Usucapião 0001323-39.2015.4.01.3819 - TRF6

Usucapião 0001323-39.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:38

Publicação

30/04/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO (VARA CÍVEL) Nº 0001323-39.2015.4.01.3819/MG (originário: processo nº 00013233920154013819/MG) RELATOR: LAIS DURVAL LEITE RÉU: ALMEIDA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 309 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:34

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:01

Publicação

27/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 0001323-39.2015.4.01.3819/MG AUTOR: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: JOSE HUMBERTO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: PATRICIA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: DEMETRIOS DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) RÉU: ALMEIDA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião com sentença parcialmente procedente, modificada por acórdão transitado em julgado, que reconheceu a aquisição do domínio pela parte autora sobre área de 685,00 m². A parte autora requer a expedição de título de usucapião, enquanto o DNIT postula a prévia apresentação de planta e memorial descritivo da área, com posterior vista para análise técnica. Assiste razão ao DNIT. A expedição de título registrável exige a adequada individualização do imóvel, em observância ao princípio da especialidade objetiva, sendo indispensável a apresentação de planta e memorial descritivo compatíveis com o julgado. Ante o exposto, defiro o pedido do DNIT para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planta e memorial descritivo da área de 685,00 m². Após, dê-se vista ao DNIT para manifestação. Determino o pagamento do curador especial nomeado, VITOR CAMARA LOPES, por meio do Sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita, cujos honários arbitro em R$ 390,00 conforme Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, que alterou o art. 3º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, ﬁxando novos valores mínimos e máximos para pagamento de honorários periciais na Justiça Federal comum. Intime-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 0001323-39.2015.4.01.3819/MG AUTOR: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: JOSE HUMBERTO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: PATRICIA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: DEMETRIOS DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) AUTOR: ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) RÉU: ALMEIDA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião com sentença parcialmente procedente, modificada por acórdão transitado em julgado, que reconheceu a aquisição do domínio pela parte autora sobre área de 685,00 m². A parte autora requer a expedição de título de usucapião, enquanto o DNIT postula a prévia apresentação de planta e memorial descritivo da área, com posterior vista para análise técnica. Assiste razão ao DNIT. A expedição de título registrável exige a adequada individualização do imóvel, em observância ao princípio da especialidade objetiva, sendo indispensável a apresentação de planta e memorial descritivo compatíveis com o julgado. Ante o exposto, defiro o pedido do DNIT para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planta e memorial descritivo da área de 685,00 m². Após, dê-se vista ao DNIT para manifestação. Determino o pagamento do curador especial nomeado, VITOR CAMARA LOPES, por meio do Sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita, cujos honários arbitro em R$ 390,00 conforme Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, que alterou o art. 3º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, ﬁxando novos valores mínimos e máximos para pagamento de honorários periciais na Justiça Federal comum. Intime-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001323-39.2015.4.01.3819/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: JOSE HUMBERTO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: PATRICIA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: DEMETRIOS DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA APELADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES APELADO: SILVIO PEREIRA APELADO: JOSE MARIA DA SILVA APELADO: ALMEIDA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) APELADO: NEDI DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: NILZA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA APELADO: ANTONIO HENRIQUE MOREIRA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS ACIMA IDENTIFICADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001323-39.2015.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001323-39.2015.4.01.3819/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: JOSE HUMBERTO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: PATRICIA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: DEMETRIOS DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELADO: ALMEIDA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO URBANA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E NA REDAÇÃO DA EMENTA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a aquisição do domínio, por usucapião, de imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, com área líquida de 685,00 m². Os embargantes pleiteiam a correção de dois erros materiais: (i) a omissão do prenome “José” na designação do logradouro; e (ii) a contradição entre o resultado do julgamento e o que consta da ementa do acórdão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na indicação do endereço do imóvel na parte dispositiva do acórdão; e (ii) verificar se a ementa incorreu em contradição material ao indicar “apelação não provida”, quando o voto condutor e o dispositivo reconheceram expressamente o provimento do recurso. 3. A omissão do prenome “José” na denominação da rua onde se localiza o imóvel usucapido configura erro material, pois contraria os elementos constantes da petição inicial e dos documentos instrutórios, e pode comprometer a precisão registral do julgado. 4. A ementa do acórdão incorreu em evidente erro material ao registrar “APELAÇÃO NÃO PROVIDA”, contrariando o conteúdo do voto e do dispositivo que deram provimento ao recurso. 5. Ambos os vícios são meramente materiais, não implicam alteração do conteúdo decisório e são sanáveis por meio dos embargos de declaração, conforme art. 1.022, III, do CPC. 6. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para corrigir os erros materiais acima identificados, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: JOSE HUMBERTO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: PATRICIA DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: DEMETRIOS DA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELANTE: ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF ADVOGADO(A): MICHELLE DUARTE PIMENTEL (OAB MG089818) ADVOGADO(A): JOAONAY PIMENTEL (OAB MG046633) ADVOGADO(A): ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA (OAB MG058742) ADVOGADO(A): ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA (OAB MG024250) APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA APELADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES APELADO: SILVIO PEREIRA APELADO: JOSE MARIA DA SILVA APELADO: ALMEIDA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) APELADO: NEDI DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: NILZA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA APELADO: ANTONIO HENRIQUE MOREIRA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001323-39.2015.4.01.3819/MG (Pauta: 222) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros (5) Advogados do(a) APELANTE: ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros (8) Advogado do(a) APELADO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região SILVIO PEREIRA 0001323-39.2015.4.01.3819 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros em face de ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. A parte autora informou que mantinha há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, sobre o imóvel usucapiendo registrado em nome da empresa ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, indicando como confrontantes o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. Após a realização de perícia, a qual constatou que o imóvel invadia parcialmente área de faixa de domínio da BR-262, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², mas que deve ser decotada a área de matrícula nº 14.405 que já é de propriedade dos demandantes (id 316715861 - Págs. 25/27), devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais id 729238977. Irresignados, os Apelantes sustentam que não obstante a sentença tenha entendido que deve ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União a área referente à faixa de domínio federal de 215 m², tal conclusão contraria à indicação pericial. Isso porque, alegam que a área usucapienda possui metragem líquida de 685 m2, já tendo sido descontada a àrea de 215 m² relativa à faixa de domínio federal. Diante disso, requerem seja reformada a sentença no ponto que determina que: “devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m²”. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida, após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área novamente, conforme determinado pela sentença. Com razão no ponto os Apelantes. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. Veja-se: d) caso negativa a resposta ao quesito B, queira informar qual a área líquida usucapienda, descontada a real área da faixa de domínio da BR-262. Resposta: A área líquida descontada a real área da faixa da domínio da BR-262 é de 685 m² Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para alterar a conclusão da sentença, que passa a ser redigida nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais.” É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INVASÃO PARCIAL DE ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. BEM IMPRESCRITÍVEL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel usucapiendo que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. 2. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. 3. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área, conforme expresso pela sentença. 4. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. 5. Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros (5) Advogados do(a) APELANTE: ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros (8) Advogado do(a) APELADO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região JOSE MARIA DA SILVA 0001323-39.2015.4.01.3819 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros em face de ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. A parte autora informou que mantinha há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, sobre o imóvel usucapiendo registrado em nome da empresa ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, indicando como confrontantes o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. Após a realização de perícia, a qual constatou que o imóvel invadia parcialmente área de faixa de domínio da BR-262, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², mas que deve ser decotada a área de matrícula nº 14.405 que já é de propriedade dos demandantes (id 316715861 - Págs. 25/27), devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais id 729238977. Irresignados, os Apelantes sustentam que não obstante a sentença tenha entendido que deve ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União a área referente à faixa de domínio federal de 215 m², tal conclusão contraria à indicação pericial. Isso porque, alegam que a área usucapienda possui metragem líquida de 685 m2, já tendo sido descontada a àrea de 215 m² relativa à faixa de domínio federal. Diante disso, requerem seja reformada a sentença no ponto que determina que: “devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m²”. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida, após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área novamente, conforme determinado pela sentença. Com razão no ponto os Apelantes. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. Veja-se: d) caso negativa a resposta ao quesito B, queira informar qual a área líquida usucapienda, descontada a real área da faixa de domínio da BR-262. Resposta: A área líquida descontada a real área da faixa da domínio da BR-262 é de 685 m² Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para alterar a conclusão da sentença, que passa a ser redigida nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais.” É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INVASÃO PARCIAL DE ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. BEM IMPRESCRITÍVEL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel usucapiendo que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. 2. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. 3. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área, conforme expresso pela sentença. 4. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. 5. Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros (5) Advogados do(a) APELANTE: ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros (8) Advogado do(a) APELADO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região SUVAMI IZABEL MOREIRA 0001323-39.2015.4.01.3819 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros em face de ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. A parte autora informou que mantinha há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, sobre o imóvel usucapiendo registrado em nome da empresa ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, indicando como confrontantes o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. Após a realização de perícia, a qual constatou que o imóvel invadia parcialmente área de faixa de domínio da BR-262, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², mas que deve ser decotada a área de matrícula nº 14.405 que já é de propriedade dos demandantes (id 316715861 - Págs. 25/27), devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais id 729238977. Irresignados, os Apelantes sustentam que não obstante a sentença tenha entendido que deve ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União a área referente à faixa de domínio federal de 215 m², tal conclusão contraria à indicação pericial. Isso porque, alegam que a área usucapienda possui metragem líquida de 685 m2, já tendo sido descontada a àrea de 215 m² relativa à faixa de domínio federal. Diante disso, requerem seja reformada a sentença no ponto que determina que: “devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m²”. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida, após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área novamente, conforme determinado pela sentença. Com razão no ponto os Apelantes. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. Veja-se: d) caso negativa a resposta ao quesito B, queira informar qual a área líquida usucapienda, descontada a real área da faixa de domínio da BR-262. Resposta: A área líquida descontada a real área da faixa da domínio da BR-262 é de 685 m² Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para alterar a conclusão da sentença, que passa a ser redigida nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais.” É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INVASÃO PARCIAL DE ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. BEM IMPRESCRITÍVEL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel usucapiendo que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. 2. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. 3. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área, conforme expresso pela sentença. 4. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. 5. Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros (5) Advogados do(a) APELANTE: ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros (8) Advogado do(a) APELADO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO FERNANDO ANTONIO RODRIGUES Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001323-39.2015.4.01.3819 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros em face de ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. A parte autora informou que mantinha há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, sobre o imóvel usucapiendo registrado em nome da empresa ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, indicando como confrontantes o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. Após a realização de perícia, a qual constatou que o imóvel invadia parcialmente área de faixa de domínio da BR-262, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², mas que deve ser decotada a área de matrícula nº 14.405 que já é de propriedade dos demandantes (id 316715861 - Págs. 25/27), devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais id 729238977. Irresignados, os Apelantes sustentam que não obstante a sentença tenha entendido que deve ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União a área referente à faixa de domínio federal de 215 m², tal conclusão contraria à indicação pericial. Isso porque, alegam que a área usucapienda possui metragem líquida de 685 m2, já tendo sido descontada a àrea de 215 m² relativa à faixa de domínio federal. Diante disso, requerem seja reformada a sentença no ponto que determina que: “devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m²”. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida, após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área novamente, conforme determinado pela sentença. Com razão no ponto os Apelantes. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. Veja-se: d) caso negativa a resposta ao quesito B, queira informar qual a área líquida usucapienda, descontada a real área da faixa de domínio da BR-262. Resposta: A área líquida descontada a real área da faixa da domínio da BR-262 é de 685 m² Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para alterar a conclusão da sentença, que passa a ser redigida nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais.” É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INVASÃO PARCIAL DE ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. BEM IMPRESCRITÍVEL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel usucapiendo que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. 2. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. 3. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área, conforme expresso pela sentença. 4. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. 5. Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros (5) Advogados do(a) APELANTE: ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros (8) Advogado do(a) APELADO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANTONIO HENRIQUE MOREIRA 0001323-39.2015.4.01.3819 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros em face de ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. A parte autora informou que mantinha há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, sobre o imóvel usucapiendo registrado em nome da empresa ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, indicando como confrontantes o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. Após a realização de perícia, a qual constatou que o imóvel invadia parcialmente área de faixa de domínio da BR-262, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², mas que deve ser decotada a área de matrícula nº 14.405 que já é de propriedade dos demandantes (id 316715861 - Págs. 25/27), devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais id 729238977. Irresignados, os Apelantes sustentam que não obstante a sentença tenha entendido que deve ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União a área referente à faixa de domínio federal de 215 m², tal conclusão contraria à indicação pericial. Isso porque, alegam que a área usucapienda possui metragem líquida de 685 m2, já tendo sido descontada a àrea de 215 m² relativa à faixa de domínio federal. Diante disso, requerem seja reformada a sentença no ponto que determina que: “devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m²”. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida, após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área novamente, conforme determinado pela sentença. Com razão no ponto os Apelantes. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. Veja-se: d) caso negativa a resposta ao quesito B, queira informar qual a área líquida usucapienda, descontada a real área da faixa de domínio da BR-262. Resposta: A área líquida descontada a real área da faixa da domínio da BR-262 é de 685 m² Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para alterar a conclusão da sentença, que passa a ser redigida nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais.” É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INVASÃO PARCIAL DE ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. BEM IMPRESCRITÍVEL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel usucapiendo que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. 2. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. 3. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área, conforme expresso pela sentença. 4. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. 5. Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros (5) Advogados do(a) APELANTE: ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros (8) Advogado do(a) APELADO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO NEDI DE OLIVEIRA PEREIRA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001323-39.2015.4.01.3819 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros em face de ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. A parte autora informou que mantinha há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, sobre o imóvel usucapiendo registrado em nome da empresa ALMEIDA SILVA E CIA LTDA, indicando como confrontantes o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros. Após a realização de perícia, a qual constatou que o imóvel invadia parcialmente área de faixa de domínio da BR-262, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², mas que deve ser decotada a área de matrícula nº 14.405 que já é de propriedade dos demandantes (id 316715861 - Págs. 25/27), devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais id 729238977. Irresignados, os Apelantes sustentam que não obstante a sentença tenha entendido que deve ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União a área referente à faixa de domínio federal de 215 m², tal conclusão contraria à indicação pericial. Isso porque, alegam que a área usucapienda possui metragem líquida de 685 m2, já tendo sido descontada a àrea de 215 m² relativa à faixa de domínio federal. Diante disso, requerem seja reformada a sentença no ponto que determina que: “devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m²”. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001323-39.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida, após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área novamente, conforme determinado pela sentença. Com razão no ponto os Apelantes. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. Veja-se: d) caso negativa a resposta ao quesito B, queira informar qual a área líquida usucapienda, descontada a real área da faixa de domínio da BR-262. Resposta: A área líquida descontada a real área da faixa da domínio da BR-262 é de 685 m² Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para alterar a conclusão da sentença, que passa a ser redigida nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais.” É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001323-39.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-39.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A POLO PASSIVO:SUVAMI IZABEL MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INVASÃO PARCIAL DE ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. BEM IMPRESCRITÍVEL. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos relatados, a demanda se desenvolve a partir de ação de usucapião de imóvel usucapiendo que invade parte da faixa de domínio da BR-262, sendo essa bem público de uso comum, insuscetível de aquisição por usucapião. 2. Da análise da Apelação, constata-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença tão somente para que seja retirado do dispositivo o trecho que determina a exclusão da usucapião a área de 215 m2 referente à faixa de domínio federal. 3. Os Recorrentes argumentam que o valor indicado na sentença referente ao imóvel usucapido – 685 m2 – já corresponde à área líquida após o desconto da metragem referente à faixa de domínio federal - 215 m2. Dessa forma, não seria necessário determinar a exclusão dessa última área, conforme expresso pela sentença. 4. Analisando-se os esclarecimentos periciais técnicos prestados à ID 257909203, em resposta ao quesito d, o perito atesta que a área líquida descontada a real área da faixa de domínio da BR-262 corresponde à 685m2. 5. Conclui-se, portanto, que a metragem de 685m2 corresponde à área líquida, já descontada a área referente à faixa de domínio, restando assim, preservado o domínio em favor do bem público federal de uso comum. