Apelação / Remessa Necessária 6000021-98.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Autor

GILMARA ANGELICA MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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09/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: GILMARA ANGELICA MACIEL APELADO: GILMARA ANGELICA MACIEL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000021-98.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00859376220108130301/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.

09/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2024, 16:22

Distribuição (sorteio)

08/07/2024, 16:22

Documentos

•09/07/2024, 00:00

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