Agravo de Instrumento 0029362-57.2015.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0029362-57.2015.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029362-57.2015.4.01.0000. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004647-35.2013.4.01.3810 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:VIBRO TECH DESMONTE E ENGENHARIA LTDA - ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 414, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada, após duas tentativas de realização do ato por oficial de justiça, em endereços distintos, sendo um deles constante do banco de dados da Receita Federal do Brasil. A agravante sustenta que a decisão agravada, ao impor um exaurimento na busca de endereços da executada, antes de deferir a citação por edital, extrapola as exigências legais e jurisprudenciais para tanto. 2. Segundo o art. 8º, da Lei 6.830/30, a citação pro edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp Repetitivo 1103050). É o teor da Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” 3. Tido como esgotadas as tentativas de localização da parte executada, tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte devedora, onde obteve a informação de encerramento de atividades da empresa. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria, da mesma forma, inócua. 4. Precedente: AgInt no AREsp 1662782/RS; Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Segunda Turma; DJe 15/12/2020. 5. Agravo de instrumento da parte exequente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da exequente, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

15/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:51

Entrega de Documento

20/08/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:50

Provimento

16/08/2024, 13:33

Mérito

13/08/2024, 20:16

Mérito

13/08/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:09

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:02

Publicação

10/07/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: VIBRO TECH DESMONTE E ENGENHARIA LTDA - ME O processo nº 0029362-57.2015.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:30

Documentos

Intimação polo passivo

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: VIBRO TECH DESMONTE E ENGENHARIA LTDA - ME O processo nº 0029362-57.2015.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega de Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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