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF, JOSE HUMBERTO DA GAMA NACIF, SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF, PATRICIA DA GAMA NACIF, DEMETRIOS DA GAMA NACIF, ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818-A, JOAONAY PIMENTEL - MG46633-A, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742-A, ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250-A APELADO: SUVAMI IZABEL MOREIRA, FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, SILVIO PEREIRA, JOSE MARIA DA SILVA, ALMEIDA SILVA & CIA LTDA, NEDI DE OLIVEIRA PEREIRA, NILZA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA, ANTONIO HENRIQUE MOREIRA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383-A O processo nº 0001323-39.2015.4.01.3819 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF, JOSE HUMBERTO DA GAMA NACIF, SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF, PATRICIA DA GAMA NACIF, DEMETRIOS DA GAMA NACIF, ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF, ALMEIDA SILVA & CIA LTDA e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742, JOAONAY PIMENTEL - MG46633 e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Usucapião proposta por MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF; JOSÉ HUMBERTO DA GAMA NACIF e esposa SILVANE MARIA PETRONILHO DA GAMA NACIF; PATRÍCIA DA GAMA NACIF; e DEMETRIOS DA GAMA NACIF e esposa ROSINEI DOS SANTOS VIEIRA GAMA NACIF, na qual os demandantes pretendem usucapir imóvel registrado em nome da empresa ALMEIDA SILVA & CIA LTDA, indicando como confrontantes FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES, SILVIO PEREIRA, JOSÉ MARIA DA SILVA e SUVAMI IZABEL MOREIRA, além do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (DNIT) como confinante. De acordo com a inicial id 316715861 - Págs. 3/9, JOSÉ NACIF FILHO, falecido em 14/08/1997, e MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF adquiriram da empresa Almeida Silva & Cia. Ltda, em 27/09/1973, através de escritura pública de compra e venda, a área de terreno urbano situada na ora denominada rua José Ribeiro Sobrinho, n° 17, no bairro São Vicente, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente por 18,00 metros de fundos, caracterizado como lote n° 17 da quadra 9, dividindo por seus diferentes lados com terrenos da vendedora, conforme registro n° 01, da matrícula 14.405, Livro n° 02 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Aduzem os demandantes que os autores, ou seja, a viúva de JOSÉ NACIF FILHO, senhora MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF, bem como seus herdeiros, mantêm, há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel usucapiendo, o qual consiste em uma área de 509,90 M², local onde construíram, inclusive, suas residências, conforme descrição id 316715861 - Págs. 32/34. A par dessas razões, requereram que, ao final, seja concedido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. Em decisão id 316715861 - Pág. 41, o Juízo da Comarca de Manhuaçu, em razão da presença do DNIT no polo passivo da demanda, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária. O DNIT, em contestação id 316715861 - Págs. 60/64, alegou que o imóvel usucapiendo invade faixa de domínio da BR-262, km 34,06, destacando que a indisponibilidade das faixas de domínio das rodovias federais se justifica por constituírem bens de uso comum do público e, portanto, não suscetíveis de aquisição por usucapião. Requer, pois, a improcedência dos pedidos autorais. Citados os requeridos e confrontantes NEIDE DE OLIVEIRA PEREIRA (id 316715861 - Pág. 89), SILVIO PEREIRA (id 316715861 - Pág. 91), SUVANI ISABEL MOREIRA (id 316715861 - Pág. 93), ANTONIO HENRIQUE MOREIRA (id 316715861 - Pág. 95), NILZA APARECIDA HENRIQUE (id 316715861 - Pág. 97), JOSÉ MARIA DA SILVA (id 316715861 - Pág. 99) e FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES (id 316715861 - Pág. 101), estes deixaram transcorrer in albis o prazo de resposta. A empresa ré ALMEIDA SILVA & CIA LTDA, citada por edital em 316715861 - Pág. 103, não compareceu nos autos. A União Federal, em manifestação id 316715861 - Pág. 105, informou que pediu informações à Superintendência do Patrimônio da Unido em Minas Gerais - SPU/MG para verificar o seu interesse de se manifestar no feito. Em parecer id 316715861 - Págs. 109/112, o MPF deixou de se manifestar a respeito do mérito da causa. O Município de Manhuaçu/MG, em petição id 316715861 - Pág. 119, informou que tem interesse na área do imóvel objeto da lide, na medida em que há débitos tributários com o Fisco Municipal. O Estado de Minas Gerais, intimado em id 316715861 - Pág. 125, deixou transcorrer o prazo de manifestação, conforme certidão id 316715861 - Pág. 127. Ato ordinário determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir em id 316715861 - Pág. 128. Os autores pleitearam a produção de prova testemunhal (id 316715861 - Pág. 13). A União juntou nota técnica em id 316715861 - Págs. 135/136. O DNIT, em petição id 316715861 - Págs. 140/141, pugnou pela produção de prova pericial. Em despacho id 316715861 - Pág. 142, este Juízo assentou que o interesse fiscal do Município de Manhuaçu não autoriza o seu ingresso na lide, bem como deferiu a produção de prova testemunhal e pericial. Quesitos apresentados pelos autores em id 316715861 - Págs. 151/152. Indicação de assistente técnico e quesitos apresentados pelo DNIT em id 316715861 – Págs. 155/158 e 161/162. As partes foram devidamente intimadas da migração dos autos físicos para o PJE (id 316695458 e id 316695459). Laudo pericial constante em id 653047456. Em decisão de organização e saneamento do processo id 656047458, este Juízo, dentre outras providências, designou curador especial em favor da empresa ré. O curador especial, em contestação id 656047458, apresentou defesa por negativa geral, assentando que contra ele não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos. Esclarecimento pericial em id 715917966. Em audiência de instrução e julgamento (id 721920947), foram ouvidas as testemunhas Maria da Conceição do Nascimento (id 724617970), Nilson Rodrigues de Oliveira (id 724617970 e id 724650450) e Carlos César Sacramento Reis (id 724650450). Em petição id 724547979, o DNIT apresentou pedido de esclarecimentos, o que foi deferido por este Juízo em id 725322960. Esclarecimentos prestados pelo perito em id 729238977. Os autores, em alegações finais em id 739276961, argumentaram que a área líquida pela qual os autores têm direito a usucapir, descontada a área da faixa de domínio da BR 262, é de 509,90 m². Em memoriais escritos apresentados pelo curador especial em id 752420970, este destacou que a os autores não apresentaram prova suficiente de que possuíam o imóvel como seu, razão pela qual pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Em alegações finais apresentadas pelo DNIT (id 767745953), a referida autarquia federal pleiteia que seja extirpada do objeto desta ação a área referente à faixa de domínio da BR-262, no total de 215 m², bem como que os demandantes, antes da sentença, sejam intimados para apresentar memorial descritivo a ser levado a registro na Matrícula 14.405, com o fim de retificar sua área para o total de 685 m², resguardando, igualmente, a faixa de domínio da BR-262. Pretende, ainda, que os autores promovam, voluntariamente, a demolição das benfeitorias que invadem a faixa de domínio rodoviária. