Apelação / Remessa Necessária 0002609-54.2007.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0002609-54.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002609-54.2007.4.01.3812/MG AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA (OAB MG055075) ADVOGADO(A): MARINA GODOY DA CUNHA ALVES (OAB MG075969) ADVOGADO(A): MARCELO CORTES ROMANELLI (OAB MG083162) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA LIMA PETRILLO (OAB MG088171) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:37

Recebimento

25/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2249584/MG (2025/0487710-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS GONZAGA ARAUJO - MG104191 ANRI PEREIRA VILELA - MG080794 DECISÃO Trata-se, na origem, de ação anulatória por meio da qual se pretendia a anulação de lançamento suplementar relativo à cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre área da reserva legal. O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido autoral e, assim, determinou a anulação do "lançamento suplementar relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2001, objeto do auto de infração n° 10620.000.743/2002-5" (fl. 402). Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso por meio de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. AVERBAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RE 969.091/SC. LEI 9.393/1996. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, corroborada pelo entendimento do STF no RE 969.091 – SC (2007/0164795-5), no sentido de que a área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96, sendo ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. 2. Remessa oficial e apelação não providas. Por fim, foi interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Em seu recurso, defende, em síntese, "a imprescindibilidade da averbação no registro de imóveis das áreas de reserva legal, previamente à ocorrência do fato gerador, para fins de fruição pelo contribuinte de isenção de ITR" (fl. 483). Foi apontada violação aos seguintes dispositivos de lei federal: art. 10, § 1º, II, "a", da Lei n. 9.393/1996. Contrarrazões às fls. 587-601. É o relatório. Decido. Sobre o tema veiculado no apelo especial em apreço, este Tribunal Superior possui o entendimento de que, para ser beneficiado pela isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), é imprescindível a averbação da área referente à reserva legal na matrícula do imóvel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), é inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente. Em se tratando da área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.089.073/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte possui o entendimento de que, se tratando de "área de reserva legal", é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.960.178/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015) 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.429.841/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem divergiu da posição firmada por esta Corte Superior sobre a matéria em julgamento, conforme é possível extrair do teor do acórdão recorrido (fl. 455): A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para manter o lançamento suplementar anulado pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2249584/MG (2025/0487710-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS GONZAGA ARAUJO - MG104191 ANRI PEREIRA VILELA - MG080794 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 08:50

Documento (Certidão)

