Execução Fiscal 0073469-04.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0073469-04.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073469-04.2016.4.01.3800. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ELISIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - MG75282-A POLO PASSIVO: APELADO: SHEILA ELIZABETH CABRAL DRUMOND Advogados do(a) APELADO: MARCIO PARREIRAS DRUMOND - MG125996-A, WALDYR CABRAL - MG68442-A EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO E INSCRIÇÃO. COMPROVADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGISTRO. ANUIDADES RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Até o advento da Lei nº 12.5142011, o fato gerador da anuidade era o efetivo exercício profissional, bem como que a partir da vigência da Lei nº 12.514, de 31/10/2011, o fato gerador das anuidades cobradas pelos órgãos de fiscalização profissional passou a ser a simples existência da inscrição no conselho profissional(STJ, REsp 1.387.415/SC, Relator Ministro OG Fernandes, 2ª Turma, DJe 11/03/2015; TRF1, AC 0002553-95.2018.4.01.3307, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 13/10/2023 PAG). 2. Inexigível a anuidade do exercício de 2011 porque anterior à Lei nº 12.514/2011, considerando que a parte autora comprovou que não mais exercia a profissão a partir de 2007, quando servidora na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no cargo de Professor para Educação Infantil. 3. Nos termos do art. 5º, inc. XX da Constituição Federal de 1988, ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Assim, o cancelamento ou a suspensão de inscrição em Conselho Profissional é direito subjetivo do indivíduo, dependendo apenas de requerimento, mas não do cumprimento de outros requisitos. 4. O pedido de suspensão da inscrição pelo não exercício da atividade profissional torna inexigível o pagamento de anuidades a partir de tal data (Precedente TRF1). Inexigível a anuidade de 2014 porque posterior ao pedido de suspensão. 5. Subsistiriam apenas as anuidades relativas aos anos de 2012 e 2013, o que inviabiliza a execução fiscal em razão de se tratar de duas anuidades, o que não atende o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua redação original. 6. Apelação não provida. 7.Consectários legais. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0073469-04.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ELISIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - MG75282-A POLO PASSIVO:SHEILA ELIZABETH CABRAL DRUMOND REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALDYR CABRAL - MG68442-A e MARCIO PARREIRAS DRUMOND - MG125996-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0073469-04.2016.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região - CRP04/MG em face da sentença (ID 290840754, págs. 51/52) proferida, em 24/06/2019, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu o feito executivo entendendo pela inexigibilidade das anuidades cobradas de 2011 a 2014. Condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, fixados em 10% do valor da causa. Sem custas. Sustenta o apelante, em síntese, que, em que pese o requerimento da executada de cancelamento de sua inscrição no Conselho em 2013, tal suspensão foi indeferida em razão das justificativas de “miserabilidade” ou de “não exercício da profissão” não constarem nas hipóteses de suspensão do registro previstas na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 003/2007, tendo a executada sido notificada do indeferimento em 25/09/2013. Ressalta que no pedido apresentado pela executada administrativamente não consta a intenção de cancelamento da inscrição, mas somente de suspensão, estando a inscrição ativa desde 15/03/2006. Ainda, argumenta que os Conselhos não podem cancelar inscrições dos profissionais pelo inadimplemento de anuidades, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, argumenta que, nos termos da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho e não o efetivo exercício da profissão. Pugna, então, pela reforma da sentença com o prosseguimento do feito executivo. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0073469-04.2016.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. No mérito, as anuidades objeto da execução fiscal são as relativas aos exercícios de 2011 a 2014. O art. 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Assim, até o advento da referida lei, o fato gerador da anuidade era o efetivo exercício profissional, bem como que a partir da vigência da Lei nº 12.514, de 31/10/2011, o fato gerador das anuidades cobradas pelos órgãos de fiscalização profissional passou a ser a simples existência da inscrição no conselho profissional. