao pedido de prova percial contábil, defiro. Nomeio para atuar como perita nestes autos a contadora Roberta Rita Machado Faria, com endereço na Rua Maria das Dores Barbosa, n° 59, Jardim Esplanada, nesta cidade, a qual deverá ser intimada, pelo telefone (35) 3423-6658 ou e-mail: [email protected]. As partes poderão, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Transcorrido o aludido prazo, intime-se a profissional nomeada para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários. No caso de aceitação, no mesmo ato, deverá a perita apresentar sua proposta de honorários e indicar data para o inicio dos trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 870 do CPC, contados do início dos trabalhos periciais. Positiva a resposta, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários, para, querendo, se manifestar (art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Esclareço, desde já, a despesa com a prova pericial será suportada pela parte embargante, que ficará responsável por adiantar a remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC. Intime-se. Pouso Alegre/MG, 21 de setembro de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

09/07/2024, 00:00

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