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, quanto à discussão travada nos autos a respeito da possibilidade de usucapião das áreas objeto da lide, haja vista que o DNIT afirma que o imóvel discutido, por se tratar de bem de uso comum do povo, é bem público e, por consequência, insuscetível de ser alcançado pela prescrição aquisitiva, deve-se destacar que, nas cidades cortadas por rodovias, é comum se deparar com dois tipos de faixas que não se confundem: faixa de domínio e faixa non aedificandi. A faixa de domínio, conforme o Glossário de Termos Técnicos Rodoviários do DNIT[1], é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. De acordo com a Jurisprudência, a faixa de domínio é, de fato, bem público e, portanto, não está sujeita à usucapião, conforme se verifica dos acórdãos abaixo: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Bens públicos não são suscetíveis de usucapião. 2. Estando o imóvel usucapiendo inserido na faixa de domínio da União, não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião. 3. Manutenção da sentença. (TRF-4 - AC: 50026865020144047109 RS 5002686-50.2014.4.04.7109, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA TURMA) CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE LOCALIZAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 183, § 3ª DA CF. 1. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, por vedação constante no art. 183, parágrafo 3º da CF. (Precedente: STJ, REsp 200600773874, Min. Rel. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ.: 08/02/2010). 2. Faixa de Domínio demarcada por instrumento normativo próprio. 3. Constatada por perícia que a área do imóvel usucapiendo integra faixa de domínio de rodovia federal, o que revela a sua natureza de bem público, é improcedente o pedido de declaração do seu domínio por usucapião (art. 183, § 3º, da CF/88, art. 102 do CC/2002 e Súmula 340 do STF. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00079468720024010000, Relator: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/05/2013, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 12/06/2013) Por sua vez, a área non aedificandi é contígua à faixa de domínio, tendo previsão no art. 4º, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano, o qual prevê o seguinte: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; Ao contrário da faixa de domínio, de acordo com a Jurisprudência, a área não edificável de rodovia representa apenas uma limitação ao exercício pleno do direito de propriedade, que não se confunde com bem público, motivo pelo qual é passível de usucapião. Vejamos: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO CONFRONTANTE COM LINHAS FERREAS. POSSIBILIDADE. AREA" NON AEDIFICANDI ". ART. 4., III DA LEI 6.766/79. IRRELEVANCIA. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. (...) A IMPOSSIBILIDADE DE SE EDIFICAR NA FAIXA DE QUINZE METROS DO LEITO DAS FERROVIAS CONSTITUI LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO QUE A AREA TOTAL, QUE A ENGLOBA, SEJA OBJETO DE USUCAPIÃO. - (STJ. REsp 86.115/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 08/06/1998, p. 112 - ementa parcial). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. - A faixa de domínio público, às margens de rodovias e ferrovias, são insuscetíveis de sofrer a usucapião, considerando sua natureza de bem público - A limitação administrativa de não construir na área subsequente à faixa de domínio - non aedificandi - não impossibilita a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, vez que, a despeito da limitação, o imóvel ainda é particular. (TJ-MG - AC: 10520110026603001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestividade se o apelo foi interposto quando ainda não expirado o prazo legal. A limitação administrativa imposta pela Lei nº 6.766/79 - reserva de uma faixa não edificável de 15 metros (non aedificandi) ao longo das faixas de domínio público das ferrovias e rodovias - não impossibilita a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que, a despeito de tal limitação, o imóvel ainda é particular. (TJ-MG - AC: 10261120016256001 Formiga, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2020) "ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DA PROPRIEDADE QUE IMPEDE A CONSTRUÇÃO, MAS NÃO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 'A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia, contado o recuo da divisa do domínio público com o particular. Como simples limitação administrativa, tal restrição não obriga a qualquer indenização nem impede o proprietário de usar essa faixa para fins agrícolas ou pastoris; o que não pode é nela construir.' (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 587)." (AC n. 2010.002509-6, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013). (TJ-SC - AC: 20130789106 Capital 2013.078910-6, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2014, Primeira Câmara de Direito Público) USUCAPIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA. 1. O imóvel cuja aquisição por usucapião se pretende não se encontra inserido quer na faixa de domínio, quer na área non aedificandi. 2. Quanto à área non aedificandi, cabe registrar que não constitui faixa insuscetível de usucapião, uma vez que se trata de mera limitação administrativa - e, no caso concreto, o bem pretendido sequer avança em tal área. (TRF-4 - APL: 50012946520154047101 RS 5001294-65.2015.4.04.7101, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, TERCEIRA TURMA) Compulsando os autos, o perito assentou, em sua conclusão, o seguinte: “conclui-se que o imóvel usucapiendo objeto desta lide, se encontra parcialmente dentro da faixa de domínio da rodovia BR-262, de acordo com as definições da Portaria nº 132 de 20 de agosto de 1980 e o levantamento topográfico realizado nesta perícia.” (id 653047456 - Pág. 17). Quanto à faixa de domínio da BR-262 no trecho em que se situa o imóvel usucapiendo, o perito respondeu: “A faixa de domínio da BR 262, nos trechos entre os kms 33 a 38, é de 20 metros. A partir desse limite, têm-se a faixa não edificável de mais 15 metros”. (id 653047456 - Pág. 22). Em esclarecimentos id 729238977, o perito destacou: a) que a área total em posse dos autores é de 685,00 m²; b) que não é possível determinar qual a localização exata da área constante na matrícula do imóvel de nº 14.405; c) que a área líquida, descontada a real área da faixa da domínio da BR-262, é de 685 m²; d) que não é possível apresentar memorial descritivo da área líquida usucapienda se descontadas a área da matrícula nº 14.405 e a faixa de domínio; e) que o material construtivo da garagem e da cerca edificadas sobre a faixa de domínio são passíveis de demolição. No croqui id 729238977 - Pág. 3, o perito indicou