Apelação / Remessa Necessária 1002138-71.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1002138-71.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:53

Documento (Certidão)

12/05/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:01

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:33

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1002138-71.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002138-71.2018.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: MARIO MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG083183) EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPI. VISÃO MONOCULAR. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 8.989/1995. MP 1.034, DE 01/03/2021. LEI Nº 14.126, DE 22/03/2021. LIMITAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO A R$70.000,00. INAPLICABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de algum dos referidos vícios. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão embargado. No presente caso, as razões deduzidas nos embargos revelam o inconformismo da embargante entre a inteligência adotada no acórdão e o seu próprio entendimento em relação aos instrumentos utilizados como prova documental a embasar o decisum, pretendendo, assim, o rejulgamento da causa em sede de embargos declaratórios. 3. Em se tratando de matéria já devidamente apreciada, sendo nítida a intenção de rejulgamento da demanda, a parte embargante manifesta seu inconformismo pela via imprópria, na medida em que deveria interpor o recurso cabível perante a Corte competente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 17:16

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1002138-71.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002138-71.2018.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: MARIO MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG083183) EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPI. VISÃO MONOCULAR. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 8.989/1995. MP 1.034, DE 01/03/2021. LEI Nº 14.126, DE 22/03/2021. LIMITAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO A R$70.000,00. INAPLICABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de algum dos referidos vícios. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão embargado. No presente caso, as razões deduzidas nos embargos revelam o inconformismo da embargante entre a inteligência adotada no acórdão e o seu próprio entendimento em relação aos instrumentos utilizados como prova documental a embasar o decisum, pretendendo, assim, o rejulgamento da causa em sede de embargos declaratórios. 3. Em se tratando de matéria já devidamente apreciada, sendo nítida a intenção de rejulgamento da demanda, a parte embargante manifesta seu inconformismo pela via imprópria, na medida em que deveria interpor o recurso cabível perante a Corte competente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO APELADO: MARIO MIRANDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: RENATA CRISTINA VILELA NUNES - MG83179-A, ARNALDO ESTEVES LIMA - MG20569-A O processo nº 1002138-71.2018.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MARIO MIRANDA DE OLIVEIRA e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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