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.387.415/SC, Relator Ministro OG Fernandes, 2ª Turma, DJe 11/03/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES ANTERIORES À LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ANUIDADES POSTERIORES À LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR E COBRANÇA DE ANUIDADES VENCIDAS SOB A VIGÊNCIA DESSA LEI. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em razão do art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão e, no período anterior à vigência dessa Lei, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não a filiação ao conselho profissional. 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que somente a partir da formalização de pedido de cancelamento da inscrição/registro passa a ser inexigível a cobrança das anuidades, sendo devidas as anteriores àquele pedido. 3. No caso examinado, são exigíveis as anuidades relativas a períodos posteriores à vigência da Lei 12.514/2011, uma vez que a parte executada, apesar de não mais exercer a respectiva atividade profissional, deixou de solicitar o cancelamento do registro junto ao conselho competente. 4. Apelação provida. (TRF1, AC 0002553-95.2018.4.01.3307, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 13/10/2023 PAG.) No caso em tela, conforme entendimento supracitado, a anuidade relativa ao exercício de 2011, por ser anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, tem como fato gerador o efetivo exercício da profissão. Assim, correto o juiz sentenciante ao entender pela sua inexigibilidade, considerando que a parte autora comprovou que não mais exercia a profissão a partir de 2007, quando servidora na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no cargo de Professor para Educação Infantil. Por outro lado, quanto às anuidades posteriores, verifica-se que, em defesa administrativa de cobrança de anuidades, a executada apresentou ao Conselho exequente, em 13/08/2013, pedido de suspensão de registro em razão de sua miserabilidade e por não exercer a profissão. Destaca-se que, nos termos do art. 5º, inc. XX da Constituição Federal de 1988, ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Assim, o cancelamento ou a suspensão de inscrição em Conselho Profissional é direito subjetivo do indivíduo, dependendo apenas de requerimento, mas não do cumprimento de outros requisitos. Assim, não caberia ao Conselho Profissional negar o pedido de suspensão com fundamento em resolução administrativa. Ora, o protocolo do pedido é suficiente para a demonstração de vontade no sentido do desinteresse na manutenção do registro profissional, ainda que temporariamente. No ponto, destaco precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que o pedido de suspensão da inscrição pelo não exercício da atividade profissional torna inexigível o pagamento de anuidades a partir de tal data: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2013 A 2015. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM 2015. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS O PEDIDO. ANUIDADES RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das anuidades aos conselhos profissionais depende da efetiva inscrição do profissional, sendo certo que o pedido de suspensão da inscrição em razão do não exercício da atividade profissional torna inexigível o pagamento a partir de então. Precedente: AC 0023806-50.2000.4.01.9199, Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Conv.), TRF1 - Oitava Turma, DJ 31/08/2007 pag. 147). 2. Considerando que não são devidas as anuidades a partir do pedido de suspensão de inscrição formalizado em 15/03/2015, resta inviabilizada a presente execução fiscal, tendo em vista que remanescem menos de quatro anuidades, a teor do disposto no art. art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. Apelação a que se nega provimento (TRF1, AC 0014690-13.2017.4.01.3900, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 08/06/2020) Desse modo, correta a sentença quanto a inexigibilidade da anuidade relativa ao ano de 2014, considerando que o pedido de suspensão se deu em 2013. Soma-se a isso o fato de que, nos termos da fundamentação, subsistiriam apenas as anuidades relativas aos anos de 2012 e 2013, o que inviabiliza a execução fiscal em razão de se tratar de duas anuidades, o que não atende o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua redação original. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CRP-04/MG. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do CRP-04/MG, em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0073469-04.2016.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073469-04.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ELISIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - MG75282-A APELADO: SHEILA ELIZABETH CABRAL DRUMOND Advogados do(a) APELADO: MARCIO PARREIRAS DRUMOND - MG125996-A, WALDYR CABRAL - MG68442-A O processo nº 0073469-04.2016.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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