10/12/2025, 08:50

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:14

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Publicação

23/06/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0002609-54.2007.4.01.3812/MG APELADO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS GONZAGA ARAÚJO (OAB MG104191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 19:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2249584/MG (2025/0487710-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS GONZAGA ARAUJO - MG104191 ANRI PEREIRA VILELA - MG080794 DECISÃO Trata-se, na origem, de ação anulatória por meio da qual se pretendia a anulação de lançamento suplementar relativo à cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre área da reserva legal. O juízo de primeiro grau deu provimento ao pedido autoral e, assim, determinou a anulação do "lançamento suplementar relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2001, objeto do auto de infração n° 10620.000.743/2002-5" (fl. 402). Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso por meio de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. AVERBAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RE 969.091/SC. LEI 9.393/1996. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, corroborada pelo entendimento do STF no RE 969.091 – SC (2007/0164795-5), no sentido de que a área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96, sendo ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. 2. Remessa oficial e apelação não providas. Por fim, foi interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Em seu recurso, defende, em síntese, "a imprescindibilidade da averbação no registro de imóveis das áreas de reserva legal, previamente à ocorrência do fato gerador, para fins de fruição pelo contribuinte de isenção de ITR" (fl. 483). Foi apontada violação aos seguintes dispositivos de lei federal: art. 10, § 1º, II, "a", da Lei n. 9.393/1996. Contrarrazões às fls. 587-601. É o relatório. Decido. Sobre o tema veiculado no apelo especial em apreço, este Tribunal Superior possui o entendimento de que, para ser beneficiado pela isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), é imprescindível a averbação da área referente à reserva legal na matrícula do imóvel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), é inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente. Em se tratando da área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.089.073/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte possui o entendimento de que, se tratando de "área de reserva legal", é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.960.178/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015) 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.429.841/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem divergiu da posição firmada por esta Corte Superior sobre a matéria em julgamento, conforme é possível extrair do teor do acórdão recorrido (fl. 455): A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para manter o lançamento suplementar anulado pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002609-54.2007.4.01.3812. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002609-54.2007.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:VALLOUREC FLORESTAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO CORTES ROMANELLI - MG83162 RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002609-54.2007.4.01.3812 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (ID 39530556, fls. 105/110) que julgou procedente o pedido inicial, anulando o lançamento suplementar relativo ao ITR, exercício 2001, constante do auto de infração 10620.000.743/2002-5. Foi rejeitada a tese de que a averbação de áreas de reserva legal deveria ter sido realizada antes do fato gerador do tributo, ocorrido em 01/01/2001. Em suas razões, a UNIÃO reitera os argumentos iniciais e alega, em síntese, que a averbação é indispensável para caracterizar a área como de preservação ambiental e reconhecer a isenção do imposto. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002609-54.2007.4.01.3812 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Conheço da remessa oficial e da apelação, própria e tempestiva. A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado na inicial e reconheceu a nulidade do auto de infração decorrente do lançamento suplementar do ITR no ano de 2005, relativo ao exercício 2001. Em sua apelação, a UNIÃO afirma que a averbação é condição indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e para o reconhecimento da isenção tributária questionada. A sentença decidiu a questão de acordo com as exigências legais, com a prova regularmente constituída e o entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Merece, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: (...) “Dessa forma, fácil concluir que a reserva legal é modalidade de limitação administrativa, uma vez que foi instituída por lei - Código Florestal. É, portanto, preceito de ordem pública, imposto de forma unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural, que dispensam, em virtude de tais características, a averbação junto ao Registro Imobiliário, vez que a própria lei lhes dá publicidade e eficácia necessárias ao seu cumprimento por todos. (...) Não bastassem tais evidências, verifica-se que o art. 10, II, alínea "a", da Lei 9.393/96, deixou claro que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não precisavam de reconhecimento do Poder Público, na medida em que tal condicionante foi expressamente exigida apenas nas alíneas "b" e "c": (...) Dessa forma, fácil concluir que à época do fato gerador do tributo (2001), não havia dispositivo legal que exigisse a averbação das áreas de proteção permanente/reserva legal, como requisito à isenção fiscal de parte do ITR. Ademais, entendo que a reserva legal existe independentemente de averbação. Do contrário, poder-se-ia autorizar/justificar a prática de desmatamento, na área respectiva, pois que ainda não averbada. (...) A sedimentar qualquer entendimento em contrário, verifica-se que a exigência da averbação, para o gozo do benefício da isenção do ITR, somente veio a ser criada com o surgimento do Decreto n° 4.382/02 (publicado em 19/09/2002), que, aliás, já vigia na data da lavratura do auto de infração fls. 63/69, ou seja, em 24/10/2005. Entretanto, como bem demonstrado pela autora, à época do advento do decreto supra, a averbação das áreas objeto de isenção já tinha sido devidamente procedida, qual seja, em 18/09/2001 (fls. 59). Em vista do exposto, estando satisfatoriamente demonstrado que, à época do fato gerador do tributo (2001), não havia dispositivo legal que exigisse a averbação das áreas de reserva legal, como requisito à isenção fiscal de parte do ITR, há que se julgar procedente o pleito da parte autora.”. (...) A robustecer a conclusão sentencial, observo que o STF, em sede de recurso extraordinário, manifestou-se sobre desnecessidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, para reconhecimento da isenção do ITR pleiteada nesta ação (RE 969.091 – SC (2007/0164795-5): (…) A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (…) Nessas razões, nego provimento à remessa e à apelação da UNIÃO. Sem honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002609-54.2007.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002609-54.2007.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:VALLOUREC FLORESTAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO CORTES ROMANELLI - MG83162 E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. AVERBAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RE 969.091/SC. LEI 9.393/1996. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, corroborada pelo entendimento do STF no RE 969.091 – SC (2007/0164795-5), no sentido de que a área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96, sendo ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. 2. Remessa oficial e apelação não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa e à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 6ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO CORTES ROMANELLI - MG83162 O processo nº 0002609-54.2007.4.01.3812 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(47)