precisamente que a faixa de domínio é de 215m², a qual não é, portanto, passível de usucapião, devendo, portanto, ser julgada improcedente a pretensão dos autores de reconhecimento de domínio de tal área. Por outro lado, não há óbice à pretensão de usucapião da área do imóvel que não pertence à faixa de domínio, na medida em que, como afirmado anteriormente, as áreas não edificantes, embora imponham limitações administrativas, pertencem ao domínio privado. Em se tratando de imóvel constante em faixa de domínio / área non aedificandi, pode e deve DNIT agir no exercício de seu poder de polícia, de modo a exigir que os seus proprietários cerquem ou façam a demolição de eventuais construções na área. Todavia, o pedido do DNIT de que os autores façam a demolição do imóvel não tem cabimento na presente ação de usucapião, haja vista que a ação de usucapião é meramente declaratória e não tem caráter dúplice[2], devendo, portanto, a referida autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia, exigir administrativamente ou via ação judicial própria a demolição das construções que invadem a faixa de domínio. Nesse sentido: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DER. BENFEITORIA EM ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADO. MERA LIMITAÇÃO ADMINSITRATIVA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - Não há impedimento seja reconhecida a usucapião sobre imóvel localizado em área non aedificandi de rodovia estadual, eis que não está sendo atingido bem público, mas, sim, fração do terreno submetida a limitação administrativa. - A ação de usucapião não tem natureza dúplice e como não apresentado pedido contraposto pela via adequada, não há que acolher o pedido de demolição da benfeitoria existente na área non aedificandi, que deverá ser postulado em ação própria e sem a necessidade de indenização em razão da rodovia pré-existir ao domínio dos autores. (TJ-MG - AC: 10693040292577001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2013) Noutro giro, no que tange à usucapião extraordinária, o artigo 1238 do CC/02[3] dispõe que aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Todavia, conforme parágrafo único[4] do referido artigo, o prazo passa a ser de 10 (dez) anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, tal qual no caso em concreto, haja vista que consta na perícia id 653047456 que fora construída uma casa e uma garagem no local, além de os autores terem apresentado documentos de IPTU que também demonstram que estes têm moradia no local (id 316715861 - Págs. 28/31). No laudo pericial datado de 13/06/2021, consta, no quesito 8, a seguinte pergunta: “os autores ocupam toda a área que pretendem usucapir? Há quanto tempo ocorre a ocupação?”. Em resposta, o perito informou o seguinte: “Sim, ocupam. Pelo registro geográfico a ocupação se deu a partir de 2003. Antes desta data não há como este perito atestar tendo em vista não haver registros.” (id 653047456 - Págs. 23/24). A testemunha MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, ao ser ouvida em Juízo (id 724617970), disse que mora no local “há 54 anos”, bem como que, “logo depois”, os autores chegaram no local. A referida testemunha, ao ser questionada pelo advogado de Defesa dos autores se alguém já se opôs à posse dos autores, respondeu que não. O senhor NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (id 724617970 e id 724650450), inquirido em audiência de instrução e julgamento, ao ser perguntado há quanto tempo é vizinho dos autores, respondeu que mora no local e conhece a família há 16 anos. Perguntado se já houve oposição contra à posse dos autores, a testemunha respondeu “do meu conhecimento não”. A testemunha CARLOS CÉSAR SACRAMENTO REIS, em sua oitiva (id 724650450), disse que conhece os autores da ação há “57 anos”, bem como que “nasceu e foi criado” na rua objeto dos autos. A testemunha também foi questionada se já houve contestação da posse dos autores, tendo ela também respondido negativamente. Pelo que se depreende da prova dos autos, sobretudo da prova pericial, eis que o perito guarda interesse equidistante das partes, há indicação que os autores ocupam a área usucapienda ao menos desde o ano de 2003. Ora, em tendo a perícia sido datada de 13/06/2021, verifica-se que os autores ocupam a área, ao menos, há 18 anos. No ponto, em tendo a ação sido distribuída em 15/04/2015 (id 316715861 - Pág. 3), ainda que se leve em consideração que o despacho que determinou a citação interrompeu a prescrição aquisitiva desde a data da propositura da ação, verifica-se a implementação de prazo superior a 10 anos, fundamentando no parágrafo único, do artigo 1238 do CC/02, para aquisição da propriedade pela usucapião durante o período de 2003 até 2015. Portanto, ressalvada a faixa de domínio, os autores fazem jus à usucapião do imóvel objeto dos autos. III – DISPOSITIVO: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a aquisição do domínio, por meio de usucapião, por parte dos autores, sobre o imóvel situado na Rua Ribeiro Sobrinho, bairro São Vicente, Manhuaçu/MG, cuja área líquida indicada pelo perito é de 685,00 m², mas que deve ser decotada a área de matrícula nº 14.405 que já é de propriedade dos demandantes (id 316715861 - Págs. 25/27), devendo, ainda, ser excluída da usucapião e preservado o domínio em favor da União referente à faixa de domínio federal de 215 m², tudo nos exatos termos dos esclarecimentos periciais id 729238977. Sem condenação em custas e honorários relativamente à ré, haja vista que esta, tendo sido revel, não ofereceu resistência à pretensão. Não cabe honorários sucumbenciais em favor do curador especial, haja vista que representou a ré ALMEIDA SILVA & CIA LTDA, a qual não se sagrou vencedora na ação. Diante do Princípio da Causalidade, como o DNIT não apresentou resistência quanto à questão da posse mansa e pacífica dos autores sobre o imóvel, mas tão somente em relação ao fato de o bem se encontrar inserido em faixa de domínio, o que só foi devidamente esclarecido definitivamente após perícia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Igualmente, sem condenação em custas, por força da Lei nº 9.289/96. Condeno os autores, parcialmente vencidos, a pagar honorários de sucumbência, em favor do DNIT, no percentual mínimo legal sobre a metade do valor dado à causa. Expeça-se mandado para registro desta sentença, satisfeitas as obrigações fiscais. Oficie-se ao RGI. A presente valerá como mandado para todos os fins aqui previstos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Manhuaçu, data e hora do registro. