Procedimento Comum Cível 0003181-50.2006.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003181-50.2006.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003181-50.2006.4.01.3810. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003181-50.2006.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CALDAS CAP LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO COUTINHO - MG75066 RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003181-50.2006.4.01.3810 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida em 12 de novembro de 2007 (ID 37579590, fls. 115/120; 129/132), que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulos os lançamentos decorrentes dos processos administrativos de número 13656 500 534/2005-91, 13656 500 535/2005-36, 13656 500 748/2004- 87 e 13656 500 747/2004-32, e, em antecipação de tutela, determinar a expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, relativamente a estes débitos. Em suas razões, a UNIÃO pugna pelo reconhecimento do decurso do prazo decadencial de cinco anos, nos termos do artigo 168, I do CTN, em relação à compensação (repetição de indébito) pretendida pela autora. Alega que a pretensão deve obedecer à legislação vigente à época de sua realização e que o mero pedido administrativo de compensação tributária não implica homologação tácita, tampouco extinção do crédito fiscal. Afirma que a inscrição em dívida ativa originou-se de informações prestadas pela própria apelada em DCTF. Assevera que, em se tratando de contribuições sociais (PIS e COFINS) aplica-se o prazo de dez anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91 para sua inscrição em dívida ativa. Prequestiona dispositivos legais e constitucionais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003181-50.2006.4.01.3810 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e da apelação. A sentença decidiu a questão de acordo com as exigências legais, com a prova regularmente pré-constituída e segundo entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Merece, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: “ (...) São, portanto, três questões a serem examinadas: a da decadência, a da homologação dos pedidos de compensação e a dos débitos não discriminados. A questão da decadência é tratada de forma pacífica e rotineira pelo Superior Tribunal de Justiça da forma que se segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644.736/PE). JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. 1. (…) 2. Uniforme a 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. (…) Quanto à LC n° 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao principio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 3270431DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n° 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. (...) Portanto, à falta de homologação expressa, podem ser compensados os indébitos com fato gerador ocorrido em prazo inferior a dez anos da entrada do pedido de compensação. Afastada a decadência, os pedidos de compensação, ainda pendentes de análise quando da publicação da Lei 10.637, de 30.12.2002, que deu nova redação ao parágrafo 4° do artigo 74 da Lei 9.430, passaram a ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. O prazo para a homologação da declaração de compensação, previsto no parágrafo 5° do mesmo artigo, é de cinco anos. Ultrapassado este prazo, o crédito é definitivamente extinto em razão da homologação tácita. Foi o que ocorreu nos processos administrativos 13656 500 535/2005-91 e 13656 500 535/2005-36, que tiveram início por despacho eletrônico de 19.01.2005, ou seja, depois do decurso do prazo para a homologação. Os outros dois processos administrativos, de número 13656 500 748/2004- 87 e 13656 500 747/2004-39, tiveram inicio por despacho de 13.07.2004, dentro do prazo para homologação. Quanto a estes créditos, portanto, ainda poderia ser examinada administrativamente a declaração de compensação. Mas como ela não foi homologada pelo único fundamento da decadência, e este deve ser afastado em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada, os débitos a que se referem também estão extintos. Deve ser ressaltado que, à época em que os pedidos de compensação foram apresentados, a lei permitia a compensação com créditos de terceiros. Quanto, finalmente, à questão do aproveitamento de crédito de terceiro para compensar débitos não discriminados, é evidente a inviabilidade da pretensão. Mas quem figura como interessado no processo administrativo 13656 000 461/99- 97 é o terceiro, Tyresoles de Poços de Caldas Ltda., e o desfecho daquele processo não traz nenhuma consequência para o que se examina neste, pois, se não foram discriminados os débitos que a autora pretendia compensar, não se pode dizer que tenham sido indevidamente inscritos em dívida ativa, já que não se sabe quais são. (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar nulos os lançamentos decorrentes dos processos administrativos de número 13656 500 535/2005-91, 13656 500 535/2005-36, 13656 500 748/2004-87 e 13656 500 747/2004-39, e, em antecipação de tutela, condenar a ré a expedir, em favor da autora, certidão positiva de débito, com efeito de negativa, na forma do art. 206 do Código Tributário Nacional, relativamente a estes débitos. (...)”. Dessa forma, entendo que permanecem juridicamente válidas e revelam-se corretas as razões e fundamentos constantes da sentença apelada, que fica inteiramente mantida, datada de, repito, 2007. Nessas razões, nego provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial. Sem honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003181-50.2006.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003181-50.2006.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CALDAS CAP LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO COUTINHO - MG75066 E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL. LC 118/2005. LEI 10.637/2002. ART. 74 DA LEI 9.430/96. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 2. À falta de homologação expressa, podem ser compensados os indébitos com fato gerador ocorrido em prazo inferior a dez anos da entrada do pedido de compensação até a vigência da LC 118/2005. 3. Pedidos de compensação pendentes quando da publicação da Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao parágrafo 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96, passaram a ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. 4. O prazo para a homologação da declaração de compensação, previsto no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei 9.430/96, é de cinco anos. Ultrapassado este prazo, o crédito é definitivamente extinto em razão da homologação tácita. 5. Remessa oficial e apelação não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa e à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALDAS CAP LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE MAURICIO COUTINHO - MG75066 O processo nº 0003181-50.2006.4.01.3810 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(94)