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL [1] www.dnit.gov.br [2] (...) A ação de usucapião possui natureza meramente declaratória e não tem caráter dúplice, inviabilizando o reconhecimento da propriedade vindicado pela ré que, portanto, é carecedora de ação, por faltar-lhe o interesse recursal. (...) (TJ-BA - APL: 00149008720118050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) [3] Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. [4] Art. 1238 (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742, JOAONAY PIMENTEL - MG46633 e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CAMARA LOPES - MG152383 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial (id 653047456), no prazo de 05 dias. Designo o dia 09/09/2021 às 14h, para a realização da audiência de conciliação/ instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento da parte autora e de suas testemunhas. As partes e suas testemunhas deverão comparecer na sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu, no dia e hora aprazados, para participarem do ato na sala de multimídia disponibilizada pela Justiça Federal. Fica facultado ao(à) advogado(a) da parte autora/ré acompanha-la de forma presencial ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, cumprindo-lhe, neste último caso, informar tal opção nos autos. Tal opção deverá ser feita juntamente com a indicação do seu telefone de contato e e-mail para envio do link de acesso à plataforma. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á que o(a) patrono(a) da parte a acompanhará no ato de forma presencial. Ficará a cargo da parte comunicar suas testemunhas acerca da audiência e garantir o seu comparecimento ao ato. Orientações gerais: 1. As partes e suas testemunhas deverão comparecer à Justiça Federal devidamente trajadas e munidas de documento de identidade com foto; 2. Com o intuito de evitar a aglomeração de pessoas, não será franqueado o acesso às dependências da Justiça Federal antes de 10 minutos do horário marcado para a audiência; 3. Serão obrigatórios o uso de máscaras e a medição de temperatura quando do ingresso às dependências da Justiça Federal; 4. A sala de multimídia respeitará as normas institucionais de segurança, em especial as de distanciamento mínimo entre os participantes do ato e de higienização periódica dos equipamentos e mobiliários; 5. Com o intuito de garantir a proteção dos usuários, não será permitida a permanência de pessoa estranha ao processo na sala de multimídia, exceto se imprescindível o seu auxílio, desde que devidamente justificado; 6. Será designado um servidor para acompanhar o ato presencialmente, cumprindo-lhe a identificação dos participantes, a preservação da incomunicabilidade das testemunhas e auxílio técnico; 7. Aqueles que participarão do ato por meio do aplicativo Microsoft Teams (advogados optantes, procuradores e defensores públicos e membros do MPF) deverão observar os requisitos básicos para o seu uso, sendo fortemente recomendado o download do aplicativo e o teste de áudio e vídeo antes do início da audiência. A tais participantes será encaminhado, por e-mail, um link da sala virtual com até um dia de antecedência. Para aqueles que já possuem o aplicativo baixado em seu equipamento, bastará clicar no link, ingressar na sala de espera virtual e aguardar a sua admissão ao ato. Pequenos atrasos para a admissão podem ocorrer em razão da pendência de conclusão da audiência precedente. Para os que ainda não fizeram o download do aplicativo, ao clicarem no link encaminhado, serão redirecionados a um sítio eletrônico dando-lhe as seguintes opções: • Baixar o aplicativo e instalá-lo ou • Acessar via Web. Nesse último caso, o usuário deverá digitar o seu nome para a correta identificação dos participantes na sala virtual. 8. A certidão contendo o link para acessar a sala virtual será disponibilizada nos autos, devendo as partes realizarem teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou à Justiça Federal ocasionará as consequências legais. Intimem-se. Manhuaçu, data do sistema.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001323-39.2015.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIZA NOGUEIRA DA GAMA NACIF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO LOURENCO DE SOUZA - MG24250, ALTAMIRO DUARTE DE SOUZA - MG58742, JOAONAY PIMENTEL - MG46633 e MICHELLE DUARTE PIMENTEL - MG89818 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, SUVANI IZABEL MOREIRA, FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, SILVIO PEREIRA, JOSE MARIA DA SILVA, NEDI DE OLIVEIRA PEREIRA, NILZA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA e ANTONIO HENRIQUE MOREIRA, ALMEIDA SILVA & CIA. LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Os réus SUVANI IZABEL MOREIRA, FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, SILVIO PEREIRA, JOSE MARIA DA SILVA, NEDI DE OLIVEIRA PEREIRA, NILZA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA e ANTONIO HENRIQUE MOREIRA foram pessoalmente citados, mas não apresentaram contestação (id 316715861 - Pág. 88/101), razão pela qual deve ser decretada a revelia dos requeridos. A ré ALMEIDA SILVA & CIA. LTDA foi citada por edital (id 316715861 - Pág. 103), mas ainda não lhe foi nomeado curador especial (art. 72, II, do CPC). Ante o exposto: Decreto a revelia de SUVANI IZABEL MOREIRA, FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, SILVIO PEREIRA, JOSE MARIA DA SILVA, NEDI DE OLIVEIRA PEREIRA, NILZA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA e ANTONIO HENRIQUE MOREIRA, nos termos do art. 344 do CPC. Nomeio Dr. Vitor Câmara, OAB/MG 152.383 para atuar como curador especial de ALMEIDA SILVA & CIA. LTDA, devendo ser intimado pessoalmente para apresentar defesa e para especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade, ou, ainda, rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. A distribuição do ônus da prova obedecerá à regra geral constante no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. O silêncio significará que não pretende(m) produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Apresentada a defesa, intimem-se os autores para impugnação à contestação. Após o trânsito em julgado, efetue-se o pagamento dos honorários advocatícios ao curador especial nomeado, observando o montante fixado na tabela do CJF para a realização de defesa ad hoc em autos cíveis. Ficam os réus revéis e a ré ALMEIDA SILVA & CIA. LTDA intimados da decisão de id 53426044. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data do sistema. (assinado eletronicmante) Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(25)